03:58 - Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 20/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PINHAL DA SERRA E ESMERALDA EM PROCESSO JUDICIAL SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FPM DO TEMPO EM QUE O MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA NÃO ESTAVA INSTALADO.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a formalizar termo de acordo com o Município De Pinhal da Serra, visando o pagamento a que o Município de Esmeralda foi condenado, no processo de nº 038/1.17.0005432-8, referente a ausência de prestação de contas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, no período de quatro anos entre a emancipação do Município de Pinhal da Serra e a sua instalação.

Art. 2º Fica estabelecido que o acordo autorizado somente surtirá seus efeitos após a homologação pelo juízo competente.

Art. 3º A minuta do Termo de Acordo, representada pelo anexo único desta Lei e passa a lhe fazer parte integrante.

Art. 4º As despesas decorrentes do acordo ora autorizado, correrão por conta de dotações próprias que constarão, na Lei Orçamentária Anual de 2018.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE D PREFEITO MUNICIPAL DE
ESMERALDA 20 DE OUTUBRO DE 2017.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 20 de outubro de 2017.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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