07:41 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 19/09/1966
APROVA O PLANO DIRETOR DA CIDADE DE ESMERALDA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 476, de 23.09.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 1.379, DE 21/07/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PLANO DIRETOR E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE ESMERALDA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.020, DE 06/03/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 476/91, LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

LEI MUNICIPAL Nº 476, DE 23/09/1991
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50 inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parcelamento do solo urbano do Município de Esmeralda obedecerá ao disposto na legislação federal, estadual e na presente Lei.

CAPÍTULO I - Disposições preliminares

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
   I - ÁREA URBANA, a destinada à edificação de prédios e equipamentos urbanos, especificados em Lei Municipal.
      a) A inclusão de determinado perímetro na zona urbana, depende de lei municipal, prévio e fundamentado para parecer da Diretoria Municipal de Obras.
      b) O órgão competente para emitir o parecer prévio, deverá levar em conta a tendência do crescimento natural da cidade a real necessidade da ampliação da zona urbana, as características da área a ser atingida na ampliação, compreendendo a topografia, proximidade dos equipamentos urbanos já existentes, etc...
   II - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, as destinadas a tender as necessidades de ampliação da zona urbana da cidade e compreende uma faixa de terras situada numa distância de até 1.000m (mil metros) a partir do limite da zona urbana.
      a) A inclusão de determinada faixa de terras na zona de expansão urbana depende da Lei Municipal e obedecerá aos mesmos requisitos estabelecidos nos itens anteriores.
      b) A administração municipal, no interesse da coletividade, poderá criar restrições de uso dos imóveis compreendidos na zona de expansão urbana e também poderá adequar o uso ao crescimento da cidade.

Art. 3º O parcelamento dos imóveis situados nas zonas definidas no artigo anterior, somente poderá ocorrer por meio de loteamento ou desmembramento.
   § 1º Loteamento e a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
   § 2º Desmembramento e a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

CAPÍTULO II - Das definições e requisitos urbanísticos

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
   I - SISTEMA DE CIRCULAÇÃO, o conjunto de logradouros públicos, como ruas, praças e parques públicos, que possibilitam a interligação dos diversos pontos da cidade e também das atividades nela desenvolvidas.
   II - EQUIPAMENTOS URBANOS, os serviços de abastecimento de água, luz, coleta de águas pluviais, esgoto e rede de telefônica.
   III - EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, os de natureza cultural, educacional, saúde, lazer e similares, tais como escolas, teatro, biblioteca, postos de saúde, etc...
   IV - ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO, os reservados a praças, parques, jardins e similares.
   V - FAIXA DE EDIFICAÇÃO PROIBIDA, prevista no art. 5º da Lei nº 6.766/79, o espaço reservado a implantação dos equipamentos urbanos, compreendida por um recuo mínimo de 2,5m (dois metros e meio) em cada lote, a iniciar-se no termino do passeio.
   VI - PASSEIO PÚBLICO, a fração de terras compreendida entre o alinhamento do lote e o inicio do leito da via pública.
   VII - QUARTEIRÃO, a área de terras, subdividida ou não em lotes, compreendida e delimitada entre vias de comunicação ou entre estas e outros pontos de identificação.

CAPÍTULO III - Do Projeto de Loteamento

Art. 5º Nos projetos de loteamento, a área destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, não poderá ser inferior, no seu total, a 35% da gleba a ser parcelada.
   Parágrafo único. Nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 6.766/79, os espaços reservados a que se refere o presente artigo, passam a integrar o domínio do município, a partir do registro do loteamento no Ofício dos Registros Públicos.

Art. 6º Os loteamentos, para serem aprovados, nos termos desta Lei, deverão ser dotados dos seguintes requisitos, a serem satisfeitos pelo loteador:
   a) Demarcação dos lotes, quadras e logradouros públicos;
   b) Abertura de todas as ruas;
   c) anteprojeto das redes de distribuição de luz, água e esgoto pluvial.

Art. 7º Aprovado o projeto de loteamento o loteador devera apresentar a Diretoria Municipal de Obras, dentro de no máximo 90 (noventa) dias, os projetos definitivos das redes de luz e água, devidamente aprovados pelas respectivas concessionárias, sob pena de cancelamento do registro perante o Ofício dos Registros Públicos.

Art. 8º Os projetos de loteamento deverão contar no mínimo:
   a) Planta de localização dentro do perímetro urbano (ou de expansão urbana), onde figurem as vias de acesso já existentes;
   b) A subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
   c) O sistema de vias com a respectiva hierarquia.
   d) A área total do loteamento;
   e) A área total a ser parcelada.

Art. 9º A aprovação final do projeto de loteamento se dará por despacho expresso do Prefeito, dentro de no máximo 30 (trinta) dias do seu protocolo.

Art. 10. Os projetos de loteamento de glebas que se encontram nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei Federal nº 6.766/79, deverão receber o exame e anuência prévia do órgão competente do Estado.

Art. 11. Nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 6.766/79, os espaços reservados peço município, constantes do projeto e memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo a caducidade da licença ou desistência do loteador.

CAPÍTULO IV - Do Projeto de Desmembramento

Art. 12. O interessado no desmembramento de imóvel deverá protocolar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do título de propriedade do imóvel, da respectiva planta, contendo os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Federal nº 6.766/79.

Art. 13. No desmembramento, nenhum lote poderá ter área e testada inferior ao lote exigido no loteamento.

Art. 14. No ato da aprovação do projeto de desmembramento, o município especificará, com vistas à inscrição do respectivo ônus no Ofício dos Registros Públicos, a faixa de edificação proibida, nos termos desta Lei.

Art. 15. Aplica-se ainda, ao projeto de desmembramento, os demais requisitos urbanísticos exigidos para o loteamento, especialmente ao disposto no art. 4º, III, da Lei Federal nº 6.766/79.

Art. 16. Caberá ao Prefeito, por despacho expresso, aprovar o projeto de desmembramento, baseado em parecer fundamentado e por escrito da diretoria Municipal de obras.
   Parágrafo único. O prazo para a aprovação do projeto e de trinta (30) dias da data em que for protocolado o projeto.

Art. 17. O interessado, para retirar o projeto de desmembramento aprovado pelo município, deverá pagar previamente a área correspondente.

Art. 18. Ocorrendo a caducidade da aprovação do projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação, submetendo-se novamente a todas as exigências legais.

Art. 19. A aprovação, pelo Prefeito Municipal, dos projetos de desmembramento de lotes ou glebas que se encontram nas hipóteses previstas no art. 13 da Lei Federal 6.766/79, deverão receber o exame e ausência prévia do órgão competente do Estado.

CAPÍTULO V - Do Registro do loteamento e Desmembramento

Art. 20. Os projetos de loteamento e desmembramento aprovados pelo município, deverão ser submetidos ao Registro Imobiliário, nos termos do Capítulo VI da Lei Federal nº 6.766/79.
   Parágrafo único. Por despacho de Prefeito Municipal, e fundado em certidão do oficial dos Registros públicos, serão declaradas caducas as aprovações dos projetos de loteamento e desmembramento não submetidos a registro no prazo de 180 dias da aprovação.

Art. 21. Os projetos, ao serem submetidos a registro, deverão estar instruídos com os documentos especificados no art. 18 da Lei nº 6.766/79.

Art. 22. O município, ao receber a comunicação oficial do Registro imobiliário de que o loteamento foi registrado, providenciará no tombamento das áreas referidas no art. 22 da Lei 6.766/79.

CAPÍTULO VI - Das Vias de Comunicação

Art. 23. O sistema viário do loteamento deverá atender as seguintes especificações:
   AVENIDAS - Com largura mínima de 20 (vinte) metros.
   RUAS - Com largura mínima de 15 (quinze) metros.
   PASSAGEM PARA PEDESTRES - com largura mínima de quatro (4) metros.
   § 1º A aprovação pelo Município de projetos de loteamentos e desmembramentos de interesse social fora dos parâmetros especificados na legislação citada no caput deste artigo se dará somente para os loteamentos populares públicos ou privados de interesse social ou para casos de regularização fundiária patrocinadas ou incentivadas pelo Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.020, de 06.03.2015)
   § 2º A aprovação do loteamento na forma desta Lei dependerá de análise criteriosa de viabilidade dos setores ambiental e de engenharia do Município que participarão do processo com laudos de avaliação e estudo de viabilidade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.020, de 06.03.2015)

Art. 23. (...)
   Parágrafo único. Nas dimensões acima está computado o espaço destinado aos passeios públicos.
(redação original)
Art. 24. A largura dos passeios será de no mínimo:
   NAS AVENIDAS - três (3) metros.
   NAS RUAS - dois metros e meio (2,5m).
   § 1º A aprovação pelo Município de projetos de loteamentos e desmembramentos de interesse social fora dos parâmetros especificados na legislação citada no caput deste artigo se dará somente para os loteamentos populares públicos ou privados de interesse social ou para casos de regularização fundiária patrocinadas ou incentivadas pelo Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.020, de 06.03.2015)
   § 2º A aprovação do loteamento na forma desta Lei dependerá de análise criteriosa de viabilidade dos setores ambiental e de engenharia do Município que participarão do processo com laudos de avaliação e estudo de viabilidade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.020, de 06.03.2015)

Art. 25. A denominação das vias e logradouros públicos é da competência do Município.

Art. 26. Nas passagens para pedestres, deverão ser observados recuos alterais das construções de, no mínimo dois (2) metros, e não poderá haver frente de lotes voltadas para as passagens.

Art. 27. A administração municipal poderá exigir nas avenidas, a construção de canteiros centrais, com largura mínima de um (1,0) metro.

CAPÍTULO VII - Dos Quarteirões

Art. 28. O comprimento dos quarteirões não poderá ser superior a 150 (cento e cinquenta) metros, com largura máxima de 120 (cento e vinte) metros.

Art. 29. Os quarteirões com mais de 120 metros de comprimento, deverão ter passagem para pedestres, a cada espaço máximo de 80 (oitenta) metros.

Art. 30. Os quarteirões não poderão ter comprimento nem largura inferior a 36 (trinta e seis) metros.

CAPÍTULO VIII - Dos Lotes

Art. 31. Os lotes terão uma testada mínima de 10 (dez) metros e área mínima de 180 (cento e oitenta) metros quadrados.

Art. 32. Nos desmembramentos, a área remanescente não poderá resultar inferior a área e testada mínima exigida para cada lote.

Art. 33. É permitido o fracionamento ou desdobre lote urbano em duas ou mais partes, com quaisquer dimensões, sempre que essas frações desdobradas, na mesma oportunidade, sejam anexadas, por fusão, aos imóveis contíguos. Também e permitido o desdobre nas mesmas condições com a fusão de uma só parte, desde que a área remanescente continue com dimensões iguais ou superiores às mínimas estabelecidas nesta Lei para os lotes.
   Parágrafo único. O desdobramento deverá ser aprovado pelo Prefeito Municipal, observadas as exigências previstas nesta Lei para os desdobramentos.

CAPÍTULO IX - Das Disposições Finais

Art. 34. O loteados deverá comunicar ao município as vendas efetuadas, para efeitos tributários.

Art. 35. O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei nos dispositivos que julgar necessários.

Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 23 DE SETEMBRO DE 1991.

LUIZ JAIME KRAMER
Pref. Municipal

Registre-se e publique-se
em 23 de setembro de 1991.

CLAUDIO ROBERTO HOFFMANN
Secret. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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