07:42 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 17/12/2010
FIXA CONDIÇÕES E VALORES DE DIÁRIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.236, DE 16/06/2017
ALTERA A LEI Nº 1.679/2010, QUE FIXA CONDIÇÕES E VALORES DE DIÁRIAS.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Esmeralda autorizado a Editar os artigos 4º e 5º da Lei nº 1.679/2010 de 17 de dezembro de 2010, que passam a conter a seguinte redação:
"Art. 4º Os secretários, secretários adjuntos, membros de Conselhos e demais servidores, deverão apresentar, no prazo de cinco dias do retorno, relatório das razões da viagem e dos assuntos tratados bem como informações de interesse da administração ao gabinete do Prefeito."

"Art. 5º As diárias serão pagas através de requerimento padrão, cujo valor será apurado na forma a seguir:
I - ao Prefeito e ao Vice-Prefeito quando no exercício do cargo, em valor correspondente a 3,7% do subsidio mensal do cargo de Prefeito Municipal;
II - aos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, o valor correspondente a 10% do Padrão 8, classe A, dos Servidores Municipais;
III - aos Secretários Adjuntos, o valor correspondente a 10% do Padrão CC7; e
IV - aos demais servidores municipais e membros de Conselhos Municipais quando em representação do respectivo Conselho, o valor correspondente a 10% do Padrão 6, classe A dos Servidores Municipais."
Art. 2º Os demais artigos e § permanecem inalterados

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 16 DE JUNHO DE 2017.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 16 de Junho de 2017.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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