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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 03/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 06/06/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 365/90 DE 03 DE ABRIL DE 1990, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Esmeralda aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São introduzidas as modificações a seguir indicadas, em dispositivos da Lei nº 365/90 de 03 de abril de 1990.

Art. 2º O art. 5º passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Função gratificada é a instituída por Lei, para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para provimento."
Art. 3º No art. 8º é suprimido o inciso "VII - Promoção".

Art. 4º No art. 35, é suprimido o inciso "VII - Promoção".

Art. 5º O art. 63, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 63. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei."
Art. 6º O art. 64, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei."
Art. 7º O art. 65, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 65. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a titulo de remuneração, importância superior a soma dos valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para o Prefeito Municipal."
Art. 8º O art. 66, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 66. A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores Municipais."
Art. 9º No artigo 67, é suprimido o "parágrafo único".

Art. 10. O parágrafo único do artigo 83, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o Município pagará, como adiantamento da gratificação natalina, de uma sé vez, metade da remuneração percebida no mês anterior."
Art. 11. No artigo 116, é suprimido o § 2º, dando-se ao § 1º a denominação de "parágrafo único".

Art. 12. O art. 119 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 119. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada, nos termos da legislação federal pertinente."
Art. 13. É acrescentado § 3º ao artigo 162:
"§ 3º Se o sindicante entender que a penalidade cabível e apenas de advertência ou suspensão, abrirá o prazo de 05 (cinco) dias para o indicado apresentar defesa, antes de elaborar relatório."
Art. 14. No artigo 191, o parágrafo único passa a ser § 1º e e acrescentado o § 2º com a redação a seguir:
"§ 1º O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência a saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o Servidor.
§ 2º O Servidor ocupante de cargo em comissão, que não seja ocupante de cargo efetivo na administração pública será contribuinte compulsório do sistema nacional de previdência, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes."
Art. 15. No art. 194, é suprimido o § 2º, passando o § 1º a "parágrafo único".

Art. 16. O art. 199, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 199. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior ao valor do salário mínimo, nos casos constitucionalmente admitidos."
Art. 17. O art. 200, inciso I, passa a ter a seguinte redação:
"I - O valor da função gratificada ou da gratificação de direção de Escola, se o servidor contar pelo menos com 05 (cinco) anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre no seu exercício, na condição de titular, por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos."
Art. 18. Ao art. 211, e acrescentado o § 5º, com a seguinte redação:
"§ 5º Para amamentação do próprio filho até que este complete seis meses de idade, a servidora terá direito a uma licença de uma hora por dia, que poderá ser fracionada em duas de meia hora, se a jornada for de dois turnos. Se a saúde do filho exigir, o período de seis meses poderá ser dilatado, por prescrição médica, ate mais três meses."
Art. 19. O art. 219 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 219. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do salário mínimo."
Art. 20. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 06 DE JUNHO DE 1997.

LUIZ JAIME KRAMER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 06 de junho de 1997.

JOSÉ MARCÍRIO KRAMER PACHECO
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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