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LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 08/12/2017
INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ESMERALDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

Art. 2º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento à saúde e seu transporte.

Art. 3º As horas de sobreaviso serão calculadas tendo como base, a remuneração da hora extra do padrão 5, classe C, dos servidores municipais.
   § 1º O regime de sobreaviso será considera o nas seguintes datas e horários:
      a) De domingo a sexta feira: Das 17:45 as 07:30h do dia seguinte, e das 12:00 as 13:30h.
      b) Nos finais de semana: Das 17:45 de sexta-feira as 17:45h de domingo.
   § 2º Os plantões obedecerão ao seguinte cálculo para pagamento:
      a) Nos horários constantes na alínea a do parágrafo anterior, os servidores perceberão o valor referente a 5 horas.
      b) Nos horários constantes na alínea b do parágrafo anterior, os servidores perceberão o valor referente a 20 horas.
      c) Nos dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, os servidores perceberão a quantidade de horas em que estiver de sobre aviso, tendo como o base a remuneração fixada no caput deste artigo, sem o pagamento de horas extras adicionais quando estiverem efetivamente realizando o serviço.
   § 3º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, não sofrendo prejuízo nas horas do período do sobreaviso, excetuando os feriados, conforme alínea C, do parágrafo anterior.
      a) A administração deverá regrar a forma de comprovação das horas efetivamente realizadas.
   § 4º O regime de sobreaviso será estabelecido previamente, para cada servidor convocado, através de ato próprio da Administração.

Art. 4º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das Rubricas próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 08 de dezembro de 2017.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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