03:57 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.533, DE 06/10/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), E ADITAR O PPA 2014/2017 E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.


LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 06/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), E ADITAR O PPA 2014/2017 E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Esmeralda, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal de 2017, nas seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão: 02 GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 Gabinete do Prefeito
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Planejamento Governamental
041220002.1.1.016 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente RS 60.000,00
Total ........................ R$ 60.000,00
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o artigo anterior serão cobertos, parte por excesso de arrecadação do recurso (1043- Alienação de Bens) de recursos Livres e parte por redução da seguinte dotação.
Excesso de Arrecadação do recurso (1043 - Alienação de Bens) ........................ R$ 56.000,00
13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
01 - Reserva de Contingência
2.099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99 - Reserva de Contingência (3092) ........................ R$ 4.000,00
Total ........................ R$ 60.000,00
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a "Aditar o PPA 2014/2017 e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2017".
Incluir o "Projeto 1.016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS." - Visa a aquisição de um veículo zero km para o Gabinete do Prefeito para utilização nas atividades diárias do gabinete.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE O PREFEITO MUNICIPAL
DE ESMERALDA, 06 DE OUTUBRO DE 2017

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 06 de outubro de 2017.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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