03:55 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 30/12/2005
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.497, de 04.07.2008)
LEI MUNICIPAL Nº 1.497, DE 04/07/2008
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.641, de 02.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.532, DE 19/01/2009
ALTERA O ART. 3º DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.641, de 02.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.539, DE 19/01/2009
ALTERA O ART. 3º DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E CRIA O CARGO DE ZELADOR. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.641, de 02.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 20/03/2009
ALTERA O ART. 3º, ART. 19 E 24 DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.641, de 02.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.555, DE 17/04/2009
FIXA NOVOS VALORES MENSAIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.641, de 02.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.569, DE 29/05/2009
ACRESCENTA TABELA DE VENCIMENTOS POR PADRÃO E CLASSES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.641, de 02.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.574, DE 03/07/2009
ALTERA O ART. 3º DA LEI 1.497/08 (QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO) E CRIA O CARGO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.641, de 02.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.596, DE 02/10/2009
DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR PESSOAS DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 04/12/2009
ALTERA O ANEXO I DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.641, de 02.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 30/12/2009
ALTERA O ANEXO I DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.641, de 02.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 29/04/2010
FIXA NOVOS VALORES MENSAIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.641, de 02.07.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.648, DE 19/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE MÉDICOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.649, DE 19/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 30/07/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 30/07/2010
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 1.641/10 PARA ACRESCENTAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE SUPERVISOR DE COMPRAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 22/10/2010
AUTORIZA A CONTRAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PSICÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.665, DE 22/10/2010
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO AGRÍCOLA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.678, DE 17/12/2010
AUTORIZA A ADITAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.685, DE 04/02/2011
CRIA CARGOS EFETIVOS, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.689, DE 07/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 18/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VISITADORES PARA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 18/02/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE ATENDENTE DE CRECHE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.701, DE 04/03/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE OPERADOR DE MÁQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 21/03/2011
ALTERA ART. 3º DA LEI 1.641/10 DE 02 DE JULHO DE 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 25/04/2011
FIXA NOVOS VALORES MENSAIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.782, de 05.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 1.724, DE 17/06/2011
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE INSTRUTOR DE PROGRAMAS SÓCIO EDUCATIVOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 17/06/2011
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PEDREIRO." (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 11/07/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE MÉDICOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.730, DE 05/08/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE OPERADOR DE MÁQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.732, DE 05/08/2011
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.733, DE 19/08/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE AGENTE DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 07/10/2011
ALTERA O ART. 3º DA LEI 1.641/10 (QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO) E CRIA O CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.740, DE 07/10/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE AGENTE DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.744, DE 24/10/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE MOTORISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.752, DE 18/11/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE MECÂNICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.759, DE 16/12/2011
REVOGA O INCISO IV DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 16 DA LEI Nº 1.641/2010.
LEI MUNICIPAL Nº 1.760, DE 23/12/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.762, DE 23/12/2011
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VISITADOR DO PIM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.768, DE 17/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PEDREIRO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.769, DE 17/02/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.770, DE 17/02/2012
ALTERA ART. 3º DA LEI 1.641/10 DE 02 DE JULHO DE 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 1.776, DE 19/03/2012
AUTORIZA A ADITAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.777, DE 19/03/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE AGENTE DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.782, DE 05/04/2012
FIXA NOVOS VALORES MENSAIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.847, de 19.04.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.794, DE 08/06/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.797, DE 22/06/2012
ALTERA O ART. 3º DA LEI 1.641/10 (QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO) E CRIA O CARGO DE AGENTE DO CONTROLE INTERNO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.798, DE 06/07/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 18/09/2012
ALTERA O ART. 3º DA LEI 1.641/10 (QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO) EXTINGUINDO O CARGO DE TELEFONISTA E AUMENTANDO UMA VAGA AO DE RECEPCIONISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.806, DE 05/10/2012
AUTORIZA A ADITAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTE DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.810, DE 05/10/2012
FIXA SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ESMERALDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.816, DE 07/12/2012
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VIGILANTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 14/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE ENGENHEIRO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 14/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VISITADOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 14/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE AGENTE DE SAÚDE (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 14/01/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE RECEPCIONISTA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 22/02/2013
ALTERA O ART. 19 DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 22/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE DE MERENDEIRA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 22/02/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE QUATRO OPERÁRIOS E DOIS PEDREIROS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.842, DE 08/03/2013
CRIA O CARGO DE DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.845, DE 19/04/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330/05 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 19/04/2013
FIXA NOVOS VALORES MENSAIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.943, de 22.04.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 17/05/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.864, DE 14/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 25/06/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VIGILANTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.871, DE 05/07/2013
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE VISITADOR DO PIM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.877, DE 05/07/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE OPERADOR DE MÁQUINAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.881, DE 02/08/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE ODONTÓLOGO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 06/09/2013
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PEDREIRO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.914, DE 20/12/2013
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 20/12/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.918, DE 28/01/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VISITADOR DO PIM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 28/01/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VIGILANTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 28/01/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.933, DE 07/02/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.936, DE 07/03/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VISITADOR DO PIM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.939, DE 04/04/2014
ALTERA O ART. 3º DO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.941, DE 22/04/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.943, DE 22/04/2014
FIXA NOVOS VALORES MENSAIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.034, de 17.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.953, DE 16/05/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE ASSISTENTE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 04/07/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE NUTRICIONISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.962, DE 04/07/2014
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 08/08/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE OFICIAL ADMINISTRATIVO AUXILIAR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 17/10/2014
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.991, DE 21/11/2014
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DA NUTRICIONISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 19/12/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VIGILANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.996, DE 19/12/2014
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 23/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 23/01/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VIGILANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 20/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VISITADOR DO PIM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.007, DE 20/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 20/02/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE DE MERENDEIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.026, DE 06/04/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1.685/11 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011.
LEI MUNICIPAL Nº 2.027, DE 06/04/2015
ALTERA ART. 3º DA LEI 1.641/10 DE 02 DE JULHO DE 2010.
LEI MUNICIPAL Nº 2.034, DE 17/04/2015
FIXA NOVOS VALORES MENSAIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.118, de 22.04.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 08/05/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VISITADOR DO PIM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.043, DE 08/05/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ASSISTENTE SOCIAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 05/06/2015
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.053, DE 05/06/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.066, DE 18/09/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE OFICIAL ADMINISTRATIVO AUXILIAR.
LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 16/10/2015
DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME, CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 16/10/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 16/10/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 06/11/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TÉCNICO DE CONTABILIDADE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.085, DE 18/12/2015
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE ASSISTENTE SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.087, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.088, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE NUTRICIONISTA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.095, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE DE MERENDEIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.098, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE DE MERENDEIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.099, DE 25/01/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 19/02/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VIGILANTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 08/04/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VISITADOR DO PIM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.118, DE 22/04/2016
FIXA NOVOS VALORES MENSAIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.215, de 24.04.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 22/04/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 22/04/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE ODONTÓLOGO.
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 06/05/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VISITADOR DO PIM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 16/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE DE MERENDEIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 16/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.187, DE 16/01/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE ASSISTENTE SOCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 03/02/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 17/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE OFICIAL ADMINISTRATIVO AUXILIAR.
LEI MUNICIPAL Nº 2.207, DE 17/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE SERVENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 24/04/2017
FIXA NOVOS VALORES MENSAIS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÕES E FUNÇÕES GRATIFICADAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 19/05/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VISITADOR DO PIM.
LEI MUNICIPAL Nº 2.248, DE 08/09/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.


LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 02/07/2010

CONSOLIDA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.497/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ÍNDICE SISTEMÁTICO]


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público centralizado no Executivo Municipal é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.
   VII - Função Gratificada, é a gratificação paga ao servidor efetivo ou ao servidor estável do Município, que designado para função de confiança.

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes Categorias Funcionais, com o respectivo número de Cargos e Padrões de Vencimento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.164, de 16.12.2016)

Denominação de Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão

Agente do Controle Interno

1
6

Almoxarife

1
4

Assistente Social

2
9

Atendente de Creche

6
2

Auxiliar de Enfermagem

1
5

Auxiliar em Saúde Bucal do ESF

1
1

Biólogo

1
9

Carpinteiro

1
5

Contínuo

1
3

Eletricista

1
5

Enfermeiro do ESF

1
2

Enfermeiro Padrão

1
9

Engenheiro

1
8

Fiscal

2
6

Instrutor de Programas S. Educativos

3
2

Instrutor de Computação

1
8

Mecânico

2
6

Médico

1
11

Médico do ESF

1
4

Médico Veterinário

1
6

Motorista

17
5

Nutricionista

1
6

Odontólogo

1
9

Odontólogo do ESF

1
3

Oficial Administrativo

1
7

Oficial Administrativo Auxiliar

15
4

Operador de Máquinas

12
5

Operador de Máquinas Agrícolas

5
5

Operário

16
1

Operário Especializado

1
2

Procurador

1
8

Psicólogo

1
8

Recepcionista

4
4

Secretário de Escola

1
5

Servente

12
1

Servente de Merendeira

5
1

Soldador

1
5

Técnico de Enfermagem

5
5

Técnico de Enfermagem do ESF

2
1

Técnico em Contabilidade

1
8

Tesoureiro

1
7

Vigilante

9
1

Visitador

4
1

Zelador

2
2

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Seção I - Das Categorias Funcionais

Art. 3º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes Categorias Funcionais, com o respectivo número de Cargos e Padrões de Vencimento:
(redação original)

Denominação da Categoria Funcional
Nº de Cargos
Padrão
 
- Agente do Controle Interno (AC)
01
9
(AC LM 1.797/2012)
- Almoxarife
01
4
- Assistente Social
02
9
- Atendente de Creche
06
2
- Auxiliar de Enfermagem
01
5
- Auxiliar em Saúde Bucal do ESF (AC)
01
1
(AC LM 2.071/2015)
- Biólogo
01
8
- Carpinteiro
02
5
- Contínuo
02
3
- Eletricista
01
5
- Enfermeiro do ESF (AC)
01
2
(AC LM 2.071/2015)
- Enfermeiro Padrão
01
9
- Engenheiro
01
8
- Fiscal Municipal
02
6
- Instalador
01
5
- Instrutor de Programas Sócio-Educativos
03 (NR)
2
(nº de cargos alterado de 02 para 03 pela LM 1.770/2012)
- Instrutor de Computação
01
8 (NR)
(padrão alterado de 06 para 08 pela LM 1.845/2013)
- Mecânico
02
6
- Médico
02
11
- Médico do ESF (AC)
01
4
(AC LM 2.071/2015)
- Médico Veterinário (AC)
01
6
(AC LM 1.739/2011)
- Motorista
20
5
- Nutricionista
01
6
- Odontólogo
01
9
- Odontólogo do ESF (AC)
01
3
(AC LM 2.071/2015)
- Oficial Administrativo
03
7
- Oficial Administrativo Auxiliar
15
4
- Operador de Máquina
19 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 20 para 19 pela LM 1.939/2014)
- Operador de Máquinas Agrícolas
05
5
- Operário
20
1
- Operário Especializado
4 (NR)
2
(nº de cargos alterado de 05 para 04 pela LM 1.939/2014)
- Pedreiro
02 (NR)
5
(nº de cargos alterado de 03 para 02 pela LM 2.027/2015)
- Psicólogo
01
8
- Recepcionista
05 (NR)
4
(nº de cargos alterado de 04 para 05 pela LM 1.804/2012)
- Secretário de Escola
01
5
- Servente
12 (NR)
1
(nº de cargos alterado:
   • de 08 para 10 pela LM 1.704/2011;
   • de 10 para 12 pela LM 1.939/2014)
- Servente de Merendeira
03
1
- Soldador
01
5
- Técnico de Enfermagem
5
5
- Técnico de Enfermagem do ESF
02
1
(AC LM 2.071/2015)
- Técnico em Contabilidade
02
8
- Tesoureiro
01
7
- Vigilante
11
1
- Visitador
4
1
(AC LM 1.685/2011)
- Zelador
2 (NR)
2
(nº de cargos alterado de 01 para 02 pela LM 2.027/2015)
 
CARGOS EXTINTOS DESTA TABELA:
- Telefonista
01
4
(extinto pela LM 1.804/2012)
- Engenheiro Agrônomo
01
8
(extinto pela LM 1.739/2011)

Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais

Art. 4º Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

Art. 5º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
   I - denominação da categoria funcional;
   II - padrão de vencimento;
   III - descrição sintética e analítica das atribuições;
   IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas; e
   V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outros especiais de acordo com as atribuições do cargo.

Art. 6º As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela presente Lei são as que constituem os Anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

Seção III - Do Recrutamento de Servidores

Art. 7º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 8º O servidor que por força de concurso público for provido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na Classe A da respectiva categoria, iniciando nova contagem de tempo de exercício para fim de promoção.

Seção IV - Do Treinamento

Art. 9º A Administração Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

Art. 10. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pelo próprio Município, atendendo as necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada.

Seção V - Da Promoção

Art. 11. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 12. Cada categoria funcional terá seis classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E e F sendo esta última a final de carreira.

Art. 13. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 14. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercido em cada classe e ao de merecimento.

Art. 15. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de promoção para a seguinte será de:
   I - três anos para a Classe "B";
   Il - quatro anos para a Classe "C";
   III - cinco anos para a Classe "D";
   IV - seis anos para a Classe "E" e
   V - sete anos para a Classe "F".

Art. 16. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
   § 1º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
   § 2º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
      I - somar duas penalidades de advertência;
      II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
      III - completar três faltas injustificadas ao serviço;
      IV - (Este inciso foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.759, de 16.12.2011).
   § 3º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.

Art. 16. (...)
   § 2º (...)
      IV - somar vinte atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada, para Classe "B" sendo acrescidos de dez atrasos para cada classe.
(redação original)
Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
   I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
   II - os auxílios-doença no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto os decorrentes de acidente em serviço;
   III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

Art. 18. A promoção terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal: (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.164, de 16.12.2016)

Nº de
Cargos e
Funções
Denominação
Código
3

Chefe de Departamento

3 -03
5

Chefe de Divisão

3 -02
5

Chefe de Setor

3 -01
1

Chefe de Gabinete

1 -06
1

Diretor de Cultura e Desporto

1 -07
1

Encarregado do UMC INCRA

3 -02
1

Médico Chefe do Sistema de Saúde

3 -05
1

Motorista Oficial

1 -05
1

Oficial de Gabinete

1 -04
1

Procurador Geral do Município

1 -10
1

Encarregado da JSM

3 -01
8

Secretário Municipal

Subsídio
2

Secretário Adjunto

1 -07
1

Supervisor de Compras

1 -04
1

Supervisor Educacional

1 -05
1

Supervisor Geral de Serviços

1 -06


CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 19. É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
(redação original)

Nº de Cargos e Funções
Denominação
Código
 
01
Assessor Jurídico
1 - 08
03
Chefe de Departamento
3 - 03
05
Chefe de Divisão
3 - 02
05
Chefe de Setor
3 - 01
1
Chefe de Gabinete
1 - 06
1
Diretor de Cultura e Desporto
1 - 07
(AC LM 1.830/2013)
01
Encarregado do UMC - INCRA
3 - 02
01
Médico Chefe do Sistema de Saúde
3 - 05
01
Motorista Oficial
1 - 05
01
Oficial de Gabinete
1 - 04
1
Procurador Geral do Município
1 - 10
01
Encarregado da JSM
3 - 01
7 (NR)
Secretário Municipal (Vide LM 1.810/2012)
Subsídio
(nº de cargos alterado de 08 para 07 pela LM 1.830/2013)
01
Supervisor de Compras
1 - 04
1
Supervisor Educacional
1 - 05
01
Supervisor Geral de Serviços
1 - 06

Art. 20. O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:
   I - o primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) cargo em comissão ou função gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) cargo em comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
      c) função gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três).
   II - o segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º A preferência de que nata o inciso I, letra b, deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - com formação especifica exigida para o desempenho do cargo;
      II - com perfil profissional correspondente as exigências do cargo; ou
      III - que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I letra b, deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.
   § 3º O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica.

Art. 21. O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.

Art. 22. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.

Art. 23. A carga horária para os cargos em comissão será de acordo com suas atribuições no Anexo III.

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 24. Os Vencimentos dos Cargos e o valor das Funções Gratificadas serão obtidos através do valor atribuído ao padrão referencial, conforme segue:
(NR) (É de ser mencionado que anteriormente este artigo foi alterado pelas Leis Municipais nºs 1.707/2011, 1.782/2012, 1.847/2013, 1.943/2014, 2.034/2015, 2.118/2016, 2.215/2017)
   I - SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO POR CLASSE:

SERVIDORES MUNICIPAIS
CLASSE
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
1
1.074,25
1.127,96
1.184,37
1.243,57
1.305,78
1.371,03
2
1.183,99
1.243,20
1.305,35
1.370,62
1.439,16
1.511,13
3
1.305,79
1.371,08
1.439,64
1.511,61
1.587,21
1.666,60
4
1.431,00
1.502,55
1.577,68
1.656,57
1.739,39
1.826,38
5
1.712,58
1.798,24
1.888,12
1.982,55
2.081,68
2.185,76
6
2.141,72
2.248,82
2.361,26
2.479,34
2.603,33
2.733,47
7
2.788,49
2.927,95
3.074,33
3.228,05
3.389,44
3.558,92
8
4.598,70
4.828,64
5.070,07
5.323,54
5.589,74
5.869,22
9
5.559,71
5.837,69
6.129,58
6.436,06
6.757,86
7.095,73
10
6.663,32
6.996,48
7.346,29
7.713,62
8.099,31
8.504,27
11
8.828,72
9.270,15
9.733,64
10.220,31
10.731,34
11.267,89

   II - CARGOS EM COMISSÃO

CC1
1.114,29
CC2
1.338,00
CC3
1.603,86
CC4
2.003,01
CC5
2.762,17
CC6
2.976,15
CC7
3.635,37
CC8
4.598,70
CC9
5.559,71
CC10
6.663,24

   III - FUNÇÕES GRATIFICADAS:

FG1
440,95
FG2
520,01
FG3
620,89
FG4
756,53
FG5
906,89
FG6
1.086,06
FG7
1.303,35
FG8
1.560,71


Art. 24. (...) (redação original)

SERVIDORES DO QUADRO DE CARREIRA
CLASSE
A
B
C
D
E
F
PADRÃO
1
613,88
644,57
676,8
710,64
746,18
783,47
2
676,59
710,43
745,94
783,24
822,40
863,53
3
746,19
783,50
822,67
863,80
907,00
952,36
4
817,74
858,63
901,56
946,64
993,97
1.043,67
5
978,65
1.027,59
1.078,96
1.13291
1.189,56
1.249,04
6
1.223,88
1285,08
1.349,33
1.416,80
1.487,65
1.562,02
7
1393,47
1.673,15
1.756,81
1.844,65
1.936,88
2.033,72
8
2.627,89
2.759,29
2.897,25
3.042,10
3.194,22
3.353,92
9
3.177,05
3335,90
3.502,70
3.677,83
3.861,72
4.054,80
10
3.807,69
3.998,08
4.197,98
4.407,88
4.628,28
4.859,69
11
5.045,09
5297,34
5.562,21
5.840,31
6.132,33
6.438,94

   II - Cargos de Provimento em Comissão:

CC1
636,76
CC2
764,59
CC3
916,49
CC4
1.144,61
CC5
1.578,43
CC6
1.700,70
CC7
2.077,41
CC8
2.627,89
CC9
3.177,05
CC10
3.807,66

   III - Das Funções Gratificadas:

FG1
251,99
FG2
297,16
FG3
354,81
FG4
432,32
FG5
518,24
FG6
620,63
FG7
744,80
FG8
891,86

Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. Ficam extintos todos os cargos, empregos públicos e funções gratificadas existentes na administração centralizada do Executivo Municipal anteriores à vigência desta Lei.
   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos relacionados no art. 26, desta Lei e os do magistério municipal, que terão quadro específico.

Art. 26. São declarados excedentes e ficarão automaticamente extintos, no momento em que vagarem, os seguintes Cargos de Provimento Efetivo:

PROVIDO
CARGO
PADRÃO
1
Auxiliar de Enfermagem
5

   Parágrafo único. Fica assegurado aos ocupantes destes cargos o direito à promoção nos termos da lei.

Art. 27. Os atuais servidores concursados do Município, ocupantes dos cargos ou empregos públicos, serão enquadrados em cargos das categorias funcionais criadas por esta Lei, observadas as seguintes normas:
   I - enquadramento em uma das classes da categoria funcional, segundo o tempo de serviço prestado ao Município até a data de vigência desta Lei, conforme segue:
      a) na Classe A, os que contem até três anos;
      b) na Classe B, os que contem mais de três até nove anos;
      c) na Classe C, os que contem mais de nove até quinze anos;
      d) na Classe D, os que contem mais de quinze anos até vinte e dois anos; e
      e) na Classe E, os que contem mais de vinte e dois anos.

Art. 28. O valor do padrão de referência é fixado em R$ 613,88 (seiscentos e treze reais e oitenta e oito centavos).

Art. 29. Os concursos realizados ou em andamento na data de vigência desta Lei, para provimento em cargos ou empregos ora extintos por esta lei, terão validade para efeitos de aproveitamento do candidato em cargos da categoria funcional de idêntica denominação, ou se transformados, no resultantes da transformação.

Art. 30. Poderão ser mantidos em seus postos até que ocorra novo provimento do cargo, os atuais ocupantes de cargos em comissão que por força desta Lei passarão a ser providos exclusivamente sob a forma de função gratificada ou preferencialmente por servidores efetivos.

Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 1.497/08 e 1.550/09.

Art. 33. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 02 DE JULHO DE 2010.

LUIZ JAIME KRAMER
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 02 de julho de 2010.

Valquiria Borges Brehm
Sec. Mun. de Administração



ANEXO I
CARGOS EFETIVOS

CARGO: AGENTE DO CONTROLE INTERNO ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.164, de 16.12.2016)
PADRÃO: 6

ATRIBUIÇÕES:
   Síntese dos Deveres: Atividades idades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle interno.
   Exemplos de Atribuições: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal: Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em beneficio de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bens como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes: Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente: Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais: Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno: Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública: Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas as operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município: Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros: Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI: Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções publicas: a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras: Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa, prazos: Apurar existência de servidores em desvio de função: Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes: Exercer outras ali, idades inerentes ao sistema de controle interno.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais

Requisitos para investidura:
   a) Idade: no mínimo 21 anos;
   b) Instruções exigíveis: Curso Superior Contabilidade (Ciências Contábeis), Administração, Economia ou Direito (ciências Jurídicas e Sociais);
   c) Habilitação: específica para o exercício da profissão correlata à formação;
   d) Inscrição (registro) validade no órgão de classe respectivo.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público

CARGO: AGENTE DE CONTROLE INTERNO(AC) (Atribuições acrescentadas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.797, de 22.06.2012)
PADRÃO: 09

ATRIBUIÇÕES:
   Síntese dos Deveres: Atividades idades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno.

   Exemplos de Atribuições: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e orçamento do governo municipal: Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em beneficio de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bens como dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes: Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente: Avaliar a gestão dos administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais: Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno: Subsidiar, através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública: Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas as operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle Interno do Município: Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros: Auditar os serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas documentação dos veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI: Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou regime geral de previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções publicas: a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras: Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa, prazos: Apurar existência de servidores em desvio de função: Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais, cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes: Exercer outras ali, idades inerentes ao sistema de controle interno.

   Condições de Trabalho:
      a) Carga Horária: 33 horas semanais

   Requisitos para investidura:
      a) Idade: no mínimo 21 anos;
      b) Instruções exigíveis: Curso Superior Contabilidade (Ciências Contábeis), Administração, Economia ou Direito (ciências Jurídicas e Sociais);
      c) Habilitação: específica para o exercício da profissão correlata à formação;
      d) Inscrição (registro) validade no órgão de classe respectivo. (redação original)



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Almoxarife
PADRÃO: 4

SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende o cargo que se destina a executar o controle físico e financeiro dos estoques de materiais em uso na Prefeitura Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar as atividades de recebimento, conferência, registro, armazenamento e distribuição de materiais utilizados na Prefeitura; organizar e manter estoques de materiais em condições de atender ao ritmo de consumo; providenciar a reposição de materiais, solicitando a aquisição quando necessária; organizar e manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada, saída, transferência e devolução de materiais; estabelecer a nomenclatura e descrição dos materiais, a fim de possibilitar a sua identificação; efetuar o recebimento de materiais remetidos pelos fornecedores, conferindo e encaminhando a nota fiscal, com o devido aceite, ao Setor de Compras e Materiais, para pagamento; fiscalizar os prazos de entrega dos materiais, pelos fornecedores, denunciando faltas ou incorreções verificadas no fornecimento; controlar o consumo de materiais, por espécie e por unidade administrativa, para a previsão de consumo e controle dos gastos; executar anualmente o inventário físico e financeiro de materiais; fornecer a contabilidade, com regularidade, as informações sobre as alterações física e financeira do estoque; controlar para que todos os materiais passem pelo Almoxarifado, evitando-se entregas diretas nas Secretarias e/ou Unidades Administrativas; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público



SERVIÇO: da Saúde e Assistência Social
CARGO: Assistente Social
PADRÃO: 9

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e supervisionar a execução de programas de assistência social; selecionar candidatos a amparo pelos serviços de assistência.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; supervisionar o trabalho dos auxiliares do serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar clientes á dispensários e hospitais acompanhando o tratamento e recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento; estudar os antecedentes da família; participar de seminários; orientar os pais, em grupos ou individualmente, sobre o tratamento adequado; orientar nas seleções socioeconômicas para a concessão de bolsa de estudo e outros auxílios do município; selecionar candidatos á amparo pelos serviços e assistência à velhice à infância abandonada, a cegos, etc.; fazer levantamentos socioeconômicos com vistas a planejamento habitacional, nas comunidades; pesquisar problemas relacionados com a biometria médica; planejar modelos de formulários e supervisionar a organização de fichários e registros de casos investigados; prestar serviços em creches, centros de cuidados diurnos de oportunidades e sociais; executar tarefas a fins.

CONDIÇÃO DE TRABALHO:
   a) Horário: Período normal de 40 horas semanais; (ressalva concurso em vigência)
   b) Outras: Serviço externo; contato com o público.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: nível superior em Serviço Social
   b) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Assistente Social;
   c) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Educação
CARGO: ATENDENTE DE CRECHE ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.164, de 16.12.2016)
PADRÃO: 2

   SÍNTESE DOS DEVERES: atender a higiene, saúde, alimentação e recreação das crianças.

   EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: prestar serviços referentes à higiene das crianças, tais como dar banho, cortar as unhas, trocar fraldas, vestir; prestar serviços referentes à alimentação, inclusive alimentando as crianças individualmente, ensinar alimentar-se sozinha auxiliando no preparo de mamadeiras; auxiliar na recreação das crianças; auxiliar no trabalho de seus superiores, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.

SERVIÇO: da Educação
CARGO: Atendente de Creche
PADRÃO: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: atender a higiene, saúde, alimentação e recreação das crianças.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: prestar serviços referentes à higiene das crianças, tais como dar banho, cortar as unhas, trocar fraldas, vestir; prestar serviços referente à alimentação, inclusive alimentando as crianças individualmente, ensinar alimentar-se sozinha auxiliando no preparo de mamadeiras; auxiliar na recreação das crianças; auxiliar no trabalho de seus superiores, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
   b) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.
(redação original)


SERVIÇO: da Saúde
CARGO: Auxiliar de Enfermagem
PADRÃO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: prestar trabalhos em unidades de saúde do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer curativos diversos, desinfetando e aplicando os medicamentos apropriados; aplicar, injeções musculares e intravenosas, bem como vacinas, segundo prescrição médica; ministrar medicamentos e tratamentos aos pacientes, observando os horários e doses prescritas pelo médico responsável; verificar a temperatura, pressão arterial e pulsação dos pacientes, empregando técnicas e instrumentos apropriados; receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico e odontológico; preparar pacientes para consultas e exames; coletar material para exames de laboratório; lavar e esterilizar instrumentos e equipamentos médico/odontológicos; auxiliar o médico ou o dentista no preparo do material a ser utilizado, bem como no atendimento dos pacientes; substituir Medicamentos, com base em orientação médica; auxiliar no controle de estoque de medicamentos, materiais e instrumentos médico/odontológicos; controlar e manter atualizado o fichário contendo informações sobre os pacientes, tratamentos e medicamentos ministrados e outros dados de interesse médico; fazer visitas domiciliares e as escolar segundo programação estabelecida, para atender pacientes e coletar dados de interesse médico; manter o local de trabalho limpo e arrumado; orientar servidores que auxiliam na execução das atribuições típicas da classe e executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação Profissional: Curso de Auxiliar de Enfermagem
   c) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



Denominação do Cargo: Auxiliar em Saúde Bucal do Programa Estratégia Saúde da Família ➭ (AC LM 2.071/2015)
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental, Curso de Auxiliar em Saúde Bucal e Registro no Conselho Regional de Odontologia
Número de Cargos: 01
Carga Horária: 40 horas semanais
Padrão Básico de vencimento: R$ 1.349,96
Nível de Acesso: Concurso Público

Atribuições: Compete ao AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL DO ESF:
   a) Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados;
   b) Sob supervisão do cirurgião dentista ou do THD, realizar procedimentos educativos e preventivos aos usuários, individuais ou coletivos, como prevenção de placa bacteriana, escovação supervisionada, orientações de escovação, uso de fio dental;
   c) Preparar e organizar o instrumental e materiais (sugador, espelho, sonda) necessários para o trabalho;
   d) Instrumentalizar o cirurgião dentista ou THD durante a realização de procedimentos clínicos (trabalho a quatro mãos);
   e) Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos;
   f) Agendar o paciente e orientá-los quanto ao retorno e à preservação do tratamento;
   g) Acompanhar e desenvolver trabalhos com a Equipe de Saúde da Família no tocante à Saúde Bucal;
   h) Conhecer a realidade das famílias, pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
   i) Identificar os problemas de saúde e situações de riscos mais comuns aos quais aquela população está exposta;
   j) Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
   k) Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
   l) Valorizar a relação com o usuário e cada família, para criação de vínculo de confiança, de afeto e de respeito;
   m) Realizar visita domiciliar de acordo com o planejamento;
   n) Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
   o) Garantir acesso à continuidade do tratamento, dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
   p) Prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma continuada e racionalizada;
   q) Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
   r) Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade, para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
   s) Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e a suas bases legais;
   t) Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde;
   u) Auxiliar na implantação nacional de saúde;
   v) Executar outras tarefas afins, excepcionalmente as atribuições contidas no cargo análogo criado pela Lei Municipal nº 1.641/2010.




SERVIÇO: do Meio Ambiente
CARGO: BIÓLOGO ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.164, de 16.12.2016)
PADRÃO: 9

   SÍNTESE DOS DEVERES: Licenciar atividades de impacto local com base da legislação vigente, planejar, propor e executar projetos que visem a preservação e ou recuperação do meio ambiente.

   EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais; estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das pragas e jardins visando a sua identificação; verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins propor e orientar o uso de meios de controle biológico visando à defesa do equilíbrio do meio ambiente; pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano; proceder levantamento das espécies vegetais existentes na arborização publica na cidade e interior, classificando-as cientificamente; pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamento e reflorestamentos; planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material de estudo; realizar estudos e experiências em laboratório com espécimes biológicos; realizar pericias e emitir laudos técnicos; responsabilizar-se por equipes auxiliares a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as previstas na respectivos regulamento da profissão; elaborar programas a serem desenvolvidos pela Secretaria de Meio Ambiente, colaborando na execução dos mesmos, prestar orientação no Funcionamento da Usina de reciclagem de Lixo do Município, analisar e licenciar projetos de licenciamento ambiental de impacto local que o município venha a receber, bem como assinar os mesmos; executar tarefas que lhe sejam delegadas pela Secretaria do Meio Ambiente desde que compatíveis com a sua profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: 33 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo;
   c) Habilitação: Especifica para o exercício legal da profissão.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.


SERVIÇO: do Meio Ambiente
CARGO: Biólogo
PADRÃO: 9

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos científicos de pesquisas, estudos e orientação nas diversas áreas das Ciências Biológicas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais; estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardins visando a sua identificação; verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins propor e orientar o uso de meios de controle biológico visando a defesa do equilíbrio do meio ambiente; pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano; proceder levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública na cidade e interior, classificando-as cientificamente; pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamento e reflorestamentos; planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material de estudo; realizar estudos e experiências em laboratório com espécimes biológicos; realizar perícias e emitir laudos técnicos; responsabilizar-se por equipes auxiliares á execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as previstas na respectivos regulamento da profissão; elaborar programas a serem desenvolvidos pela Secretaria de Meio Ambiente, colaborando na execução dos mesmos, prestar orientação no Funcionamento da Usina de reciclagem de Lixo do Município, analisar projetos de licenciamento ambiental de impacto local que o município venha a receber previsto no Convenio SIGA-RS, bem como assinar os mesmos; executar tarefas que lhe sejam delegadas pela Secretaria do Meio Ambiente desde que compatíveis com a sua profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: 33 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: de 18 anos
   b) Instrução: Superior completo
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.
(redação original)


SERVIÇO: das Obras
CARGO: Carpinteiro
PADRÃO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: Construir a consertar estruturas e objetos de madeira.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Construir e consertar estruturas de madeiras, preparar e assentar assoalho e madeiramento para tetos e telhados; fazer e montar esquadrias; preparar e montar portas e janelas; cortar e colocar vidros; fazer reparos em diferentes objetos de madeiras; consertar caixilhos de janelas; colocar fechaduras; construir e montar andaimes; construir coretos e palanques; construir e reparar madeirames de carroça; carro-de-mão, caminhões e colocar cabos em ferramentas; zelar pela limpeza do setor de trabalho que lhe diz respeito; organizar pedidos e equipamentos para carpintaria; operar com máquinas de carpintaria, tais como: serracircular, serra de fita, furadeira, desempenadeiras, e outros; zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento da maquinaria e do equipamento de trabalho; calcular o orçamento de carpintaria; ministrar ensinamentos da profissão a ajudantes e auxiliares; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª série do Ensino Fundamental
   b) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Contínuo
PADRÃO: 3

SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar os serviços de circulação da documentação oficial e auxiliar em tarefas simples de escritório.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar a circulação interna de papéis nas repartições do município; fazer a entrega de correspondência externa; entregar e receber a correspondência no correio; auxiliar na classificação, separação e distribuição de expedientes; consultar fichário e registrar anotações em fichas; auxiliar nas buscas e arquivamento de expedientes, tais como: processos, fichas, ofícios, memorandos, livros e outros documentos; auxiliar no arquivamento de publicações de interesse do órgão, contidas em jornais, revistas, boletins, etc.; atender o telefone; anotar e transmitir recados; manter contatos com o público, prestando-lhes informações que estiverem ao seu alcance; manter vigilância na ala de leitura da biblioteca e atender aos leitores; auxiliar no recebimento e armazenamento de materiais e suprimentos em geral, bem como na pesagem, contagem e identificação dos mesmos; manejar máquinas copiadoras; servir café e eventualmente fazê-lo; ser responsável pela abertura e fechamento da repartição e pela limpeza; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
   b) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: das Obras
CARGO: Eletricista
PADRÃO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços de instalação de circuitos de aparelhos elétricos e de som.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa, cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; inspecionar e reparar diferentes tipos de aparelhos elétricos, tais como: elevadores, ventiladores, refrigeradores, etc.; operar com toca discos, gravadores de som, amplificadores, máquinas de retardo de som e misturadores de microfones, manipular o equipamento de som durante os espetáculos realizados em teatros, auditório e outros estabelecimento; instalar microfones e estabelecer ligações entre os mesmos; planejar, colocar, dispor e retirar alto - falantes e microfones no palco ou concha acústica; controlar o volume de som interno e externo; proceder a conservação da aparelhagem eletrônica, realizando inclusive, pequenos consertos; reparar e regular relógios elétricos, inclusive de controle do ponto; fazer enrolamentos de bobinas; desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores elétricos, dínamos, etc.; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relês, reguladores de tensão, instrumento de painel e acumuladores; executar a bobinagem de motores; fazer e consertar redes de iluminação dos próprios municipais e sinalizações; reformar baterias; fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores de automóveis; providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44 horas semanais.
   b) Outras: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª série do Ensino Fundamental.
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



Denominação do Cargo: Enfermeiro do Programa Estratégia Saúde da Família ➭ (AC LM 2.071/2015)
Requisitos para Provimento: Graduação no Curso de Enfermagem e Registro no Conselho Regional de Enfermagem.
Número de Cargos: 01
Carga Horária: 40 horas semanais
Padrão Básico de vencimento: R$ 4.382,36
Nível de Acesso: Concurso Público

Atribuições: Compete ao ENFERMEIRO DO ESF:
   a) Realizar cuidados diretos de Enfermagem urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada;
   b) Realizar consultas de enfermagem, solicitar exames complementares, conforme protocolos estabelecidos nos programas;
   c) Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar a USF;
   d) Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo da vida: infância, adolescência, adulto e idoso;
   e) No nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
   f) Realizar ações de saúde em diferentes ambientes na USF e, quando necessário, no domicílio;
   g) Realizar as atividades correspondentes às áreas prioritárias de intervenção na atenção básica, definidas nas normas operacionais básicas da saúde;
   h) Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
   i) Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas como hipertensos, de diabéticos e de saúde mental;
   j) Supervisionar e coordenar ações para capacitação dos agentes comunitários de saúde, de auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções;
   k) Conhecer a realidade das famílias, pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
   l) Identificar os problemas de saúde e situações de riscos mais comuns aos quais aquela população está exposta;
   m) Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
   n) Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
   o) Valorizar a relação com o usuário e cada família, para criação de vínculo de confiança, de afeto e de respeito;
   p) Realizar visita domiciliar de acordo com o planejamento;
   q) Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
   r) Garantir acesso à continuidade do tratamento, dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
   s) Prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma continuada e racionalizada;
   t) Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
   u) Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade, para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
   v) Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e a suas bases legais;
   w) Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde;
   x) Auxiliar na implantação nacional de saúde
   y) Executar outras tarefas afins, excepcionalmente as atribuições contidas no cargo análogo criado pela Lei Municipal nº 1.641/2010.



SERVIÇO: da Saúde
CARGO: Enfermeiro
PADRÃO: 9

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar, organizar, supervisionar e executar os serviços de enfermagem de interesse do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar em conjunto com os demais profissionais da área, Plano de Trabalho, sempre tomado por base às necessidades prioritárias dos pacientes; planejar organizar e dirigir os serviços de enfermagem, atuando técnica e administrativamente, a fim de garantir um elevado padrão de qualidade de assistência a ser prestada; desenvolver tarefas de enfermagem de maior complexidade na execução de programas de saúde pública e no atendimento aos pacientes e doentes; coletar e analisar dados sócio-sanitário da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; estabelecer programas para atender as necessidade de saúde da comunidade, dentro dos recursos disponíveis; realizar programas; realizar programas educativos na área de saúde pública, ministrando palestras e coordenando reuniões, a fim de motivar e desenvolver atitudes e hábitos sadios; supervisionar e orientar os servidores que auxiliem na execução das atribuições típicas da classe; controlar o padrão de esterilização dos equipamentos e instrumentos utilizados bem como supervisionar a desinfecção dos locais onde se desenvolvem os serviços médicos de enfermagem; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando, pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas de implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades ligadas a sua área de atuação; participar das atividades administrativas ligadas a sua área de atuação; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar; participar e/ou ministrar aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos de sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras unidades administrativas do Município ou com outras entidades públicas e particulares; realizar estudos, emitir pareceres ou fazer exposições sobre situações e/ou problemas identificados e ligados a sua área de atuação; opinar, oferecer sugestões, revisar e discutir trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; executar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Instrução em Curso de Nível Superior em Enfermagem e Registro no respectivo Conselho de Classe.
   b) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: das Obras
CARGO: Engenheiro
PADRÃO: 8

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar e supervisionar trabalhos técnicos de construção e conservação em geral de obras e iluminação pública.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: projetar, dirigir, ou fiscalizar a construção e conservação de estradas de rodagem, vias públicas e de iluminação pública, bem como obras de captação, abastecimento de água, drenagem, irrigação e saneamento urbano e rural; executar ou supervisionar trabalhos topográficos; estudar projetos, dirigir ou fiscalizar a construção e conservação de edifícios públicos e obras complementares; projetar, fiscalizar e dirigir trabalhos relativos a máquinas, oficinas e serviços de urbanização em geral, realizar perícias, avaliações, laudos e arbitramentos; estudar, projetar, dirigir, e executar as instalações de força motriz, mecânicas, eletromecânicas, de usinas e respectivas redes de distribuição; examinar projetos e proceder vistorias de construções e iluminação pública; exercer atribuições relativas a engenharia de trânsito e técnicas de materiais, efetuar cálculos de estruturas de concreto armado, aço e madeira; expedir notificações de autos de infração referentes a irregularidades por infringência a normas e posturas municipais, constatadas na sua área de atuação; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 33 horas semanais.
   b) Outras: uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: Instrução em curso de nível Superior em Engenharia e registro no respectivo Conselho de Classe.
   b) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Fazenda
CARGO: Fiscal Municipal
PADRÃO: 6

SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar, orientar e exercer a fiscalização geral, com respeito a aplicação das leis tributárias, bem como, verificar o cumprimento das leis municipais referentes a execução de obras particulares.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; supervisionar e executar a fiscalização direta em estabelecimentos agropecuários, comerciais, industriais, prestação de serviços, autônomos e comércio ambulante; elaborar de acompanhar planos semanais de fiscalização tributária; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; conferir os registros sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de orientar ações contra a sonegação e fraudes no pagamento dos tributos municipais; fazer lavrar notificações, intimações ou autos de infração, bem como, providenciar a aplicação de multas regulamentares; fazer organizar o cadastro fiscal; autorizar e revisar a emissão de alvará de licença para localização de empresas, profissionais autônomos, bem como, baixas de lotações; manter controle de autorização para impressão de notas fiscais; avaliar bens imóveis, para fins de cobrança do ITBI; acompanhar o levantamento do ICMS de empresas e produção primária; orientar o levantamento estatístico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica e integrar grupos operacionais; fazer acompanhar o andamento das construções, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas sem aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; fazer e verificar denúncias e autorizar notificações sobre construções clandestinas, aplicando as medidas cabíveis; prestar informações em requerimentos sobre construções; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: das Obras
CATEGORIA FUNCIONAL: Instalador
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Descrição Sintética: Montar, ajustar, instalar e reparar encanamentos, tubulações e outros condutos, assim como seus acessórios;
   b) Descrição Analítica: Fazer instalações e encaminhamentos em geral; assentar manilhas; instalar condutores de água e esgoto; colocar registros, torneiras, sifões, pias, caixas sanitárias e manilhas de esgoto, efetuar consertos em aparelhos sanitários em geral; desobstruir e consertar instalações sanitárias; reparar cabos e mangueiras; confeccionar e fazer reparos em qualquer tipo de junta em canalizações, coletores de esgotos e distribuidores de água; elaborar listas de materiais e ferramentas necessárias a execução do trabalho, de acordo com o projeto; controlar o emprego de material; examinar instalações realizadas por particulares; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18;
   b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Saúde e Assistência Social
CARGO: Instrutor de Programas Sócios Educativos
PADRÃO: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar nos serviços de Assistência Social.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: visitar juntamente com a Assistente Social as famílias para conhecer melhor a clientela a ser atendida; cadastrar as crianças alvo do Programa juntamente com a Assistente Social; trabalhar a sociabilização e os vínculos familiares em conjunto com o Conselho Tutelar; trabalhar articulando com a direção da Escola para ingresso, permanência e aproveitamento escolar; atender crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 14 anos e demais idades, em situação de vulnerabilidade social; ações diárias em turno inverso ao da Escola como Instrutores que auxiliam os professores responsáveis pelas oficinas de Arte, de lazer, de cultura, de recreação, de esporte, de trabalhos manuais bem como a realização do tema proposto pelo Professor no turno de aula; coordenar a disciplina no trabalho proposto, horário de merenda, frequência e aproveitamento.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade Mínima: 18 anos.
RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



Cargo: Instrutor de Computação
Padrão: 8 ➭ (NR) (padrão alterado de 06 para 08, pela Lei Municipal nº 1.845, de 19.04.2013)

ATRIBUIÇÕES:
Exemplos de Atribuições: Dar noções de conhecimento do computador, ensinar aos alunos o sistema operacional Windows e os aplicativos do Oficce, trabalhar com jogos pedagógicos nas séries iniciais do Ensino Fundamental, trabalhar com digitação, formatação nas series finais do Ensino Fundamental, manter os computadores conservados, ensinar o uso da Internet somente para pesquisa e trabalhos dos alunos na escola, aprofundar os conhecimentos de computação a medida da aprendizagem dos alunos.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: 33 horas semanais

Requisitos para provimento
   a) idade mínima de 18 anos
   b) instrução: Tecnólogo em Processamento de Dados
   c) experiência comprovada em computação no mínimo 02 (dois) anos.



SERVIÇO: das Obras
CARGO: Mecânico
PADRÃO: 6

SÍNTESE DOS DEVERES: Manter e reparar máquinas e motores; consertar peças de máquinas.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Manter e reparar máquinas de diferentes espécies; manufaturar ou consertar acessórios para máquinas; ocasionalmente, fazer soldas elétricas ou a oxigênio; converter ou adaptar peças; fazer a conservação de instalações eletromecânicas, inspecionar e reparar, reconstruir e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas com motores, válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, de transmissão, diferenciais, embreagens, eixos dianteiros e traseiros, freios, carburadores, acionadores de arranques, magnetos, geradores e distribuidores; esmerilhar e assentar válvulas; substituir buchas de mancais; ajustar anéis de segmento; desmontar caixas de mudanças; recuperar e consertar hidrovácuos; reparar máquinas a óleo diesel, gasolina, álcool ou querosene; socorrer veículos acidentados ou imobilizados por defeito mecânico, podendo usar em tais casos, o carro guincho; testar carros consertados; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Instrução: 4ª série do Ensino Fundamental.
   b) Habilitação Funcional: curso adequado para o exercício da profissão.
   c) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Saúde
CARGO: Médico
PADRÃO: 11

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência médica cirúrgica e preventiva em laboratórios, escolas, hospitais ou órgãos afins; fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como em candidatos a ingresso no serviço público municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: dirigir a equipe de socorros urgentes; prestar socorro urgente nas salas de primeiros socorros, a domicílio e via pública; atender nos plantões, como prioridade, a todas as pessoas que necessitarem de socorro urgente ou de atendimento ambulatorial, independente de quaisquer outras formalidades, que posteriormente, poderão ser realizadas; providenciar no tratamento especializado que se faça necessário para um bom atendimento; praticar intervenções cirúrgicas de acordo com a sua especialidade, desempenhar de maneira ampla, todas as atribuições atinentes à sua especialidade, ministrar aulas e participar de reuniões médicas para discussão de casos e problemas hospitalares, cursos, palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias, preencher e visar mapas de produção, e ficha médica com diagnóstico e tratamento, encaminhando-as à chefia de serviço; ministrar tratamento médico - psiquiátrico, transferir pessoalmente a responsabilidade do atendimento aos titulares de plantão daqueles doentes, cujos socorros não possam ser feitos ou completados nas salas de primeiros socorros, mediante o preenchimento de boletim de socorro urgente; atender os casos urgentes de intervalos no hospital nos impedimentos dos titulares de plantão; preencher os boletins de socorro urgente mesmo os provisórios com diagnóstico provável ou incompleto dos doentes atendidos nas salas de primeiros socorros, supervisionar orientando o trabalho de estagiários e internos, preencher de forma clara e completa as fichas dos doentes atendidos a domicílio, entregando-as a quem de direito, registrar em livro especial ou dar destino adequado ao espólio ou pertences dos doentes ou acidentados em estado de inconsciência ou que venham a falecer durante o socorro; colaborar de forma ativa a fim de que não seja retarda a saída da equipe de socorro, comunicando ao chefe de setor as irregularidades por ventura existentes; atender consultas médicas em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos municipais, examinar funcionários públicos para afins de licença e aposentadoria; examinar candidatos a auxílios; fazer inspeção médica para fins de ingresso no serviço público municipal; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames de verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapeuta indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados mensais relativos às atividades do cargo; incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Instrução em Curso de Nível Superior em Medicina e inscrição no respectivo órgão de classe.
   b) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



Denominação do Cargo: Médico do Programa Estratégia Saúde da Família ➭ (AC LM 2.071/2015)
Requisitos para Provimento: Graduação no Curso de Medicina e Registro no Conselho Regional de Medicina.
Número de Cargos: 01
Carga Horária: 40 horas semanais
Padrão Básico de vencimento: R$ 14.936,79
Nível de Acesso: Concurso público

Atribuições: Compete ao MÉDICO DO ESF:
   a) Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área restrita;
   b) Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: infância, adolescência, adulto e idoso;
   c) Realizar consultas e procedimentos na USF e quando necessário, no domicílio;
   d) Realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção da atenção básica, definidas na norma operacional da assistência a saúde;
   e) Aliar e atuar clínica à prática da saúde coletiva;
   f) Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como o de hipertensos, de diabéticos e de saúde mental;
   g) Realizar o pronto atendimento médico nas urgências;
   h) Encaminhar aos serviços de maior complexidade quando necessário, garantindo a comunidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento de referência e contra-referência;
   i) Indicar internação hospitalar;
   j) Solicitar exames complementares;
   k) Verificar e atestar óbito;
   l) Conhecer a realidade das famílias, pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
   m) Identificar os problemas de saúde e situações de riscos mais comuns aos quais aquela população está exposta;
   n) Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
   o) Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
   p) Valorizar a relação com o usuário e cada família, para criação de vínculo de confiança, de afeto e de respeito;
   q) Realizar visita domiciliar de acordo com o planejamento;
   r) Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
   s) Garantir acesso à continuidade do tratamento, dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
   t) Prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma continuada e racionalizada;
   u) Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
   v) Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade, para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
   w) Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e a suas bases legais;
   x) Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde;
   y) Auxiliar na implantação nacional de saúde;
   z) Executar outras tarefas afins, excepcionalmente as previstas no cargo análogo criado pela Lei Municipal nº 1.641/2010.



SERVIÇO: da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente
CARGO: Médico Veterinário ➭ (AC) (Atribuições acrescentadas pela Lei Municipal nº 1.739, de 07.10.2011)
PADRÃO: 6

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência técnica e assessoria aos criadores do Município, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente a de animais de pequeno e médio porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes de produção; realizar exames, diagnósticos, aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinárias, inclusive esterilização de animais domésticos; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais e orientar a profilaxia de raiva e demais vacinações, assessorar tecnicamente no desenvolvimento de novas legislações e programas de incentivo à produção animal no Município; excepcionalmente conduzir veículos do Município para o qual for habilitado no atendimento de suas atribuições, executar tarefas afins, inclusive as previstas no regulamento da profissão de veterinário, Lei 5.517/1968 e demais legislações pertinentes que eventualmente o modifique.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Idade: de 18 anos.
   b) Instrução: Curso Superior em Medicina Veterinária.
   c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: das Obras e Administração Geral.
CARGO: Motorista
PADRÃO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e conservar automóveis, caminhões e outros veículos automotores do Município.

EXEMPLO DAS ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóveis, caminhões, ambulâncias e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou a local determinado, quando concluído o serviço do dia, manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue, encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou da carga que lhe for confiada, promover o abastecimento de combustível, água e óleo; comunicar ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura existente; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; fazer reparos de emergência; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibragem dos pneus; auxiliar médicos e enfermeiros na assistência a enfermos, conduzindo caixas de medicamentos, tubos de oxigênio, macas, etc.; dar plantão diurno e noturno quando necessário; verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização (tais como: pneus, água do radiador, bateria, nível do óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível); manter atualizada a Carteira de Habilitação; orientar o carregamento e descarregamento de cargas a fim de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados bem como conferir a carga transportada quanto a quantidade e sua especificação, manter o veículos limpo, interna e externamente, e em condições de uso, inclusive dando polimento no mesmo com cera própria; anotar segundo normas estabelecidas a quilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências; dirigir ambulâncias para o transporte de pacientes que necessite de atendimento urgente dentro ou fora do município, providenciar a assepsia de ambulâncias de acordo com as normas técnicas, auxiliar no atendimento de pacientes, colocando-os de forma adequada no interior da ambulância ou auxiliando na realização dos primeiros socorros, de acordo com as instruções técnicas, comunicar a chefia imediata em caso de acidente com o veículo; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª série do Ensino Fundamental.
   b) Idade Mínima: 21 anos.
   c) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação para o exercício da profissão de motorista. Categorias. "D" e superiores.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Educação
CARGO: Nutricionista
PADRÃO: 6

SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Planejar serviços e programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares; organização de cardápios e elaborar dietas; controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição de alimentos a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Instrução em Curso de Nível Superior em Nutrição e inscrição no respectivo órgão de classe.
   b) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Saúde e Assistência Social
CARGO: Odontólogo
PADRÃO: 9

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar e coordenar os trabalhos ligados ao diagnóstico e tratamento de problemas ligados à saúde bucal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar os dentes e cavidade bucal, para verificar a presença de cáries e outras doenças; identificar as afecções quanto à extensão e á profundidade, utilizando instrumentos especiais e radiológicos, para poder estabelecer o diagnóstico e o respectivo plano de tratamento; aplicar anestesia (troncular, gengiva ou tópica), utilizando medicamentos anestésicos, para promover conforto e facilitar a execução do tratamento; extrair raízes e dentes, utilizando fórceps, alavancas e outros instrumentos; restaurar cáries, utilizando instrumentos, aparelhos e substâncias específicas, para restabelecer a forma e a função do dente; executar a limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo o tártaro, para evitar a instalação de focos de infecção; compor dentaduras, preparar, ajustar e fixar de dentadura artificiais, coroas, trabalhos de ponte, fazer esquemas das condições da boca; prescrever ou administrar medicamentos determinando a quantidade e avia de aplicação, como forma de prevenir hemorragias ou tratar infecções da boca e dentes; proceder a perícias odonto-administrativas, examinando a cavidade bucal e os dente, a fim de fornecer atestados e laudos previstos em normas e regulamentos; coordenar, supervisionar e executar a coleta de dados sobre o estado clinico dos pacientes, lançando-os em fichas individuais, para acompanhar a evolução do tratamento; orientar e zelar pela preservação e guarda de aparelhos, instrumental ou equipamento utilizado em sua atividade, observando sua correta utilização; elaborar e executar programas educativos e de atendimento odontológico preventivo que estejam voltados à comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede pública de ensino; elaborar, coordenar e executar programas educativos e de atendimento odontológico preventivo que estejam voltados à comunidade de baixa renda e para os estudantes da rede pública de ensino; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; realizar estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposição sobre situações e/ou problemas identificados, oferecendo sugestões; formular e executar planos e programas de trabalho afetos ao Município; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 20 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Instrução em Curso de Nível Superior em Odontologia e Registro no respectivo Conselho de Classe.
   b) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



Denominação do Cargo: Odontólogo do Programa Estratégia Saúde da Família➭ (AC LM 2.071/2015)
Requisitos para Provimento: Graduação no Curso de Odontologia e registro no Conselho Regional de Odontologia.
Número de Cargos: 01
Carga Horária: 40 horas semanais
Padrão Básico de vencimento: R$ 7.688,03
Nível de Acesso: Concurso Público

Atribuições: Compete ao ODONTÓLOGO DO ESF:
   a) Realizar levantamento epidemiológico para tratar o perfil de Saúde;
   b) Realizar os procedimentos clínicos definidos na norma operacional básica do Sistema único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na norma operacional básica da assistência à saúde - NOAS 2001/2002;
   c) Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população adstrita;
   d) Encaminhar e orientar os usuários que apresentarem problemas mais complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento;
   e) Realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências;
   f) Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais;
   g) Prescrever medicamentos e outras orientações, na conformidade dos diagnósticos efetuados;
   h) Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência;
   i) Executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com planejamento local;
   j) Coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal;
   k) Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para ações coletivas;
   l) Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas à saúde bucal;
   m) Conhecer a realidade das famílias, pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
   n) Identificar os problemas de saúde e situações de riscos mais comuns aos quais aquela população está exposta;
   o) Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
   p) Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
   q) Valorizar a relação com o usuário e cada família, para criação de vínculo de confiança, de afeto e de respeito;
   r) Realizar visita domiciliar de acordo com o planejamento;
   s) Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
   t) Garantir acesso à continuidade do tratamento, dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
   u) Prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma continuada e racionalizada
   v) Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
   w) Promover ações intersetoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade, para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
   x) Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e a suas bases legais;
   y) Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde;
   z) Executar outras tarefas afins, excepcionalmente as atribuições contidas no cargo análogo criado pela Lei Municipal nº 1.641/2010.



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Oficial Administrativo
PADRÃO: 7

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos que envolva interpretação e aplicação das leis e normas administrativas e redigir expedientes administrativos.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos complexos de escritório que envolvam a interpretação de Leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações, incluindo-se nestes, a organização e orientação dos serviços de guarda e arquivo de documentos; auxiliar na elaboração de projetos de Lei, decretos e outros atos; executar atividades relacionadas com a seleção e treinamento de pessoal; elaborar ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folha de pagamento, empenhos, balancetes e demonstrativos de caixa; redigir ou verificar a redação de minutas de documentos legais, relatórios e pareceres que exijam pesquisa específica, estudas processos de maior complexidade, referente a assuntos de caráter geral ou específico da unidade; coordenar o levantamento de dados e auxiliar na elaboração orçamentária; e executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Oficial Administrativo Auxiliar
PADRÃO: 4

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos administrativos aplicando a legislação pertinente aos serviços municipais, bem como de atendimento ao público.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Classificar documentos ou papéis em geral a serem protocolados na repartição; preparar índices e fichários, de acordo com orientação recebida; auxiliar na elaboração de balancete, inventários e balanços do material movimentado ou em estoque; auxiliar no levantamento de dados para proposta orçamentária; auxiliar os trabalhos de coleta e registro de dados pertinentes às atividades do setor de trabalho estudar e informar processos de rotina, referentes às atividade específicas do setor de trabalho, de acordo com orientação recebida; executar tarefas de digitação relacionadas com atividades do setor de trabalho; identificar e registrar pacientes, para fins de atendimento médico hospitalar, de acordo com orientação recebida; receber, registrar e anexar prontuários de doentes, fichas clínicas em laudos de exames laboratoriais, bem como qualquer documentação semelhante, de acordo com normas predeterminadas; executar tarefas de rotina administrativa em estabelecimento hospitalar clínico ou de ensino, de acordo com orientação recebida; efetuar o registro de frequência do pessoal comunicando as alterações ocorridas, bem como organizar a efetividade do pessoal para fins de pagamento; efetuar sob supervisão, os assentamentos individuais do pessoal da repartição; elaborar grades ou certidões de tempo de serviço do pessoal; auxiliar nos trabalhos de aquisição de material de consumo permanente, mediante tomada de preços, registro de fornecedores, expedição de convites, divulgação de editais e outras tarefas correlatas; redigir e digitar expedientes administrativos tais como: memorando, ofícios, informações, relatórios e outros; efetuar registro de cálculos relativos às áreas: patrimonial, financeira de pessoal e outras; atualizar e ordenar de acordo com instruções, catálogos e fichários de bibliotecas; consultar e atualizar arquivos magnéticos e dados cadastrais através de terminais eletrônicos; operar com máquina calculadora, leitora de microfilme, registradora e contabilidade; zelar pela conservação do equipamento em uso providenciando nos consertos que se fizerem necessários, atender ao público prestando as informações solicitadas; conhecimentos de informática; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo
   b) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: das Obras e Serviços Viários
CARGO: Operador de Máquinas
PADRÃO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: operar máquinas montadas sobre rodas ou esteiras e providas de implementos, tratores agrícolas que servem para nivelar, escavar e mexer terra, pedra, areia, cascalho, gradear, arar, plantar, pulverizar e similares.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas e tratores, para o fim de executar terraplanagem, nivelamento de ruas e estradas, assim como abaulamentos; abrir valetas e cortar taludes, operar máquinas rodoviárias em escavação, transporte de terras, aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas agrícolas de compactação, varredouras mecânicas, tratores, etc.; comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento; auxiliar o conserto de máquinas, zelando pelo bom funcionamento dos mesmos; anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível conservação e outras ocorrências; limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, bem como trocar pneus, quando necessário, efetuar pequenos reparos; por em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estabelecimento da máquina a fim de evitar possíveis acidentes executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44h semanais.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª série do Ensino Fundamental
   b) Idade: 21 anos
   c) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D" e superior.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Agricultura
CARGO: Operador de Máquinas Agrícolas
PADRÃO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: operar com tratores agrícola e todos os implementos.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Operar máquinas agrícolas com ou sem implementos no preparo de terras para agricultura, idem nos serviços de semeadura, plantio diretos prevenção de ervas invasoras ou insetos predadores e colheita. Efetuar a regulagem, limpeza e conservação das mesmas bem como seus implementos e outras tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44h semanais.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4º série do Ensino Fundamental
   b) Idade Mínima: 21 anos.
   c) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D" e superior.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: das Obras e Serviços Viários
CARGO: Operário
PADRÃO: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos braçais em geral.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos braçais em geral, que não exijam especialização como: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder abertura de valas ; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar e remover lixos e detritos das ruas e próprios municipais; proceder a limpeza de oficinas, baias, cocheiras, gaiolas, depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive em gabinetes sanitários públicos ou em próprios municipais; cuidar de sanitários; recolher lixo a domicilio, operando nos caminhões de asseio publico; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar no abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo do terreno, adubações, pulverizações., etc...); aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem; cuidar de arvores frutíferas; molhar plantas; cuidar de recipientes de lixo, currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; cuidar de ferramentas, maquinas e veículos de qualquer natureza; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44h semanais.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª série do Ensino Fundamental
   b) Idade mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.
SERVIÇO: das Obras e Serviços Viários



CARGO: Operário Especializado
PADRÃO: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialização.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Realizar trabalhos braçais que exijam alguma especialidade, tais como: conduzir ao local de serviço todo material necessário aos trabalhos de levantamento topográfico; executar sob orientação de carpinteiro, trabalho de colocação de cabos em ferramentas, ajudar nos serviços de locação de pequenas obras de alvenaria; fazer pequenos reparos em pisos de cimento; montar e desmontar motores, máquinas e caldeiras de asfalto, sob orientação de um mecânico; auxiliar o estofador na confecção de capas de bancos; auxiliar no conserto de estofados de veículos e móveis; auxiliar na fabricação de móveis; auxiliar na fabricação de ferramentas; operar com máquinas com motor de explosão, de pequeno porte; manejar serras, afiar ferramentas; acender forja; auxiliar nos serviços de jardinagem em geral; lavar, lubrificar e abastecer veículos e motores; encarregar-se de bombas de gasolina; limpar estátuas e monumentos; manejar máquinas de tela de arame; executar pequenas pinturas; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44h semanais.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª série do Ensino Fundamental
   b) Idade mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.
SERVIÇO: das Obras e Serviços Viários



CARGO: Pedreiro
PADRÃO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras e edifícios públicos.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Efetuar a locação de pequenas obras; fazer muros de arrimo, trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; fazer e reparar bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras e acimentados e outros materiais, preparar ou orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; fazer blocos de cimento; assentar marcos de porta e janelas; colocar telhas, azulejos e ladrilhos, armar andaimes; fazer conserto em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários; assentar e recolocar tijolos, telhas, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção, operar com instrumentos de controle de medidas, pelo prumo e nível, cortar pedras; armar formas para fabricação de tubos; orientar e examinar serviços executados pelos ajudantes e outros auxiliares sob sua direção; fazer o registro e apurações sobre o custo da mão-de-obra; fazer orçamentos; organizar pedidos de material; executar tarefas afins.

HORÁRIO DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 44h semanais.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª série do Ensino Fundamental
   b) Idade mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.




SERVIÇO: da Procuradoria Jurídica
CARGO: PROCURADOR ➭ (AC) (Cargo acrescentado pela Lei Municipal nº 2.164, de 16.12.2016)
PADRÃO: 8

   SÍNTESE DOS DEVERES: Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado, coordenar os trabalhos da Assessoria Jurídica do Município.

   EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES:
      I - Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, judicial e extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
      II - Acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses da Administração Pública Municipal;
      III - Postular em juízo em nome da Administração Pública Municipal, com a propositura de ações e apresentação de contestação e avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais;
      IV - Acompanhar os processos judiciais, prioritariamente até segunda instancia judicial, de todas as esferas, onde a Administração Pública Municipal for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.
      V - Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal até seus ulteriores termos, na busca da satisfação da quantia e recolhimento ao cofre público;
      VI - Em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos Órgãos competentes;
      VII - Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Publico e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração Pública Municipal;
      VIII - Analisar os contratos firmados pelo município, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros;
      IX - Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública;
      X - Havendo necessidade e desde que não algum designado para tanto, acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios, bem como elaborar modelos de contratos administrativos;
      XI - Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta, aditamento de contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários, dentre outros;
      XII - Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes, e;
      XIII - A execução de outras tarefas determinadas pelo Procurador-Geral do Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de Trabalho: 33 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Idade mínima: de 18 anos;
   b) Instrução: Superior completo;
   c) Habilitação: Especifica para o exercício legal da profissão.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Saúde e Assistência Social
CARGO: Psicólogo
PADRÃO: 8

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades nos campos de psicologia aplicada ao trabalho, da orientação educacional e da clinica psicológica.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar psicodiagnósticos para fins de ingresso, readaptação, avaliação das condições pessoais do servidor; proceder à análise dos cargos e funções sob o ponto de vista psicológico, estabelecendo os requisito necessários ao desempenho dos mesmos; efetuar pesquisas sobre atitudes, comportamentos, moral, motivação, tipos de liderança; averiguar causas de baixa produtividade, assessorar o treinamento em relações humanas; fazer psicoterapia breve, ludoterapia individual e grupai, com acompanhamento clínico, para tratamento dos casos, fazer exames de seleção em crianças, para fins de ingresso em instituições assistenciais, bem como para complementação com bolsas de estudos; empregar técnicas como testes de inteligência e personalidade, observações de conduta, etc.; atender crianças excepcionais, com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadora de desajustes familiares ou escolares, encaminhando-se para escolas ou classes especiais, formular hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais; apresentar o caso estudado e interpretado à discussão em seminário; realizar pesquisas psicopedagógicas; confeccionar e selecionar o material psicopedágogico e psicológico necessário ao estudo dos casos; elaborar relatórios de trabalhos desenvolvidos; redigir a interpretação final após os debate e aconselhamento indicado em cada caso, conforme as necessidades psicológicas, escolares, sociais e profissionais do indivíduo; manter atualizado o prontuário de cada caso estudado, fazendo os necessários registros; manter-se atualizado nos processos e técnicas utilizadas pela Psicologia; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Instrução em Curso de Nível Superior em Psicologia e inscrição no respectivo Conselho de Classe.
   b) Idade Mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Recepcionista
PADRÃO: 4

SÍNTESE DOS DEVERES: Estabelecer contatos com o público, informando, orientando e solucionando pequenos problemas ou dificuldades que possam surgir.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber, informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assuntos de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada de saída de público, especialmente em locais de grande afluência, orientar, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender ao telefone; anotar e transmitir recados; digitar pequenos expedientes, executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



CATEGORIA FUNCIONAL: Secretário de Escola
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05

ATRIBUIÇÕES:
   a) Síntese dos Deveres: Atividade de nível médio, de relativa complexidade, envolvendo a execução de tarefas próprias de secretarias de estabelecimentos de ensino.
   b) Exemplos de Atribuições: Supervisionar os serviços de secretaria de estabelecimento de ensino, de acordo com a orientação do Diretor; manter atualizado os assentamentos referentes ao corpo docente; manter cadastro dos alunos; manter em dia a escrituração escolar do estabelecimento; organizar e manter atualizados prontuários de legislação referentes ao ensino; prestar informações e fornecer dados referentes ao ensino, às autoridades escolares; extrair certidões; escriturar os livros, fichas e demais documentos que se refiram às notas e médias dos alunos, efetuando em época hábil os cálculos de apuração dos resultados finais; preencher boletins estatísticos; preparar ou revisar folhas de pagamento, listas de exames, etc.; colaborar na formação dos horários; preparar o material referente à realização de exames; arquivar recortes e publicações de interesse para o estabelecimento de ensino; lavrar e assinar atas em geral; elaborar modelos de certificados e diplomas a serem expedidos pela escola; receber e expedir correspondência; elaborar e distribuir boletins de notas, histórico escolar, etc.; lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de escrituração escolar; redigir e subscrever, de ordem da direção, editais de chamada para exames, matrículas, etc.; encarregar-se da publicação e controle de avisos em geral; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: de 18 anos
   b) Instrução: 2º Grau Completo
   c) Outras:



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Servente
PADRÃO: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Proceder à limpeza e conservação dos locais de trabalho; fazer a arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos edifícios públicos; proceder a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis e instalações sanitárias; remover lixos e detritos; lavar e encerrar assoalhos; retirar o pó de livros, estantes e armários; proceder a arrumação, conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais; atender telefones, anotar e transmitir recados; preparar o café e servi-lo; transportar volumes; eventualmente, efetuar a entrega e o recebimento de expedientes e correspondências; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª série do ensino fundamental.
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Servente de Merendeira
PADRÃO: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: prestar serviços de âmbito de alimentação às crianças atendidas nas Escolas Municipais, executar trabalhos rotineiros de limpeza em geral, ajudar na remoção e arrumação de móveis e utensílios.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Preparar a alimentação das crianças atendidas nas Escolas Municipais, constituída de lanche e almoço; zelar pela boa preparação dos alimentos; zelar pela higiene e boa conservação dos alimentos; preparar a alimentação conforme cardápio organizada pela pessoa responsável; auxiliar e servir a alimentação às crianças; efetuar a limpeza da cozinha e utensílios utilizados no preparo dos alimentos; fazer o serviço de faxina em geral; remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar as escadas, pisos, passadeira, tapetes e utensílios, arrumar banheiros e atualetes; auxiliar na arrumação e troca de roupas de cama; lavar e encerar assoalhos e pisos; coletar lixos dos depósitos colocando-os no recipiente apropriado; lavar vidros, espelhos e percianas; varrer pátios, fazer café e servi-lo; fechar portas, janelas e vias de acesso; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª série do ensino fundamental
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: das Obras
CARGO: Soldador
PADRÃO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: executar trabalhos de solda elétrica e a oxigênio.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fazer solda elétrica e a oxigênio no que fizer necessário: auxiliar na colocação de peças reparadas em veículos e máquinas; manter as dependências de trabalho em perfeito estado de limpeza e organização; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª série do ensino fundamental
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Saúde
CARGO: Técnico de Enfermagem
PADRÃO: 5

SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar no serviço de enfermagem e atendimento dos doentes em estabelecimentos do Município, e serviços burocráticos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: O técnico exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe: Assistir ao enfermeiro: no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; na execução dos programas referidos nas letras "i" e "o" do item II do artigo 8º. Executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no artigo 9º do Decreto nº 94.406 de 08 de junho de 1987; Integrar a equipe de saúde.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
   b) Habilitação Profissional: Legal para o exercício da profissão (inscrito no Conselho Regional de Enfermagem).
   c) Idade Mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



Denominação do Cargo: Técnico de Enfermagem do Programa Estratégia Saúde da Família ➭ (AC LM 2.071/2015)
Requisitos para Provimento: Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem.
Número de Cargos: 02
Carga Horária: 40 horas semanais
Padrão Básico de vencimento: R$ 1.349,96
Nível de Acesso: Concurso Público

Atribuições: Compete ao TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO ESF:
   a) Realizar procedimentos de enfermagem dentro das suas competências técnicas e legais;
   b) Realizar procedimentos de enfermagem nos diferentes ambientes, USF e nos domicílios, dentro do planejamento de ações traçado pela equipe;
   c) Preparar o usuário para consultas médicas e de enfermagem, exames e tratamentos nas Unidades de Saúde da Família;
   d) Zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências das Unidades de Saúde da Família, garantindo o controle de direção;
   e) Realizar busca ativa de casos, como tuberculose, hanseníase e demais doenças de cunho epidemiológico; no nível de suas competências, executar assistência básica e ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
   f) Realizar ações de educação em saúde aos grupos de patologias específicas e as famílias de risco, conforme planejamento das Unidades de Saúde da Família;
   g) Conhecer a realidade das famílias, pelas quais são responsáveis, com ênfase nas suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
   h) Identificar os problemas de saúde e situações de riscos mais comuns aos quais aquela população está exposta;
   i) Elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;
   j) Executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo da vida;
   k) Valorizar a relação com o usuário e cada família, para criação de vínculo de confiança, de afeto e de respeito;
   l) Realizar visita domiciliar de acordo com o planejamento;
   m) Resolver os problemas de saúde no nível de atenção básica;
   n) Garantir acesso à continuidade do tratamento, dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitem de internação hospitalar;
   o) Prestar assistência integral à população adstrita, respondendo à demanda de forma continuada e racionalizada.
   p) Coordenar, participar de e/ou organizar grupos de educação para a saúde;
   q) Promover ações inter-setoriais e parcerias com organizações formais e informais existentes na comunidade, para o enfrentamento conjunto dos problemas identificados;
   r) Fomentar a participação popular, discutindo com a comunidade conceitos de cidadania, de direito à saúde e a suas bases legais;
   s) Incentivar a formação e/ou participação ativa da comunidade nos conselhos locais de saúde;
   t) Auxiliar na implantação nacional de saúde;
   u) Executar outras tarefas afins, excepcionalmente as atribuições contidas no cargo análogo criado pela Lei Municipal nº 1.641/2010.



SERVIÇO: da Fazenda
CARGO: Técnico em Contabilidade
PADRÃO: 8

SÍNTESE DOS DEVERES: Compreende os cargos que tem como atribuições, orientar, supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Organizar os serviços de contabilidade da Prefeitura, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; coordenar a análise e classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura; acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações; proceder à analise econômico-financeiro e patrimonial da Prefeitura; orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e taxas; controlar os trabalhos de analise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; elaborar o Balanço Geral, bem como outros demonstrativos contábeis, para apresentar resultados totais ou parciais da situação patrimonial, econômica e financeira da Prefeitura; informar processos, dentro de sua melhor coordenação dos serviços contábeis; estudar e implantar controles que auxiliem os trabalhos das auditorias internas e externas; organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura, transcrevendo dados e emitindo pareceres; supervisionar o arquivamento de documentos contábeis; orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas da classe; fazer prestação de contas; executar outras tarefas afins, compatíveis com a função e com a habilitação de Técnico em Contabilidade.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso de Técnico em Contabilidade. Habilitação para o exercício da profissão;
Idade mínima: 18 anos

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Telefonista
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.804, de 18.09.2012)
PADRÃO: 4

SÍNTESE DOS DEVERES: atividade de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com operações em aparelhos telefônicos.

EXEMPLO DAS ATRIBUIÇÕES: operar com aparelhos telefônicos; efetuar as ligações solicitadas; receber e transmitir mensagens; zelar pela conservação e limpeza dos aparelhos; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos; prestar informações sobre a repartição; manter relação atualizada dos telefones mais utilizados pelo órgão; executar outras tarefas semelhantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Fundamental completo
   b) Idade mínima: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.




SERVIÇO: da Fazenda
CARGO: Tesoureiro
PADRÃO: 7

SÍNTESE DOS DEVERES: Receber e guardar valores; efetuar pagamentos; ser responsável pelos valores entregues à sua guarda.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos nos bancos, movimentar depósitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos à competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 33 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Vigilante
PADRÃO: 1

SÍNTESE DOS DEVERES: Fazer serviços de vigilância em logradouros e prédios públicos municipais.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Exercer vigilância em setores móveis ou fixos; prestar auxílio às pessoas cegas ou aleijadas para atravessar ruas; prestar informações solicitadas; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc.; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e de veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância; vedar a entrada de pessoas não autorizadas e verificar as autorizações para ingresso nos referidos locais; zelar pelas condições de ordem e asseio nas áreas sob sua responsabilidade; verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes quaisquer irregularidades verificadas; acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4º série do ensino fundamental
   b) Idade: 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público



SERVIÇO: da Assistência Social
CARGO: Visitador ➭ (AC) (Atribuições acrescentadas pela Lei Municipal nº 1.685, de 04.02.2011)
PADRÃO: I

SÍNTESE DOS DEVERES: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação. Orientar as famílias sobre as atividades de estimulação adequadas a partir do diagnóstico, ou seja, do marco zero. Acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças e as ações realizadas pelas gestantes. Acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes. Planejar e executar as Modalidades de Atenção Individual e Grupal. Planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias. Participar da Capacitação de Visitadores, realizadas pelo Monitor/GTM. Receber a formação e a capacitação necessárias. Comunicar ao GTM a percepção e/ou identificação de suspeita da violência doméstica e crianças portadoras de deficiência, preencher documentos, elaborar relatórios, demais atividades correlatas ao cargo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO
   a) Formação completa em nível médio modalidade normal, com capacitação específica para o desenvolvimento do Programa com duração mínima de sessenta horas; ou
   b) Formação completa em nível médio com capacitação específica para o desenvolvimento do programa com duração mínima de oitenta horas. (NR LM 2.026/2015)
   c) Idade mínima de 18 anos.

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público



SERVIÇO: Sec. de Administração
CARGO: Zelador
PADRÃO: 2

SÍNTESE DOS DEVERES: Zelar pela conservação de próprios municipais, bem como de parques municipais bem como adotar providências tendentes a evitar a danificação do patrimônio municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Manter sempre em bom estado de conservação os locais onde transitam os frequentadores de próprios municipais, assim como unidades de recreação e os parques municipais; ter sob sua guarda materiais destinados a competições esportivas; conservar canchas, campos de futebol, aparelhos e objetos destinados à recreação pública; fornecer, colocar e recolher materiais utilizados em práticas esportivas; zelar pela limpeza e conservação dos prédios municipais no que concerne á dependências de uso comum; executar pequenos concertos; executar roçadas manuais ou mecânicas; executar pequenos reparos em cercas; executar plantio de mudas, gramas e ornamentais; cuidar de viveiros e pequenos animais; acionar os sistemas de energia e abastecimento de água; manter vigilância sobre as redes de instalações elétricas e sanitárias bem como as de defesa contra incêndio, comunicando de imediato ao órgão competente as irregularidades observadas visando o pronto restabelecimento das mesmas; zelar pela conservação e manutenção de móveis ferramentas e utensílios sob a sua guarda; solicitar materiais necessários à limpeza e conservação dos prédios, mantendo o controle dos mesmos; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário de trabalho de 44 horas semanais

REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Ensino fundamental completo

RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público






ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO

SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Secretário Municipal de Administração
PADRÃO: Subsídio

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos de uma Secretaria Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar a execução das atividades inerentes à Administração de Pessoal, o que envolve: promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos; promover a profissionalização e valorização do servidor municipal; aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano classificado de cargos e salários; estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais; efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação; promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal; administrar o Sistema Classificado de Cargos; manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município. Coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, o que envolve: promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal; divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a administração; promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da administração municipal; administrar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada; administrar o Setor de Patrimônio e Almoxarifado. Executar, sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas à política de transportes administrativos do Município; Administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios ocupados pela Secretaria Municipal de Administração, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades auxiliares.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho da Secretaria.
   b) Outras: contato com o público, o exercício e ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Supervisor Geral de Serviços
PADRÃO: 6

SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar os demais servidores do Município lotados nas secretarias em suas atribuições visando a agilização e eficiência dos serviços públicos.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Providenciar no transporte dos servidores aos locais de serviço, organizar as tarefas visando a simplificação das ações dos servidores para a otimização dos serviços públicos, fazer prevalecer as determinações dos secretários e do Prefeito junto aos servidores sob sua supervisão.

Obs: Poderá ser determinado os seus serviços junto a qualquer secretaria municipal, de maneira temporária ou duradoura, conforme as necessidades de trabalho.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho das secretarias em que estiver atuando
   Outras: poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal



SERVIÇO: da agricultura
CARGO: Secretário Municipal da Agricultura e Desenvolvimento
PADRÃO: Subsídio

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos da Secretária Municipal da Agricultura e Desenvolvimento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial na esfera do Município; promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial do Município; delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira, agropecuária, industrial e comercial, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais, obedecidas as delimitações e respeitado o interesse público; conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração destinados à exploração comercial; licenciar e controlar o comércio transitório; promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial; atrair, locar e retocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local; promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitacional e assistencial ao trabalhador; desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionando-a especialmente ao mercado de trabalho existente no Município.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho da Secretaria;
   b) Outras: contato com o público, o exercício e ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal



SERVIÇO: da Educação
CARGO: Secretário Municipal da Educação, Cultura e Desportes
PADRÃO: Subsídio

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos da Secretária Municipal de Educação.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado; exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais; baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal 9.394/96); matricular todos os educandos a partir de sete (7) anos de idade e, facultativamente, a partir de seis (6) anos de idade no ensino fundamental; ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades; realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções; integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar; estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental; estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada; administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade; aprovar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de ensino sob sua responsabilidade; submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de trabalho da Secretaria.
   b) Outras: contato com o público, o exercício e ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal



SERVIÇO: da Educação
CARGO: Supervisor Educacional
PADRÃO: CC-5 ou FG-5

SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisão, controle e substituição

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Supervisionar o processo educacional e promover a melhoria qualitativa do ensino; supervisionar os estudos para o aperfeiçoamento constante de todo o pessoal envolvido no processo ensino/aprendizagem; controlar o rendimento escolar dos alunos, pesquisando as causas do aproveitamento insuficiente; participar de cursos e seminários buscando a fundamentação, atualização e redimensionamento da ação específica do cargo; administrar o pessoal,recursos materiais, auxiliar na conservação dos prédios e veículos da educação; substituir a Secretária quando de seus impedimentos, avaliar o processo educativo desenvolvido pelas escolas municipais; supervisionar a direção e coordenação pedagógica para que haja consonância entre a administração das escolas com as diretrizes estipuladas pela Administração Municipal; zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das mesmas; participar da elaboração dos planos de estudos e projeto político pedagógico das escolas; desenvolver o trabalho de supervisão escolar considerando a ética profissional; realizar outras tarefas correlatas com a função.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Curso superior na área da educação com curso de capacitação em Gestão Escolar (com certificado de carga horária acima de 250 horas)

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho da secretaria
   Outras: contato com o público, poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal



SERVIÇO: da Fazenda
CARGO: Secretário Municipal da Fazenda
PADRÃO: Subsídio

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, coordenar e controlar os trabalhos da Secretaria Municipal da Fazenda.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados; inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes; coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas; autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos; assessorar, em assuntos de sua competência, o Secretário Municipal da Fazenda; elaborar relatório anual de suas atividades; exercer outras tarefas correlatas; organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas; promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas; executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros; autuar os infratores da legislação tributária, no âmbito de sua competência; ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Viários, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; elaborar relatório anual de suas atividades; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho da secretaria
   Outras: poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal




SERVIÇO: do Gabinete do Prefeito
CARGO: Procurador Geral do Município
PADRÃO: 10

SÍNTESE DOS DEVERES: Representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado, coordenar os trabalhos da Assessoria Jurídica do Município.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Promover a cobrança da dívida ativa do Município, promover desapropriações amigáveis ou judiciais, emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados, assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico, estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos, orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos, fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município, centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município, emitir pareceres coletivos que terão força normativa em toda a área administrativa do Município, quando homologados pelo Prefeito.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho da secretaria
   Outras: poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal




SERVIÇO: do Gabinete do Prefeito
CARGO: Chefe de Gabinete
PADRÃO: 6

SÍNTESE DOS DEVERES: organizar solenidades e recepções oficiais que se realizarem no Paço Municipal ou para onde a Administração se deslocar.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: preparar relações de convidados para solenidades oficiais e submetê-las à aprovação da autoridade competente, bem como providenciar no preparo e expedição dos convites, incumbindo-se do controle respectivo, organizar fichários atualizados das autoridades em geral e de personalidades representativas da comunidade, organizar o serviço de audiências públicas, receber e encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas nacionais e estrangeiras que procurem o Prefeito, receber e preparar a correspondência pessoal do Prefeito, fazer as ligações com as Repartições Municipais ou com outros órgãos públicos, quando lhe for determinado ou quando a necessidade do serviço o exigir, funcionar em articulação permanente com os demais órgãos que compõem as estrutura administrativa do Município, articular-se com o Sistema de Controle Interno, bem como com os demais Conselhos Municipais que lhe são partes integrantes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho da secretaria
   Outras: poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal




SERVIÇO: Secretaria da Infraestrutura e Eventos Especiais
Cargo: SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA E EVENTOS ESPECIAIS ➭ (NR) (redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.164, de 16.12.2016)
Padrão: subsidio

   Síntese dos deveres: Substituir em todas as suas funções e atribuições os demais secretários municipais quando de seus impedimentos ou férias, elaborar, conjuntamente com as demais secretarias, projetos de gestão municipal, em auxilio aos demais secretários, assessorar o Prefeito Municipal no planejamento de ações visando o desenvolvimento e fluidez dos assuntos relacionados ao Município, coordenar os eventos e festas oficiais do Município com vistas a incrementação do turismo local, coordenar ações relacionadas turismo e infraestrutura do Município, pesquisa e elaboração de projetos com vistas ao relacionamento intergovernamental entre as esferas de governo, coordenar serviços e ações da área de informática.

   Exemplos de Atribuições: Colaborar com os demais secretários em qualquer ação das secretarias onde se fizer necessidade de coordenação dos trabalhos, em função da demanda dos serviços ou ausência do Titular, sempre por determinação do Prefeito Municipal; planejar, juntamente com os demais secretários e ao Prefeito Municipal as ações relativas aos trabalhos das secretarias, visando agilização economia e eficiência dos serviços públicos; coordenar e supervisionar os eventos e festas a cargo da Prefeitura Municipal visando à divulgação do Município com vistas ao turismo; administrar os assuntos relativos ao turismo no Município de Esmeralda, o que envolve as feiras e eventos municipais; supervisionar os eventos municipais, com ênfase nas do Parque Municipal de Rodeios e no Memorial Jose Mendes; fomentar o turismo no Município de Esmeralda através da divulgação dos atrativos do Município; proporcionar aos munícipes cursos e seminários educativos visando a pratica de recepção aos turistas visitantes do Município, coordenação de ações relacionadas com a infraestrutura do Município, realizar pregoes eletrônicos, com o auxilio da informática elaborar trabalhos de pesquisa, projetos e relações intergovernamentais visando a obtenção de recursos oriundos de outras esferas de governo, realizar tarefas correlatas.

Condições de trabalho:
   Horário: a disposição do Prefeito Municipal.

Recrutamento: indicação do Prefeito Municipal.
   Obs.: o exercício da função poderá obrigar a viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.


SERVIÇO: Secretaria da Infraestrutura e Eventos Especiais
CARGO: Secretário da Infraestrutura e Eventos Especiais
(EX) (extinto pela Lei Municipal nº 1.830, de 22.02.2013)
PADRÃO: Subsídio

SÍNTESE DOS DEVERES: Substituir em todas as suas funções e atribuições os demais secretários municipais quando de seus impedimentos ou férias, elaborar, conjuntamente com as demais secretarias, projetos de gestão municipal, em auxílio aos demais secretários, assessorar o Prefeito Municipal no planejamento de ações visando o desenvolvimento e fluidez dos assuntos relacionados ao Município, coordenar os eventos e festas oficiais do Município com vistas à incrementação do turismo local, coordenar ações relacionadas turismo e infraestrutura do Município, pesquisa e elaboração de projetos com vistas ao relacionamento intergovernamental entre as esferas de governo, coordenar serviços e ações da área de informática.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Colaborar com os demais secretários em qualquer ação das secretarias onde se fizer necessidade de coordenação dos trabalhos, em função da demanda dos serviços ou ausência do Titular, sempre por determinação do Prefeito Municipal; planejar, juntamente com os demais secretários e ao Prefeito Municipal as ações relativas aos trabalhos das secretarias, visando agilização economia e eficiência dos serviços públicos; coordenar e supervisionar os eventos e festas a cargo da Prefeitura Municipal visando a divulgação do Município com vistas ao turismo; administrar os assuntos relativos ao turismo no Município de Esmeralda, o que envolve as feiras e eventos municipais; supervisionar os eventos municipais, com ênfase nas do Parque Municipal de Rodeios e no Memorial José Mendes; fomentar o turismo no Município de Esmeralda através da divulgação dos atrativos do Município; proporcionar aos munícipes cursos e seminários educativos visando a prática de recepção aos turistas visitantes do Município, coordenação de ações relacionadas com a infraestrutura do Município, realizar pregões eletrônicos, com o auxilio da informática elaborar trabalhos de pesquisa, projetos e relações intergovernamentais visando a obtenção de recursos oriundos de outras esferas de governo, realizar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho da secretaria
   Outras: poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal




SERVIÇO: das Obras e Serviços Viários
CARGO: Secretário Municipal de Obras e Serviços Viários
PADRÃO: Subsídio

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Viários.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar os projetos e a execução de obras viárias na cidade e no interior; apoiar as ações das Secretarias de Saúde e do Meio Ambiente; examinar e aprovar projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados, bem como os demais projetos de edificação, melhoria e demolição de prédios de particulares ou públicos no Município, com auxilio do Departamento de Engenharia; executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, cumprir e fazer cumprir as determinações das normas de trânsito no âmbito municipal; planejar, regulamentar e operar o trânsito de veículos automotores, de impulsão animal ou humana, pedestres e animais; manter e operar os sistemas de sinalização e controle dos sistemas viários; estabelecer, juntamente com os órgãos de polícia ostensiva do trânsito, políticas de atuação; executar a fiscalização do trânsito e aplicações de penalidades administrativas previstas na legislação de federal trânsito; exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503/97; integrar-se aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de abrangência do Município; realizar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho da secretaria
   Outras: poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal



SERVIÇO: da Saúde
CARGO: Secretário Municipal da Saúde
PADRÃO: Subsídio

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, orientação, coordenação e controle da Secretaria Municipal de Saúde.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual, participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho, executar serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador,dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las, formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemocentros, colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação, estabelecer parceria com os demais órgãos de administração nos assuntos de interesse do Município visando a sintonia dos trabalhos, realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho da secretaria
   Outras: poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal



SERVIÇO: da Secretaria do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Social
CARGO: Secretário do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Social
PADRÃO: Subsídio

SÍNTESE DOS DEVERES: Exercer a direção, orientação e controle dos trabalhos da Secretaria do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Social.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: executar a política de assistência social no âmbito do Município; organizar as ações destinadas ao fomento do trabalho, emprego e renda; mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de representantes de segmentos da sociedade, de trabalhadores da área e de universidades, para elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual para execução da política municipal da Assistência social, respeitando as demandas sociais explicitadas no Plano de Assistência Social, propor ao Conselho Municipal de Assistência Social os critérios de transferência de recursos financeiros, proceder a transferência dos recursos destinados à assistência social, conforme legislação vigente, encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos, expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a legislação em vigor, elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, criar cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família, efetuar o pagamento dos auxílios aos carentes estabelecidos na legislação, executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil, atender as ações assistenciais de caráter de emergência, coordenar pesquisas e levantamentos socioeconômicos relacionados com assistência social, trabalho e renda, materializar as políticas sociais relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social e as do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional de forma articulada aos órgãos governamentais que as gerem, incentivar as ações relativas à geração de emprego e renda no Município de Esmeralda, incentivar, em colaboração ao Prefeito Municipal, a instalação de empresas, com ênfase às agroindústrias, no Município que venham a participar para a geração de emprego e renda em apoio aos trabalhadores desempregados, buscar a realização de cursos de capacitação nas diversas áreas de talento dos munícipes, desenvolver em parceria com órgãos públicos e privados com vistas a construção de hortas orgânicas e mudas florestais; realizar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho da secretaria
   Outras: poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal



SERVIÇO: de Administração Geral
CARGO: Chefe de Departamento
PADRÃO: FG-3

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de um departamento, coordenando, organizando e orientando os trabalhos específicos do mesmo e controlando o desempenho do pessoal, para assegurar, para assegurar a eficiência e a produtividade no trabalho.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e fiscalizar as atividades a cargo do departamento sob sua direção, fazendo cumprir as rotinas administrativas; promover o aperfeiçoamento dos serviços, visando a implantação e racionalização de métodos e processos de trabalho; elaborar e apresentar relatórios de levantamentos solicitados e do trabalho realizado; distribuir e supervisionar os serviços, observando as normas de simplificação e agilização administrativa; despachar e visar documentos expedidos pelo órgão que chefia; proferir despachos em processos de sua competência, encaminhando-os ao protocolo ou ao órgão competente; organizar e administrar as escalas de férias da pessoa que lhe e diretamente subordinado; fornecer ao Secretário, nos prazos estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos programas, projetos e atividades desenvolvidas; fazer cumprir o horário de trabalho; manter o pessoal sob sua direção motivado para o trabalho; exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: da repartição;
   b) Outros: o exercício da função poderá determinar a realização de viagens, participação em cursos, etc.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



SERVIÇO: de Administração Geral
CARGO: Chefe de Divisão
PADRÃO: FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar as atividades de uma divisão, coordenando, organizando e orientando os trabalhos específicos do mesmo e controlando o desempenho do pessoal, para assegurar, para assegurar a eficiência e a produtividade no trabalho.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e fiscalizar as atividades a cargo da divisão sob sua direção, fazendo cumprir as rotinas administrativas; promover o aperfeiçoamento dos serviços, visando a implantação e racionalização de métodos e processos de trabalho; elaborar e apresentar relatórios de levantamentos solicitados e do trabalho realizado; distribuir e supervisionar os serviços, observando as normas de simplificação e agilização administrativa; despachar e visar documentos expedidos pelo órgão que chefia; proferir despachos em processos de sua competência, encaminhando-os ao protocolo ou ao órgão competente; organizar e administrar as escalas de férias da pessoa que lhe e diretamente subordinado; fornecer ao Secretário, nos prazos estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos programas, projetos e atividades desenvolvidas; fazer cumprir o horário de trabalho; manter o pessoal sob sua direção motivado para o trabalho; exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: da repartição.
   b) Outros: o exercício da função poderá determinar a realização de viagens, participação em cursos, etc.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



SERVIÇO: de Administração Geral
CARGO: Chefe de Setor
PADRÃO: FG-1

SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar e coordenar as atividades e o serviço de pessoal de setores da administração.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir e controlar os trabalhos do setor que lhe afeto, respondendo pelos cargos a eles atribuídos; elaborar relatórios periódicos, fazendo exposições pertinentes, para informar sobre o andamento dos trabalhos; promover o comportamento disciplinar entre os servidores sob sua responsabilidade incentivando-os ao cumprimento dos regulamentos, ordens e instruções de serviço para obter clima favorável ao maior rendimento do trabalho e avaliar a produção tanto no aspecto qualitativo quanto quantitativo, considerando a eficiência de cada servidor e os recursos materiais disponíveis para concluir a respeito e determinar novos procedimentos, se for o caso; orientar a escala de férias da pessoa do seu setor; fiscalizar a frequência do pessoal ao serviço, autorizando, desde que necessário, o afastamento temporário durante o expediente; determinar o desconto em folho de pagamento para os casos de ausência sem autorização; reunir mensalmente, os servidores subordinados, para discutir assuntos diretamente ligados as atividades do setor; autorizar a requisição de material necessário a execução dos serviços afetos ao setor e controlar sua movimentação; fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho estabelecido do pessoal do setor; propor a autoridade superior a realização de sindicância para a apuração de faltas e irregularidades e desempenhar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: da repartição;
   b) Outros: o exercício da função poderá determinar a realização de viagens, participação de cursos, etc.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Assessor Jurídico
(EX) (Cargo extinto de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 2.164, de 16.12.2016)
PADRÃO: CC-8 ou FG-8

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoria jurídica ao Chefe de Executivo e aos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos feito em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação na orientação dos mesmos; efetuar a cobrança judicial da dívida ativa; emitir por escrito, os pareceres que lhe forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao serviço público municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o município a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, contratos, atos que se fizerem necessários a legislação municipal; estudar, redigir e minutar desapropriações, doações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar anteprojetos de lei e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; promover, quando necessário, a representação do Município nos termos do artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil; executar tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal;
   b) Outras: o exercício e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.




SERVIÇO: de Administração Geral
CARGO: Oficial de Gabinete
PADRÃO: CC-4 OU FG-4

SÍNTESE DOS DEVERES: Assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao público em geral.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Atender as pessoas que desejarem falar com o Prefeito, encaminhando-as orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando-lhes audiência; atender ou encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto, que lhe disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura; organizar audiências do Prefeito, selecionando os pedidos coligando dados para a c compreensão do histórico dos assuntos, análise e decisão final; organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância; acompanhar nos órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; fazer registros relativos as audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas; programar solenidades, coordenar as expedições de convites e anotar as providências que se tornem necessárias ao fiel cumprimento do programa; dirigir o cerimonial do Prefeito; providenciar encaminhamento de pedido de diárias ou de despesas de viagens do Prefeito ao órgão competente da Prefeitura, bem como a devida prestação de contas dessas despesas; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: período normal de 33 horas semanais
   b) Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



SERVIÇO: de Administração Geral
CARGO: Motorista Oficial
PADRÃO: CC-5 ou FG-5

SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir automóveis ou similares, para transporte do Chefe do Executivo, Secretários Municipais ou demais servidores, em seus deslocamentos no Município ou viagens fora deste.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir automóvel ou similares, para deslocamento ou viagens do Chefe do Executivo Pessoal do Gabinete do Prefeito, Secretários Municipais, Assessores e demais Servidores Municipais; zelar pela limpeza e manutenção dos veículos afetos ao Gabinete ou Secretarias Municipais, fazendo pequenos reparos de emergência; preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo; verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização; recolher os veículos na garagem, quando em viagens de estradas, compra de encomendas, transporte de bagagens; estar sempre pronto e a disposição para viagens; desempenhar as demais tarefas correlatas e afins;

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: à disposição do Prefeito Municipal ou Secretarias Municipais;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: 4ª Série do Ensino Fundamental
   b) Habilitação Profissional: Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" e superior.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



SERVIÇO: de Administração Geral
CARGO: Encarregado da UMC - Incra
PADRÃO: FG-2

SÍNTESE DOS DEVERES: Encarregado pela Unidade Municipal de Cadastro-INCRA, Executar as atividades de manutenção do Sistema Nacional do Cadastro Rural SNCR o prestação de assistência aos interessados sobre quaisquer questões relacionados com o cadastro de propriedades Rurais a cargo do INCRA.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar e fiscalizar as atividades a cargo da divisão sob sua direção, fazendo cumprir as rotinas administrativas; promover o aperfeiçoamento dos serviços, analisar, recepcionar e digitar cadastro de imóveis Rurais, consultar, emitir 2ª via do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, visando a implantação e racionalização de métodos e processos de trabalho; elaborar e apresentar relatórios de levantamentos solicitados e do trabalho realizado; executar, distribuir e supervisionar os serviços, observando as normas de simplificação e agilização administrativa; despachar e visar documentos expedidos pelo órgão que chefia e/ou é responsável; encaminhando-os ao protocolo ou ao órgão competente; projetos e atividades desenvolvidas; fazer cumprir o horário de trabalho; manter o pessoal sob sua direção motivado para o trabalho; exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 33 horas, de acordo com o horário comercial da Administração Pública.
   b) Outros: o exercício da função poderá determinar a realização de viagens, participação em cursos, etc.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



SERVIÇO: da Administração Geral
CARGO: Encarregado - JSM
PADRÃO: FG-1

SÍNTESE DOS DEVERES: promover o alistamento militar.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: promover o alistamento militar dos jovens munícipes; efetuar a distribuição de certificados de despesas e isenção dos reservistas, orientar e organizar a campanha do serviço militar; preencher certificados de alistamento militar e entregá-los aos reservistas; elaborar e fornecer relatórios e mapas estatísticos semanais, mensais e anuais a Delegacia de Serviço Militar.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: da repartição.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.

RECRUTAMENTO: Indicação pelo Prefeito Municipal.



Origem: da Administração Geral
CARGO: Supervisor de Compras ➭ (AC) (Atribuições acrescentadas pela Lei Municipal nº 1.654, de 30.07.2010)
PADRÃO: CC4/FG4

SÍNTESE DOS DEVERES: Supervisionar as atividades do Departamento de Compras, coordenando, organizando e orientando os trabalhos específicos do mesmo e controlando o desempenho do pessoal, para assegurar a eficiência e a produtividade no trabalho.

Exemplo de atribuições: Coordenar e orientar as atividade a cargo do departamento de compras, fazendo cumprir as rotinas administrativas; promover o aperfeiçoamento dos serviços, visando a implantação e racionalização de métodos e processos de trabalho; elaborar e apresentar relatórios de levantamentos solicitados e do trabalho realizado; distribuir e supervisionar os serviços, observando as normas de simplificação e agilização administrativa; despachar e visar documentos expedidos pelo Departamento; proferir despachos em processos de sua competência, encaminhando-os ao protocolo ou ao órgão competente; organizar e administrar as escalas de férias das pessoas que lhe são diretamente subordinadas, fornecer ao Secretário, nos prazos estabelecidos, subsídios destinados ao acompanhamento, avaliação e revisão dos programas, projetos e atividades desenvolvidas, sugerindo melhorias; fazer cumprir o horário de trabalho; manter o pessoal sob sua direção motivado para o trabalho; exercer outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: da repartição;

RECRUTAMENTO: indicação pelo Prefeito Municipal
Obs.: o exercício da função poderá obrigar a viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, participação em cursos, etc.



Serviço: da Educação Cultura e Desporto
Cargo: Diretor de Cultura e Desporto ➭ (AC) (Atribuições acrescentadas pela Lei Municipal nº 1.830, de 22.02.2013)
Padrão: CC7 ou FG 7

Exemplos de Atribuições:
   I - Dirigir e fiscalizar os programas de cultura e esportes desenvolvidos pela Prefeitura Municipal;
   II - administrar a Diretoria de Cultura e Desporto;
   III - encaminhar os pedidos de compras e licitações para o setor competente;
   IV - coordenar os projetos e ações culturais;
   V - atuar junto ao Conselho Municipal do Turismo e no conselho Municipal de Desportes;
   VI - organizar os campeonatos municipais nas principais modalidades esportivas praticadas no Município.
   VII - auxiliar na organização e formação das seleções municipais de laço, futebol em todas as modalidades e outros.

Condições de Trabalho:
      a) Horário de trabalho: Horário normal de funcionamento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
      b) O exercício da função poderá determinar a realização de viagens, participação em cursos, etc.
      c) Escolaridade: Ensino médio completo
      d) Idade mínima: 18 anos

Recrutamento: Indicação do Prefeito Municipal.





SERVIÇO: Secretaria da Fazenda
Cargo: SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA ➭ (AC) (criado pela Lei Municipal nº 2.164, de 16.12.2016)
Padrão: 07

   Síntese dos deveres: Exercer sob a orientação e determinação do Secretário a direção, coordenação e controle dos trabalhos atinentes a Secretaria Municipal da Fazenda. Substituir em todas as suas funções e atribuições o Secretário Municipal da Fazenda em eventuais impedimentos ou afastamentos, assumindo integralmente todas as atribuições do cargo.

   Exemplos de Atribuições: Organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados; inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas; proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário a revisão e atualização dos cadastros existentes; coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes as transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; proceder a emissão dos conhecimentos relativos a cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos; proceder diligencias fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas; autuar os infratores da legislação tributaria no âmbito de sua competência; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; estudar a legislação tributaria federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário; julgar, em primeira instancia, as reclamações contra o lançamento de tributos; assessorar, em assuntos de sua competência, o Secretário Municipal da Fazenda; elaborar relatório anual de suas atividades; exercer outras tarefas correlatas; organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; inscrever, no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito a tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas; promover a emissão dos conhecimentos relativos a cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os creditos; coletar elementos junto as entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passiveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; proceder diligencias fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas; executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias a revisão e atualização dos cadastros; autuar os infratores da legislação tributaria, no âmbito de sua competência; ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Viários, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades; informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões; elaborar relatório anual de suas atividades; exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho da secretaria;
   Outras: poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho.

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.





SERVIÇO: Secretaria da Saúde
Cargo: SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE ➭ (AC) (criado pela Lei Municipal nº 2.164, de 16.12.2016)
Padrão: 07

   Síntese dos deveres: Exercer sob a orientação e determinação do Secretario a direção, coordenação e controle dos trabalhos atinentes a Secretaria Municipal da Saúde. Substituir em todas as suas funções e atribuições o Secretario Municipal da Saúde em eventuais impedimentos ou afastamentos, assumindo integralmente todas as atribuições do cargo.

   Exemplos de Atribuições: planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual, participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho, executar serviços de vigilância epidemiológica, de vigilância sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador, dar execução, no âmbito municipal, a política de insumos e equipamentos para a saúde; colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controla-las, formar a participar de consórcios administrativos intermunicipais; gerir laboratórios de saúde e hemocentros, colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação, estabelecer parceria com os demais órgãos de administração nos assuntos de interesse do Município visando à sintonia dos trabalhos, realizar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   Horário de trabalho: horário normal de trabalho da secretaria;
   Outras: poderá ser-lhe exigido trabalho aos sábados, domingos e feriados, poderá lhe ser determinado viagens de trabalho.

RECRUTAMENTO: Indicação do Prefeito Municipal.





ÍNDICE SISTEMÁTICO

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º e 2º)

CAPÍTULO II - DO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (arts. 3º a 18)
    Seção I - Das Categorias Funcionais (art. 3º)
    Seção II - Das Especificações das Categorias Funcionais (arts. 4º a 6º)
    Seção III - Do Recrutamento de Servidores (arts. 7º e 8º)
    Seção IV - Do Treinamento (arts. 9º e 10)
    Seção V - Da Promoção (arts. 11 a 18)

CAPÍTULO III - DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS (arts. 19 a 23)

CAPÍTULO IV - DAS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS (arts. 24 e 25)

CAPITULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 26 a 33)


Nota: (Este texto não substitui o original)








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