03:56 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 318, DE 14/05/1991
DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE DIAS LETIVOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 03/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.086, DE 08/11/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.242, de 03.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.098, DE 20/12/2002
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.086/02 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.242, de 03.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.104, DE 24/01/2003
ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.086/02. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.242, de 03.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 17/10/2003
FIXA VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.242, de 03.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DE 19/03/2004
AUTORIZA A CONCESSÃO A TÍTULO GRATUITO DE BEM PÚBLICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 02/04/2004
FIXA VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.242, de 03.12.2004)
LEI MUNICIPAL Nº 1.307, DE 07/10/2005
ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO NA CARREIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 21/10/2005
FIXA VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.365, de 24.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 19/01/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AO PAGAMENTO DE ABONO (FUNDEF) AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.365, DE 24/04/2006
FIXA VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.435, de 20.04.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 20/04/2007
FIXA VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.481, de 04.04.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 20/07/2007
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ESMERALDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.452, DE 20/07/2007
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ESMERALDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 04/04/2008
FIXA VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.556, de 17.04.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.535, DE 19/01/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.551, DE 20/03/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.556, DE 17/04/2009
FIXA NOVOS VALORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.631, de 29.04.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 29/05/2009
ALTERA O ART. 18 DA LEI 1242/2004 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 1.588, DE 21/08/2009
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 05/03/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.631, DE 29/04/2010
FIXA NOVOS VALORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.708, de 25.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 1.692, DE 18/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.693, DE 18/02/2011
ALTERA ART. 32 DA LEI 1.242 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.166, de 16.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.706, DE 08/04/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE CANTO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.708, DE 25/04/2011
FIXA NOVOS VALORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.784, de 05.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.721, DE 03/06/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 17/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.773, DE 17/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.775, DE 19/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.784, DE 05/04/2012
FIXA NOVOS VALORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.848, de 19.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 18/09/2012
AUTORIZA O ADITAMENTO DO CONTRATO EMERGENCIAL DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 08/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ÁREA 1. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 08/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 08/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, ÁREA 1. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.848, DE 19/04/2013
FIXA NOVOS VALORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.944, de 22.04.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.863, DE 14/06/2013
DISPÕE SOBRE O REGIME SUPLEMENTAR DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR.
LEI MUNICIPAL Nº 1.899, DE 04/10/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.928, DE 07/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE HISTÓRIA (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 07/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ÁREA 1. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.931, DE 07/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, ÁREA 1. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.932, DE 07/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ÁREA 1. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.938, DE 21/03/2014
ALTERA O § 1º DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2004, PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.944, DE 22/04/2014
FIXA NOVOS VALORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.033, de 17.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 20/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, ÁREA 1. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.010, DE 20/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ÁREA 1. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 20/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ÁREA 1. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 20/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 20/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.015, DE 20/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PEDAGOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.024, DE 20/03/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.033, DE 17/04/2015
FIXA NOVOS VALORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.117, de 22.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE HISTÓRIA - SÉRIES FINAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.090, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, SÉRIES FINAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.091, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.093, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.094, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PEDAGOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE MÚSICA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.107, DE 04/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.108, DE 04/03/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 22/04/2016
FIXA NOVOS VALORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.214, de 24.04.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.166, DE 16/12/2016
ALTERA O ART. 32 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.242 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 16/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE HISTÓRIA - SÉRIES FINAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.181, DE 16/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 16/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, SÉRIES FINAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.183, DE 16/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.184, DE 16/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA, SÉRIES FINAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 16/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 16/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 24/04/2017
FIXA NOVOS VALORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 02/06/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS.


LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 03/12/2004

ESTABELECE E REEDITA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Esmeralda aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, cria o respectivo quadro de cargos e funções gratificadas, dispõe sobre o regime de trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e demais legislação correlata.

Art. 2º O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições específicas desta Lei.

TÍTULO II - DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 3º A carreira do magistério público do Município tem como princípios básicos:
   I - Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
   II - Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado;
   III - Piso salarial profissional definido por esta Lei;
   IV - Progressão funcional na carreira, mediante atualização profissional e desempenho;
   V - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

CAPÍTULO II - DO ENSINO

Art. 4º O Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos níveis de educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 5º O Sistema Municipal de ensino será próprio e compreende os níveis de ensino na educação infantil e ensino fundamental pelo Poder Municipal.

CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 6º A carreira do magistério público municipal é constituída pelo conjunto de cargos de professor, pedagogo e funções gratificadas de diretor e vice-diretor, estruturada em seis (06) classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, 3 níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional da educação.
   Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
      I - MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores, pedagogos, diretor e vice-diretor que, ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, desempenham atividades docentes ou especializadas, com vistas a alcançar os objetivos da educação;
      II - CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
      III - PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica para o exercício das funções docentes;
      IV - PEDAGOGO: profissional da educação com formação em curso superior de graduação em pedagogia ou pós-graduação e habilitação específica para o exercício das funções de apoio técnico-administrativo-pedagógico;
      V - FUNÇÃO GRATIFICADA: profissional da educação lotado nas escolas municipais, nomeados por Portaria para a função de Diretor e Vice-Diretor.

Seção II - Das Classes

Art. 7º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   Parágrafo único. As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, sendo esta última a final de carreira.

Art. 8º Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A" e a ela retorna quando vago.

Seção III - Da Promoção

Art. 9º Promoção é a passagem do profissional da educação de uma determinada classe para uma classe superior.

Art. 10. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício mínimo na classe e ao desempenho.

Art. 11. O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade, responsabilidade, realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional, projetos e trabalhos realizados.

Art. 12. A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de tempo, qualificação profissional e desempenho.
   I - para a Classe A - ingresso automático;
   II - para a Classe B:
      a) três (03) anos de interstício na Classe A;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que somados perfaçam, no mínimo, cem (100) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   III - para Classe C:
      a) quatro (04) anos de interstício na classe B;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo cento e vinte (120) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   IV - para Classe D:
      a) cinco (05) anos de interstício na classe C;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e quarenta (140) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   V - para a classe E;
      a) seis (06) anos de interstício na Classe D;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e sessenta (160) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   VI - para a Classe F:
      a) sete (07) anos na Classe E;
      b) cursos de atualização e aperfeiçoamento relacionados com a Educação, que perfaçam, no mínimo, cento e oitenta (180) horas;
      c) avaliação periódica de desempenho.
   § 1º A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de cinco por cento (5%) incidente sobre o vencimento básico do cargo do profissional da educação.
   § 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do órgão expedidor.
   § 3º A avaliação periódica de desempenho se dará nos termos desta Lei conforme artigo 11.

Art. 13. Fica prejudicada a avaliação por desempenho, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o interstício, sempre que o profissional da educação:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
   IV - somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saída do horário marcado para término da jornada.
   Parágrafo único. Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.

Art. 14. Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamento sem direito a remuneração;
   II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em trabalho;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que excederem a trinta (30) dias;
   IV - os afastamentos para exercícios de atividades não relacionadas com o magistério.

Seção IV - Da Comissão de Avaliação da Promoção

Art. 15. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por um representante da Secretaria Municipal de Educação, um professor do Conselho Municipal de Educação, uma pedagogo e dois professores eleitos pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada.

Art. 16. Compete à Comissão de Avaliação da Promoção:
   I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos;
   II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
   III - considerar o período anual de 14 a 14 de outubro do ano subsequente, para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação;
   IV - fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
   V - o membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

Seção V - Dos Níveis

Art. 17. Os níveis correspondem às titulações e habilitações dos profissionais da educação, independente do nível de atuação.

Art. 18. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.570, de 29.05.2009)
   Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade magistério;
   Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
   Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós graduação de especialização ou aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e com estreita relação com o curso superior de licenciatura plena ou o curso de pedagogia.
   § 1º O curso de pós-graduação deve ter grade curricular cujo teor contribua e acrescente em conhecimentos aos alunos, portanto, destinado aos professores em sala de aula.
   § 2º Os professores que e enquanto investidos em cargos de direção de escola não terão direito a avanço de nível.
   § 3º Cursos de pós-graduação destinados a supervisão e orientação escolar não serão considerados.
   § 4º A mudança de nível vigerá no mês imediatamente seguinte ao seu deferimento pelo Prefeito Municipal, observando parecer do Conselho Municipal de Educação e da procuradoria do Município.
   § 5º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção a classe superior.

Art. 18. Os níveis serão designados pelos algarismos 1, 2 e 3 e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível 1 - Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade Magistério;
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena;
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, com duração mínima de 360 horas e desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de pedagogia;
   § 1º A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o comprovante da nova titulação.
   § 2º O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO

Art. 19. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
   § 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo, será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação através de cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
   § 2º O afastamento do profissional da educação para o aperfeiçoamento, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização especifica do Secretário de Educação sem prejuízo as atividades escolares e ao número de dias letivo.
   § 3º Quando por motivo de afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ocorrer o não cumprimento dos duzentos dias letivos e da carga horária de trabalho, deverá este complementá-lo e/ou cumpri-lo após o término do ano letivo em atividades burocráticas necessárias ao seu encerramento. (Vide LM 318/1991)

CAPÍTULO V - DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO

Art. 20. O recrutamento para os cargos de professor e de pedagogo será realizado para a educação infantil, ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com as respectivas habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos servidores municipais.

Art. 21. Os concursos públicos para o cargo de professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e habilitações seguintes:
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade magistério e/ou curso superior de licenciatura plena de pedagogia com habilitação em educação infantil ou nível de pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE ANOS INICIAIS: exigência mínima de habilitação de curso médio, na modalidade magistério e ou curso superior de licenciatura plena ou pedagogia com habilitação nas séries iniciais ou pós-graduação;
ENSINO FUNDAMENTAL DE ANOS FINAIS: habilitação específica de curso superior em licenciatura plena e pós-graduação.
Art. 22. Excepcionalmente o professor estável com habilitação para lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá requerer a mudança de nível de ensino.
   § 1º A mudança de nível de ensino se dará de forma eventual e precária por prazo não superior (1) um ano letivo, dependerá da existência de vaga em unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em concurso público para o respectivo nível de ensino, salvo se nenhum deles aceitar a indicação para a vaga existente.
   § 2º Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, sucessivamente:
      I - maior tempo de exercício no magistério público do Município;
      II - maior tempo de exercício no magistério público em geral.
   § 3º É facultado à Administração, diante da real necessidade do ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde que observado o disposto nos parágrafos anteriores, de forma excepcional e temporária e devidamente motivada.

Art. 23. O concurso público para o provimento do cargo de pedagogo será realizado em conformidade com a habilitação em pedagogia e especialização em gestão escolar, planejamento, orientação escolar e ainda com a criação de novos cursos que se adequem ao cargo, conforme o interesse e necessidade do ensino e seus níveis.

DA ADMISSÃO, DESIGNAÇÃO E EXERCÍCIO

Art. 24. Compete ao Chefe do Poder Executivo ou à autoridade por este delegada, nomear os candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de vagas no Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, observada a ordem de classificação.

Art. 25. Somente será admitido o profissional de educação que gozar de boas condições de saúde física e mental, comprovadas por atestado médico.

Art. 26. O Secretário Municipal de Educação designará o professor para unidade escolar ou órgão onde deverá exercer o seu cargo.
   § 1º A designação poderá ser alterada a pedido ou de oficio conforme necessidade da prestação do serviço público.
   § 2º A alteração de designação se processará em épocas de recesso escolar, salvo interesse do ensino.

Art. 27. O professor deverá ser submetido a 03 (três) anos de estágio probatório para que possa ser estável no serviço público.
   Parágrafo único. Quando professor designado para ocupar o cargo de Diretor ou Vice-Diretor estiver no estágio probatório, suspende-se a contagem do prazo até o seu retorno à atividade de docente.

TÍTULO III - DO REGIME DE TRABALHO

Art. 28. O regime normal de trabalho dos profissionais da educação, será de 22 horas semanais sendo que 10% dessa carga horária fica reservada para horas atividades.
   Parágrafo único. As horas atividades são reservadas para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, bem como atender a reuniões pedagógicas e prestar colaboração com a Administração da escola.

Art. 29. Para substituição temporária de professor legalmente afastado, para suprir a falta de professor concursado ou nos casos de designação para o exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de 22 horas semanais em conformidade e necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a função de direção de escola. (Vide LM 1.863/2013)
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar o ano letivo em curso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.938, de 21.03.2014)
   § 2º Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá a remuneração na mesma base em que se der o regime normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal.
   § 3º Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar o professor que estiver em acumulação de cargos, ou função pública.

Art. 29. (...)
   § 1º A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos de substituição, só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito, consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá ultrapassar de cento e oitenta (180) dias.
(redação original)
TÍTULO IV - DAS FÉRIAS

Art. 30. O profissional da educação gozará, anualmente 30 dias de férias remunerada na forma do inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As férias dos profissionais da educação coincidirão com o período do recesso escolar.

TÍTULO V - DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

Art. 31. Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal que é constituído de professor (área I - anos iniciais e área II - anos finais do ensino fundamental), de pedagogo e de funções gratificadas.

Art. 32. São criados 46 cargos de professor de 22h semanais, 02 cargos de pedagogo, 02 funções gratificadas de Diretor e 02 funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola. (NR) (caput com a redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.166, de 16.12.2016)
   Parágrafo único. As especificações dos cargos efetivos de professor e pedagogo são as que contam no Anexo Único desta Lei.
   § 1º O exercício das funções gratificadas é privativo de professor e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação.
   § 2º A função gratificada - FG - a ser concedida aos diretores e vice-diretores de Escola Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, observará o número de alunos da escola e carga horária semanal do diretor, nos seguintes critérios:

DIRETORES E VICE-DIRETORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL

Cargos
Nº Alunos
Especificação
Gratificação
02 - Direto A partir de 60, cuja escola funcione em 2 turnos 44h no cargo de Direção 40% do Padrão Referencial, calculado sobre a carga horária de 22h do nível em que estiver
02 - Vice Diretor A partir de 60, cuja escola funcione em 2 turnos 44h no cargo de direção 20% do Padrão Referencial, calculado sobre a carga horária de 22h do nível em que estiver

Art. 32. São criados 36 cargos de professor de 22h semanais, 02 cargos de pedagogo, 02 funções gratificadas de Diretor e 02 funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.693, de 18.02.2011)

Art. 32. São criados 35 cargos de professor de 22h semanais, 02 cargos de pedagogo, 02 funções gratificadas de Diretor e 02 funções gratificadas de Vice-Diretor de Escola. (redação original)
TÍTULO VI - DO PLANO DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I - DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 33. Os vencimentos dos cargos efetivos dos professores e a retribuição pecuniária, são respectivamente nesta data conforme Quadro abaixo, vindo a sofrer os reajustes conforme determinação do Poder Executivo:
   I - QUADRO DE VENCIMENTOS:
      ➭ (NR) (É de ser mencionado que esta tabela foi alterada pelas Leis Municipais nºs 1.312/2005, 1.319/2005, 1.365/2006, 1.435/2007, 1.481/2008, 1.556/2009, 1.631/2010, 1.708/2011, 1.784/2012, 1.848/2013, 1.944/2014, 2.033/2015, 2.117/2016, 2.214/2017)

CLASSE/
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
1
1.589,80
1.669,24
1.752,74
1.840,34
1.932,33
2.028,95
2
2.066,72
2.170,06
2.278,56
2.392,52
2.512,08
2.637,74
3
2.146,17
2.253,47
2.366,18
2.484,49
2.608,73
2.739,18

Art. 33. (...) (redação original)

Classe Nível
A
B
C
D
E
F
1
570,51
599,03
628,98
660,42
693,44
728,11
2
741,66
778,74
817,67
858,56
901,48
946,56
3
770,18
808,68
849,12
891,58
936,15
982,97

CAPÍTULO II - DAS GRATIFICAÇÕES
Seção I - Disposições Gerais

Art. 34. Além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme a Lei instituidora do Regime Jurídico, serão deferidas aos profissionais da educação as seguintes gratificações específicas:
   I - gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso;
   II - gratificação pelo exercício da unidocência em escola de regime multiseriado.

Seção II - Da Gratificação pelo Exercício em Escola de Difícil Acesso

Art. 35. O profissional da educação lotado em escola de difícil acesso perceberá, como gratificação, respectivamente, 10%, 15% ou 20% sobre o vencimento da classe e nível a que pertencer, conforme classificação da escola em dificuldade mínima, média e máxima.
   § 1º As escolas de difícil acesso serão classificadas por decreto, baixado pelo Prefeito Municipal, mediante enquadramento em um dos graus de dificuldade de que trata este artigo.
   § 2º São requisitos mínimos para classificação da escola como de difícil acesso:
      I - localização na zona rural;
      II - distância de mais de três quilômetros da zona urbana do Município ou das sedes distritais;
      III - inexistência de linha regular de transporte coletivo até mil metros da escola, ou de transporte oferecido pelo Município;
      IV - nº mínimo de 30 alunos.

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA UNIDOCÊNCIA

Art. 36. Aos professores municipais que efetivamente estiverem em regência de classe nas escolas municipais de 1ª a 4ª série em um só turno multiseriado com quinze ou mais alunos será pago um adicional de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do nível em que se achar enquadrado.

TÍTULO VII - DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA

Art. 37. Consideram-se como de necessidade temporária as contratações que visem a:
   I - substituir professor legal e temporariamente afastado, e
   II - suprir a falta de professores nas respectivas disciplinas ou ausência de candidatos nos concursos.

Art. 38. A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor para trabalhar em regime suplementar, observado o disposto no parágrafo segundo do art. 29 devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
   Parágrafo único. O professor concursado que aceitar contrato nos termos deste artigo, não perderá o direito a futuro aproveitamento em vaga do plano de carreira e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação.

Art. 39. A contratação de que trata o inciso II do art. 37, observará as seguintes normas:
   I - será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante verificação prévia da falta de professores aprovados em concurso público com habilitação específica para atender as necessidades do ensino;
   II - a contratação nos termos do inciso anterior, obriga o Município a providenciar na abertura de concurso público no prazo de cento e oitenta dias.
   III - a contratação será precedida de seleção pública e será por prazo determinado de seis meses, permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de professores com habilitação de magistério e pedagogos.
   IV - somente poderão ser contratados professores ou pedagogos que satisfaçam a instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação Nacional.

Art. 40. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratados:
   I - regime de trabalho de vinte e duas horas;
   II - vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
   III - gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - gratificação de difícil acesso e/ou unidocência, quando for o caso, nos termos desta Lei.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Os professores concursados no município, ocupantes dos cargos extintos por este artigo serão enquadrados nas classes correspondentes ao tempo de serviço prestados ao município em conformidade com o art. 12.

Art. 42. Os professores com formação em curso superior de curta duração ou magistério permanecerão em exercício, sendo obrigados a adquirirem a formação legal, nos termos das Leis Federais de nºs 9.394-96 e 9.424-96.
   Parágrafo único. O Município oportunizará, sem prejuízo do andamento do sistema de ensino, a formação dos professores de que trata este artigo, mediante programas de capacitação.

Art. 43. Os professores não habilitados no prazo legal serão afastados do exercício do magistério, passando a atuarem em outras áreas da administração, exceto a docência permanecendo no quadro em extinção.

Art. 44. As relações de benefícios, condutas e penalidades não tratadas nesta Lei devem se enquadrar por analogia as específicas da Lei 365/90, do Servidor Público Municipal.

Art. 45. Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2005, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.086/02 de 08 de novembro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2004.

HÉLIO DA SILVA BREHM
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Em, 03 de dezembro de 2004.

Antonio Sebastião da Silva
Secretário Municipal da Administração




ANEXO ÚNICO

CARGO: PROFESSOR ÁREA I E II

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Orientar a aprendizagem; participar no processo de planejamento das atividades da escola; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento das qualidades do ensino;
   b) Descrição Analítica: Planejar e executar o trabalho docente; levantar e interpretar dados relativos a realidade de sua classe; estabelecer mecanismos de avaliação; constatar necessidades e carências do aluo e propor o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento; cooperar com a coordenação pedagógica e orientação educacional; organizar registros de observações do aluno; participar de atividades extraclasse; coordenar a área do estudo; integrar órgãos complementares da escola; participar, atuar e coordenar reuniões e conselhos de classe; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
*Carga horária semanal: 22 horas
*Recrutamento: Geral, concurso público de provas de títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
*Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo.
*Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
*Idade: Mínima 18 anos.



CARGO: PEDAGOGO

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição sintética: executar atividades específicas de planejamento, administração, supervisão escolar e orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
   b) Descrição analítica: "ATIVIDADES COMUNS" - assessor no planejamento da educação municipal; propor medidas visando ao desenvolvido dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, visando a atualização do Magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na identificação de causas e na busca de alternativas e soluções, participar da elaboração do Plano Global da Escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da distribuição das turmas e da organização da cargo horária; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, participar das atividades de caracterização da clientela escolar, participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres, participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; planejar, junto a Direção e professores, a recuperação de alunos;
participar no processo de integração família-escola-comunidade; participar da avaliação global da escola; exercer função de diretor ou vice-diretor, quando nela investido. "NA ÁREA DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL" - elaborar o Plano de Ação do Serviço de Orientação Educacional, a partir do Plano Global da escola, assistir as turmas realizando entrevistas e aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar o professor na identificação de comportamento divergentes dos alunos, levantando e selecionando em conjunto, alternativas de solução a serem adotadas; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos, integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins. "NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR" - coordenar a elaboração do Plano Global de Escola; coordenar a elaboração do Plano Curricular, elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, a partir do Plano Global da Escola; orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e verificação do rendimento escolar; assessorar o trabalho docente quanto à métodos e técnicas; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao desenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar; elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola; colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar dos alunos com vistas a adaptações, transferências, reingressos e recuperações, integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar a efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins. "NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR" - assessorar a direção da escola na definição de diretrizes de ação, na aplicação da legislação referente ao ensino e no estabelecimento de alternativas de integração da escola com a comunidade; colaborar com a direção da escola no que for pertinente à sua especialização; assessorar a direção dos órgãos de administração do ensino na operacionalização de planos, programas e projetos; executar tarefas afins. "NA ÁREA DO PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO"- assessorar na definição de políticas, programas e projetos educacionais; compatibilizar planos, programas e projetos das esferas federal e municipal; participar da elaboração, acompanhamento e avaliação de projetos; assessorar na definição de alternativas de ação, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
*Carga horária semanal de 22 horas.
*Recrutamento: Geral, por concurso público de provas e títulos a ser efetuado por área de especialização.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
*Instrução formal: Habilitação legal para o exercício do cargo
*Dois anos de exercício na docência.
*Lotação: Exclusivamente na Secretaria Municipal de Educação.
*Idade: Mínima 18 anos.



DIRETOR DE ESCOLA
ATRIBUIÇÕES: Representar a Escola na comunidade responsabilizar-se pelo funcionamento da Escola a partir das Diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da escola; coordenar a implantação da proposta política-pedagógica da escola, assegurando do Currículo e do Calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os quadros providos; administrar os recurso humanos, materiais e financeiros da escola, velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de Ensino, bem como aceitar sugestões de melhorias; manter o tombamento dos bens públicos da Escola atualizados, zelando pela sua conservação assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da Educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a Escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.

REQUISITOS PARA PROVIMENTOS
*Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.


VICE-DIRETOR DE ESCOLA
ATRIBUIÇÕES: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.

REQUISITOS PARA PROVIMENTOS
*Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo, contando com, pelo menos, dois anos de exercício na docência.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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