07:40 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 21/07/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS NO MUNICÍPIO DE ESMERALDA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 20/12/2002
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA EM ESMERALDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Esmeralda, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, Ordem Pública e funcionamento de estabelecimentos comerciais, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público Municipal e a população.

Art. 2º Ao Prefeito em geral e aos Fiscais Municipais cabe velar pela observância dos preceitos desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS

Art. 3º Constitui infração todas aquelas ações ou omissões que venham ferir as disposições do presente Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Executivo Municipal, no uso de seu poder de Polícia.

Art. 4º Será considerado infrator todo aquele cidadão maior de idade que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.
   Parágrafo único. Os Fiscais do Município que deixarem de autuar, tomada ciência da infração cometida por outrem, também incorrerão em infração.

Art. 5º A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos impostos no presente Código.

Art. 6º A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a saldá-la no prazo legal.
   § 1º A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita na dívida ativa.
   § 2º Os infratores que estiverem em débito com multa, não poderão receber qualquer quantia ou créditos que tiverem com a Prefeitura, bem como não terão atendidas solicitação de Prestação de Serviços pela mesma, participar de concorrências, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de quaisquer natureza ou ainda transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

Art. 7º As multas serão empregadas em grau mínimo, médio e máximo.
   Parágrafo único. Na imposição da multa e para graduá-la, levar-se-á em conta:
      I - A maior ou menor gravidade da infração;
      II - As suas circunstâncias agravantes ou atenuantes;
      III - A reincidência do infrator.

Art. 8º Ao infrator que reincidir na mesma infração a que já fora autuado, as multas serão cominadas em dobro.

Art. 9º As penalidades a que se refere este Código de Postura não isentam o infrator de reparar o(s) dano(s) resultante(s) da infração na forma do art. 159 do Código Civil.
   Parágrafo único. Aplicada à multa, não fica o infrator desobrigado da exigência que a houver determinado.

Art. 10. Nos casos de apreensão, o bem apreendido será recolhido a um depósito da Prefeitura ou de Concessionária; quando este não se prestar para a guarda do bem apreendido, poderá ser depositado em mãos de terceiros ou do próprio, se idôneo, observadas as formalidades legais.
   Parágrafo único. A devolução do bem apreendido só se fará depois de pagas às multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura Municipal das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, transporte e depósito.

Art. 11. No caso de não ser reclamado e retirado o bem dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o bem será vendido em hasta Pública pela Prefeitura, sendo a importância recebida, aplicada na indenização de multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue o saldo, se houver, ao Proprietário, mediante requerimento processado e instruído.

Art. 12. Não são diretamente puníveis:
   I - Os incapazes na forma da lei;
   II - Os que forem coagidos a cometerem as infrações.

Art. 13. Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá sobre:
   I - Pais, tutores ou responsáveis no caso em que se tratar de menor infrator;
   II - O curador ou pessoa cuja guarda encontre-se pessoa considerada interdita;
   III - Aquele que coage pessoa a cometer infração.

CAPÍTULO III - DOS AUTOS DE INFRAÇÃO

Art. 14. Auto de Infração é o instrumento pelo meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições contidas neste Código e de outras Leis, Decretos e Regulamentos Municipais.

Art. 15. Dará motivo à lavratura do Auto de Infração qualquer violação aos dispositivos deste Código que for levada ao conhecimento do Executivo Municipal, por qualquer servidor municipal ou por qualquer cidadão que presenciar, devendo a comunicação se fazer acompanhar de prova ou de testemunhas.
   Parágrafo único. Recebendo tal comunicação acompanhada das devidas provas e/o testemunhas, a autoridade competente, sempre que couber, ordenará a lavratura do Auto de Infração.

Art. 16. São autoridades competentes para lavrar os Autos de Infração os Fiscais do Município, a equipe da Vigilância Sanitária e outros funcionários nomeados para fins específicos pelo Prefeito Municipal.

Art. 17. O Prefeito Municipal é a autoridade para confirmar os Autos de Infração e arbitrar as multas.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito primeiramente e o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no impedimento do último, terão este poder delegado, quando do impedimento do Prefeito, assumirem o Exercício da Prefeitura.

Art. 18. Os Autos de Infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente:
   I - O dia, mês, ano e a hora e local em que foi lavrado;
   II - O nome de quem lavrou, relatando-se com toda a clareza e minúcia o fato constante da infração. Neste item também devem ser descritos os pormenores que podem ser atenuantes ou agravantes à ação;
   III - O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e endereço de residência e profissional;
   IV - A disposição infringida;
   V - A assinatura de quem infringiu e de quem lavrou.
   VI - Quando houver testemunhas, estas deverão assinar também o Auto de Infração.

Art. 19. Havendo a recusa do infrator em assinar o Auto, será averbada no mesmo tal recusa pelo funcionário que lavrou.

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Art. 20. O infrator terá o prazo, uma vez lavrado o Auto de Infração, de 07 (sete) dias úteis para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento ao Prefeito Municipal.

Art. 21. Não sendo apresentada defesa ou esta sendo julgada improcedente, será imposta multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la no prazo de 05 (cinco) dias.

TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS
CAPÍTULO I - DA LIBERAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

Art. 22. Nenhum estabelecimento comercial (incluindo os vendedores ambulantes e os prostíbulos), industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas, poderá funcionar sem a prévia licença do Município.
   § 1º O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará.
   § 2º Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, Estado e Município ou das entidades paraestatais, bem como os templos, igrejas, sedes de agremiações político-partidárias, associações, sindicatos e federações reconhecidas na forma da Lei.
   § 3º O Alvará de Licença deverá estar afixado em local próprio e de visualização fácil.
   § 4º Sempre que houver mudança de endereço, mudança do proprietário ou da finalidade do estabelecimento, deverá ser requerido um novo Alvará de Licença para fins de verificação da obediência às Leis vigentes.

Art. 23. O Alvará de Licença será expedido mediante requerimento ao Prefeito.

Art. 24. Nenhum estabelecimento de comercialização de alimentos (restaurantes, bares, lancherias, padarias, confeitarias e hotéis), de saúde e de prostituição poderá funcionar sem o Alvará da Vigilância Sanitária do Município.
   § 1º Serão seguidas as diretrizes da Vigilância Sanitária do Estado para o funcionamento destes estabelecimentos;
   § 2º Estes Alvarás da Vigilância Sanitária deverão ser renovados anualmente até o dia 31 de março;
   § 3º Os Alvarás somente serão expedidos após a vistoria dos estabelecimentos pela equipe de fiscalização do município.
   § 4º As prostitutas deverão passar mensalmente por inspeção médica na Unidade Sanitária do Município, visando a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
   § 5º Os casos em que se encontrarem problemas, receberão uma notificação com prazo para regularizar o serviço. O não cumprimento das exigências poderá culminar com o fechamento do estabelecimento.

Art. 25. A solicitação de Alvará da Vigilância Sanitária deverá ser feito mediante requerimento ao Secretário Municipal da Saúde.

TÍTULO III - DAS VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. As Vias Públicas podem ser utilizadas por qualquer cidadão desde que respeitadas a sua integridade, conservação, higiene e tranquilidade da população vizinha, de acordo com a Legislação Vigente.

Art. 27. A denominação de Ruas, Avenidas, Travessas, Bairros e Vilas, bem como a numeração de casas e prédios, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Esmeralda
   Parágrafo único. Cabe ao proprietário de imóvel manter o número de seu imóvel bem visível na fachada da frente do mesmo.

TÍTULO IV - DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28. A Fiscalização Sanitária abrangerá, especialmente, a higiene e a limpeza das Vias Públicas, das habitações particulares e coletivas, da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios, consultórios médicos e odontológicos, laboratórios.
   Parágrafo único. Incluem-se no dispositivo deste art. estábulos, cocheiras e pocilgas.

Art. 29. Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o Fiscal apresentará um relatório detalhado das irregularidades, sugerindo medidas ou solicitando providências à bem da Saúde Pública.
   Parágrafo único. A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando a mesma for de alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades competentes nas esferas estaduais e federais, quando as providências necessárias forem de alçada das mesmas.

CAPÍTULO II - DA HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

Art. 30. Utilizar escadas, balaústres de escadas, balcões ou janelas com frente para a Via Pública para a secagem de roupas ou para a colocação de vasos, floreiras ou quaisquer outros que possam representar perigo aos transeuntes.

Art. 31. O serviço de limpeza das Vias Públicas, logradouros e Praças será executado diretamente pela Prefeitura Municipal ou por concessionária designada por ela.

Art. 32. Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiro a sua residência.
   § 1º A lavagem ou varredura do passeio deverá ser efetuado em horário conveniente e de pouco trânsito.
   § 2º É expressamente proibido varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para bueiros, valas ou boca de lobo dos Logradouros Públicos.

Art. 33. É proibido fazer a varredura do interior de prédios, terrenos, pátios ou veículos para a via pública ou atirar papéis, anúncios, propagandas, baganas de cigarro, garrafas, copos descartáveis ou quaisquer outros detritos sobre os Logradouros Públicos.

Art. 34. Não é permitido a ninguém, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou bocas de lobo danificando-os ou obstruindo-os.

Art. 35. Fica terminantemente proibida, sob quaisquer pretextos, a parada de veículos transportando bovinos, suínos, equinos ou caprinos nas avenidas principais do município.

Art. 36. Visando preservar a higiene pública do município, fica terminantemente proibido:
   I - Consentir o escoamento de águas servidas das residências para as Vias Públicas;
   II - Conduzir, sem as devidas precauções, quaisquer materiais ou resíduos que comprometam o asseio dos Logradouros Públicos;
   III - Incinerar, mesmo que no próprio quintal, lixo ou outros detritos ou corpos em quantidades que possam molestar a vizinhança;
   IV - Aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos;.

Art. 37. É proibido comprometer, por qualquer motivo e forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público e particular.

Art. 38. Fica expressamente proibida a instalação, dentro do perímetro urbano, em distritos ou povoados, de indústrias que, pela natureza de sua matéria prima, produtos ou combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo estranho aos apresentados, possam prejudicar a saúde pública.

Art. 39. É terminantemente proibido realizar pichações nos muros, calçadas e postes da cidade.
   Parágrafo único. Além da multa estabelecida, o pichador deverá pagar a limpeza do local sujo.

Art. 40. Nas campanhas políticas, cada candidato, passado o pleito, será obrigado a remover suas propagandas espalhadas pelo município.

Art. 41. Na infração a qualquer artigo deste Capítulo, será imposta multa correspondente ao valor de 10 dias do piso salarial do Padrão I dos Servidores Municipais.

CAPÍTULO III - DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 42. As residências e prédios públicos das Avenidas Castelo Branco, São João e 20 de Setembro (no perímetro urbano), por serem estas as portas de entrada do Município, deverão ser caiadas e pintadas a cala 6 ( seis ) anos.

Art. 43. Os proprietários e inquilinos de imóveis no Município têm o dever de conservarem limpos seus quintais, pátios, terrenos e prédios.
   Parágrafo único. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo, sucata ou afins, dentro dos limites da cidade, bairros, vilas e povoados.

Art. 44. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais, pátios e terrenos da cidade, bairros, vilas ou povoados.
   Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem exclusivamente ao proprietário dos mesmos.

Art. 45. É proibida a colocação de lixo fora dos dias e horários estipulados pela Prefeitura.

Art. 46. É proibido que se coloque o lixo doméstico sem o acondicionamento devido e fora de lixeiras públicas.
   Parágrafo único. Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolição, as matérias excrementícias e restos de forragens de cocheiras e estábulos, as palhas e outros resíduos de casas comerciais, bem como terra, folhas, galhos de jardins e de quintais particulares, os quais serão removidos à custa do proprietário.

Art. 47. É obrigatória a limpeza de caixas de água pelo menos uma vez por ano.

Art. 48. É proibido fazer a derivação do esgoto cloacal ou pluvial para poços de água abandonados.

Art. 49. As chaminés de quaisquer espécies (de fogões de casas particulares, de pensões, restaurantes, hotéis e estabelecimentos comerciais e indústrias) terão altura suficiente para que a fumaça, fuligem, ou outros resíduos que possam expelir, não prejudiquem o bem-estar da vizinhança.

Art. 50. Na infração de qualquer artigo a multa será de 10 dias do piso básico do Padrão I dos Servidores Municipais.

CAPÍTULO IV - DA HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

Art. 51. A Prefeitura, através da Vigilância em Saúde do Município, exercerá rigorosa fiscalização sobre a produção, o comércio e consumo de gêneros alimentícios em geral.

Art. 52. Não será permitida a produção, exposição e comercialização de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos a saúde.
   § 1º Estes produtos, uma vez encontrados, serão apreendidos pela fiscalização e recolhidos para posterior incineração.
   § 2º A inutilização destes produtos não eximirá o comerciante do pagamento de multa e demais penalidades que possam a ele ser impostas em virtude da infração.
   § 3º A reincidência na prática das infrações previstas neste Código determinará a cassação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento.

Art. 53. Nas fruteiras e congêneres, além das disposições gerais concernentes ao comércio dos produtos, deverá ser observado o seguinte:
   I - O estabelecimento deverá ter, para verduras que serão consumidas após cozimento, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e à prova de poeiras, moscas e contaminações;
   II - As frutas que serão comercializadas deverão ser expostas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas;
   III - É proibida a exposição e venda de animais vivos dentro dos estabelecimentos de comercialização de alimentos.
   § 1º É também proibida a permanência de animais domésticos nos estabelecimentos de comercialização e produção de alimentos.
   § 2º É proibido utilizar-se para qualquer outra finalidade os depósitos de hortaliças, leguminosas e frutas.

Art. 54. Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenham do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

Art. 55. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de contaminação.

Art. 56. Não é permitido dar consumo ao público carnes de bovinos, suínos e caprinos que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos a fiscalização.

Art. 57. A multa para o descumprimento de qualquer um dos artigos vai de 15 dias do piso básico do Padrão I dos Servidores Municipais até a perda do Alvará Sanitário culminando com fechamento do estabelecimento.

CAPÍTULO V - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

Art. 58. Os hotéis, bares, lancherias, confeitarias e restaurantes deverão observar o seguinte:
   I - A lavagem de louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis e vasilhames;
   II - A higienização da louça e talheres deverá ser feita em água fervente;
   III - Os guardanapos e toalhas deverão ser de uso individual;
   IV - Os açucareiros deverão ser do tipo que permita a retirada do açúcar sem abrir a tampa;
   V - As louças e os talheres deverão ser guardados em anuários fechados, não podendo ser expostos;
   VI - Antes de irem para a mesa deverão ser limpos mais uma vez.

Art. 59. Os estabelecimentos com cozinha deverão ter cozinheiros bem higienizados, uniformizados e com proteção no cabelo.

Art. 60. Os garçons destes estabelecimentos deverão estar uniformizados, com boa higienização.

Art. 61. É obrigatório, nos banheiros destes estabelecimentos, nos banheiros destinados ao público, o uso de toalhas de papel e sabonete líquido para a lavagem das mãos. Fica proibido o uso de toalhas de pano e sabonete em barra.

Art. 62. Nos salões de cabeleireiras, barbeiros e manicures é obrigatório:
   I - O uso de toalhas e golas individuais;
   II - O uso de lâminas descartáveis e individuais;
   III - A esterilização de materiais.

Art. 63. O desrespeito a qualquer um dos artigos acima será punido com multa de 10 dias do piso básico do Padrão I dos Servidores Municipais.

TÍTULO V - DA ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I - DO SOSSEGO PÚBLICO

Art. 64. Os proprietários de bares e restaurantes que vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
   Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados nos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo, na reincidência, ser cassada a licença para o funcionamento.

Art. 65. Bares, restaurantes e lancherias poderão permanecer abertos de segunda a sexta-feira até as 23 horas e nos sábados, domingos e feriados até 01h30min.
   Parágrafo único. Para estender o horário de funcionamento, os estabelecimentos deverão fazer um requerimento para o Prefeito Municipal, com as devidas justificativas.

Art. 66. É proibido a presença de menores de 15 anos em bares, restaurantes e lancherias após as 20 horas e de menores de 18 anos após as 22 horas, sem a. presença dos pais ou responsável legal.
   Parágrafo único. No período de vigência do Horário de Verão o período será estendido até as 21 horas para os menores de 15 anos e 23 horas para os menores de 18 anos.

Art. 67. É proibida a venda de bebidas alcoólicas à menores de 18 anos. A venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, lancherias e mercados, somente poderá ser feita mediante a apresentação de documento de identidade.
   Parágrafo único. O descumprimento desta determinação, além de multa prevista, acarretará a perda de licença de funcionamento do estabelecimento.

Art. 68. É instituída a Lei do Silêncio. Fica proibido fazer barulho nos horários compreendidos entre 22h e 06h.

Art. 69. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, tais como:
   I - Motores de carros e motos com a "descarga aberta";
   II Buzinas, clarins, tímpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos;
   III - A propaganda realizada com alto-falantes ou similares, sem a prévia autorização da Prefeitura;
   IV - Os batuques ou similares após o horário estipulado pela Lei do Silêncio.

Art. 70. A desobediência a qualquer um destes artigos sujeitará o infrator a uma multa correspondente a 20 dias do Piso Salarial Básico do Padrão I do Município. A reincidência ou os casos previstos em Parágrafos especiais poderão resultar na perda do licenciamento.

CAPÍTULO II - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

Art. 71. São considerados divertimentos públicos, para fins deste código, aqueles realizados em Vias Públicas ou em recintos fechados com livre acesso a população.

Art. 72. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem o prévio consentimento da Prefeitura.
   § 1º O requerimento de licença será usado como prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referente às questões de higiene e segurança para o evento.
   § 2º Faz-se necessária a vistoria e liberação policial para a realização do evento.

Art. 73. Em todas as casas de diversão pública serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas pela segurança:
   I - O local terá que ser mantido higienicamente limpo;
   II - As portas e os corredores para o exterior deverão ser amplos e conservar-se-ão livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
   III - Haverá placas luminosas indicativas de saída;
   IV - Haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres;
   V - É necessário a existência de extintores de incêndio em locais visíveis e de fácil acesso;
   VI - O mobiliário deverá estar em perfeito estado de conservação;
   VII - Torna-se proibido frequentar a pista de dança portando garrafas ou copos de vidro;
   VIII É obrigatório em qualquer evento público a contratação de equipe de segurança profissional.

Art. 74. Espetáculos ambulantes, como os circos e parques de diversão, só poderão acontecer com a prévia autorização da Prefeitura e em locais predeterminados.
   Parágrafo único. Ao conceder a autorização, a Prefeitura poderá estabelecer restrições convenientes, no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos, a segurança física e o sossego da vizinhança.

Art. 75. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem da prévia autorização da Prefeitura para excederem o horário de silêncio.
   Parágrafo único. Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de classe, realizado em sua sede ou as realizadas em propriedades particulares.

Art. 76. A desobediência a qualquer um destes artigos sujeitará o infrator a uma multa correspondente a 10 dias do Piso Salarial Básico do Padrão I do Município.

CAPÍTULO III - DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 77. O trânsito é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.

Art. 78. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas, praças, passeios, caminhos e estradas, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências das autoridades policiais o determinarem.
   Parágrafo único. Sempre que o trânsito tiver que ser interrompido este deverá ser bem sinalizado.

Art. 79. Compreende-se como proibição, no artigo anterior, o depósito de quaisquer matérias, inclusive os de construção, nas vias públicas em geral.
   § 1º Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior do pátio ou prédio, será tolerada a permanência do material por até 24 horas.
   § 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente dos riscos para o livre trânsito.

Art. 80. É expressamente proibido nas ruas da cidade:
   I - Estacionar veículos com bovinos, eqüinos, suínos e caprinos nas avenidas principais;
   II - Conduzir veículos acima de 40 Km/h;
   III - Conduzir cães de raças agressivas (Pittbull, Fila, Rotweiller, etc.) sem coleira, corrente e focinheira;
   IV - Atirar a via pública corpos ou detritos que possam prejudicar os transeuntes.

Art. 81. É expressamente proibido danificar placas de sinalização.
   Parágrafo único. Além da multa a ser estabelecida, o vândalo deverá se encarregar da colocação de nova placa ou o Município a coloca e cobra o valor.

Art. 82. É direito da Prefeitura impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos as Vias Públicas.

Art. 83. É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por tais meios como:
   I - Conduzir, pelos passeios, grandes volumes;
   II - Conduzir pelo passeio com veículos de qualquer espécie;
   III - Obstruir o passeio com veículos automotores;
   IV - Amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
   V - Conduzir ou conservar animais sobre os passeios e praças;

Art. 84. A desobediência a qualquer um destes artigos sujeitará o infrator a uma multa correspondente a 10 dias do Piso Salarial Básico do Padrão I do Município.

CAPÍTULO IV - DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

Art. 85. É Proibida a permanência de animais nas vias públicas.

Art. 86. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade.

Art. 87. O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo, será retirado dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manutenção respectiva.
   Parágrafo único. Não sendo retirado o animal neste prazo, deverá a Prefeitura efetuar a venda em hasta pública, precedida da necessária avaliação.

Art. 88. É proibida a criação ou engorda de porcos no perímetro urbano da sede municipal.
   Parágrafo único. Aos proprietários de cevas eventualmente existentes na Sede Municipal, fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste código, para a remoção dos animais.

Art. 89. É igualmente proibida a criação, no perímetro urbano da Sede Municipal, de qualquer outra espécie de gado.
   Parágrafo único. Observadas as exigências sanitárias a que se refere este código, é permitida a manutenção dos estábulos e cocheiras, mediante licença e fiscalização da Prefeitura.

Art. 90. É expressamente proibido:
   I - Criar abelhas nos locais de maior concentração urbana;
   II - Criar galinhas nos porões, pátios ou terrenos da área urbana.

Art. 91. Não será permitida a passagem de tropa ou rebanho de gado na cidade, exceto em logradouros destinados a este fim.

Art. 92. É obrigatória a vacinação anti-rábica anual em cães e gatos no município.

Art. 93. A desobediência a qualquer um destes artigos sujeitará o infrator a uma multa correspondente a 10 dias do Piso Salarial Básico do Padrão I do Município.

CAPÍTULO V - DAS CONSTRUÇÕES, EDIFICAÇÕES, MUROS, CERCAS E PASSEIOS

Art. 94. Constitui infração:
   I - Não ter ou deixar de exibir, quando solicitado pela fiscalização, no local da obra, o projeto aprovado e a licença de execução;
   II - Não colocar na obra as prescrições estabelecidas no Código de Obras do Município.

Art. 95. Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados em logradouros que possuam meio-fio, são obrigados a executar a pavimentação do passeio fronteiro aos seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo município e mantê-los em bom estado de conservação e limpeza.
   Parágrafo único. Proprietários que não tenham condições financeiras, sendo comprovado, poderão optar por gramado ou brita.

Art. 96. Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feitas no alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de largura de no mínimo igual à metade do passeio.
   § 1º Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma visível.
   § 2º Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
      I - Construção ou reparos de muros ou grades com a altura não superior a 02 (dois) metros;
      II - Pinturas ou pequenos reparos.

Art. 97. Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
   I - Apresentarem perfeitas condições de segurança;
   II - Terem a largura do passeio até o máximo de 02 (dois) metros;
   III - Não causarem danos as árvores, aparelhos de iluminação, redes telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
   Parágrafo único. O andaime deverá ser retirado quando a obra ficar paralisada por mais de sessenta dias.

Art. 98. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições a seguir:
   I - Serem aprovados pela Prefeitura quanto a sua localização;
   II - Não perturbarem o trânsito público;
   III - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correntes por conta dos responsáveis pelas festividades com estragos por acaso verificados;
   IV - Serem removidos no prazo máximo de 24 horas a contar do encerramento dos festejos.
   Parágrafo único. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas da remoção, dando ao material removido, um fim social.

Art. 99. A desobediência a qualquer um destes artigos sujeitará o infrator a uma multa correspondente a 10 dias do Piso Salarial Básico do Padrão I do Município.

Art. 100. Esta Lei entrará em vigora partir de 1º de janeiro de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

ANTONIO CARLOS SILVA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Em, 20 de dezembro de 2002.

Marli Teresinha Pacheco Ferreira
Sec. Substituta da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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