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LEI MUNICIPAL Nº 1.670,
DE 22/11/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONTRATAÇÃO, POR CONTRATO DE ADESÃO, DE PLANTÕES-MÉDICOS, SOB O REGIME DE SOBRE - AVISO, E ESTABELECE CONDIÇÕES.
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ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.670/10 Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.670/10 de 22 de novembro de 2010, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º O valor da hora-plantão a ser remunerado aos contratados, nos termos do artigo anterior, será de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), pagáveis mensalmente mediante relatório dos plantões efetuados e atestados pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.Parágrafo único. O valor estabelecido no presente artigo será corrigido anualmente aos mesmos índices do IGPM. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, 16 DE JUNHO DE 2017.
AILTON DE SÁ ROSA Prefeito Municipal Registre-se e publique-se
Em 16 de Junho de 2017. Luciano Sgorla Ferreira Sec. de Administração |
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Nota: (Este texto não substitui o original) |
