07:41 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.516, DE 07/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.493.641,76 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E ADITAR O PPA 2014/2017 E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

LEI MUNICIPAL Nº 2.240, DE 07/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.493.641,76 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), E ADITAR O PPA 2014/2017 E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Esmeralda, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal de 2017, nas seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão: 05 SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERV. VIÁRIOS
Unidade: 06 Departamento de Serviços Viários
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820021 Construção, Restauração e Conservação das Estradas Municipais
267820021 1.84 IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - Assentamento D. Orlando Dotti - Fazenda Agencia.
44.90.51 Obras e Instalações (Recurso 1085) ..................... R$ 1.482.989,56
44.90.51 Obras e Instalações (Recurso 0001) ..................... R$ 7.452,20
Visa à implantação de estradas vicinais, viabilizando o acesso à comunidade melhorando o transporte dos residentes no assentamento D. Orlando Dotti. Contrato de Repasse entre o Município de Esmeralda e a União Federal, por intermédio do MDA, representado pela Caixa Econômica Federal - Convênio. - Proposta nº 023362/2016 - Processo INCRA - nº 54220.000908/2016-23.

Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 Manutenção dos Serviços de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010101 Assistência Médica e Odontológica
103010101.2.053 FMS - ASSISTÊNCIA MEDICA SANITÁRIA
33.90.30 Material Consumo (Recurso 1068) ..................... R$ 3.200,00
Visa custear as despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
Total ............. R$ 1.493.641,76
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o artigo anterior serão cobertos, parte pelo Excesso de arrecadação, parte Superávit financeiro apurado balanço/2016 e parte por redução da seguinte dotação.
Excesso de Arrecadação Rec. 1085 Convênio - Proposta nº 023362/201 6 R$ ......... 1.482.989,56
Excesso de Arrecadação do Recurso ............. 1068 R$ 180,27
Superávit financeiro apurado balanço/2016 - 0001 - recursos 1068 ............. R$ 3.019,73

13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
01 - Reserva de Contingência
2.099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99 - Reserva de Contingência (3092) ............. R$ 7.452,20
Total ............. R$ 1.493.641,76
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a "Aditar o PPA 2014/2017 e o Anexa de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2017".
Incluir o "Projeto 1.084 - IMPLANTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - Assentamento D. Orlando Dotti - Fazenda Agencia." - Visa a implantação de estradas vicinais, viabilizando o acesso à comunidade melhorando o transporte dos residentes no assentamento D. Orlando Dotti.

Contrato de Repasse entre o Município de Esmeralda e a União Federal, por intermédio do MDA, representado pela Caixa Econômica Federal - Convênio - Proposta nº 023362/2016 - Processo INCRA - nº 54220.000908/2016-23.

Considerando a necessidade da Criação de nova "Natureza de Despesa - dotação", para a Atividade " 2.053 - FMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA "Visa custear as despesas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, 07 DE JULHO DE 2017.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 07 de Julho de 2017.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. De Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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