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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.547, DE 08/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADITAR O PPA 2018/2021 E ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.267, DE 08/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADITAR O PPA 2018/2021 E ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a Aditar o PPA 2018/2021 e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2018.
Incluir o "Projeto 0.005- AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA"- Amortização de dívida com a Prefeitura de Pinhal da Serra, conforme Termo de Acordo para cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, datado de 20 de outubro de 2017 autorizado pelas Câmaras Municipais de Vereadores.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

Ailton de Sá Rosa
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 08 de dezembro de 2017.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração





TERMO DE ACORDO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
PROCESSO 038/1.12.000.5432-8(CNJ 0014529-31.2012.8.21.0038)
NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ESMERALDA

MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA, já qualificado nos autos do Processo supra, representado por seu Prefeito Municipal, ANDERSON *E JESUS COSTA, Prefeito Municipal de Pinhal da Seita, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 4054425411 expedida pela SSP/RS e inscrito no CPF sob nº 958.993.590-72, residente e domiciliado na Rua Natalino Giordano, 1536, em Pinhal da Serra - RS e MUNICÍPIO DE ESMERALDA, também já qualificado, representado por seu Prefeito Municipal, MILTON DE SÁ ROSA, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 3063357176 expedida pela SSP/RS e inscrito no CFP nº 721.665.170-72, residente e domiciliado na Rua Alvaro Kramer, 101, em Esmeralda - RS, resolvem, na melhor forma de direito, celebrar o presente Termo de Acordo para Cumprimento de Decisão Judicial Transitada em Julgado (Processo supra), que se regerá pelas cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO VALOR DA CONDENAÇÃO - O valor da condenação está sendo atualizado para a data de 28/07/2017 pela correção dó IGP-M, totalizando a importância de R$ 3.138.028,63 (Três milhões cento e trinta e oito mil vinte e oito reais e sessenta e três centavos), valor este que as partes aceitam expressamente, renunciando a eventual direito de reclamação posterior, visando preservar a segurança jurídica do presente instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE PAGAMENTO *A CONDENAÇÃO - As partes acordam que o MUNICÍPIO DE ESMERALDA efetuará o pagamento do valor da condenação ao MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA, da forma que segue:
   - ENTRADA: Será dada como entrada, uma Escavadeira Hidráulica KOMATSU PC 138 US-8, Nº DE SÉRIE 24.294, Ano de Fabricação 2009, equipada com motor diesel KOMATSU de 97 HP, no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), devidamente avaliada pelo Engenheiro de Operações Mecânicas Nestor Rigoni, registrado no CREA/RS sob nº 058.496, com Laudo de Avaliação em anexo a este instrumento. A referida máquina será entregue ao Município de Pinhal da Serra, imediatamente após a aprovação legislativa do presente Acordo em ambos os municípios.
   - VALOR REMANESCENTE: O valor remanescente, no total de R$ 2.978.028, 63 (Dois milhões novecentos e setenta e oito mil vinte e oito reais e sessenta e três centavos) será pago em 30 parcelas iguais; semestrais e sucessivas, no valor de R$ 99.267,62 (Noventa e nove mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) cada urna, sendo que os vencimentos das parcelas se darão sempre no dia 30 de Junho e 30 de dezembro de cada exercício, sendo que no exercício de 2018, ocorrerá o pagamento das duas primeiras parcelas, e assim sucessivamente, até o cumprimento integral da obrigação assumida.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS DA CONDENAÇÃO - Os valores das parcelas deverão ser depositados no Banrisul AG 0600 C/C 0400402802, de titularidade do MUNICÍPIO   DE PINHAL DA SERRA, até o dia do vencimento de cada parcela (30 de Junho e 30 de Dezembro), não havendo descontos ou outras deduções de valor, em caso de pagamento antecipado.

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
   I - O não pagamento das parcelas no prazo previsto acarretará a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pelo IGP-M, além de multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor devido.
   II - A inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas importará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com a incidência imediata da multa pelo total do débito, sem prejuízo dos juros e correção monetária. A eventual tolerância do MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA em qualquer atraso ou descumprimento da obrigação será mera liberalidade, não sendo considerada modificação das condições deste termo, que permanecerão em vigor para todos os efeitos.

CLÁUSULA QUINTA - DA APROVAÇÃO LEGISLATIVA COMO CONDICIONANTE DA VALIDADE DO ACORDO - A validade e eficácia das condições estabelecidas neste instrumento ficam condicionadas à sua aprovação pelos Poderes Legislativos dos Municípios de Esmeralda e Pinhal da Serra.

CLÁUSULA. SEXTA - DA RENÚNCIA DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - As partes renunciam expressamente a eventuais incidências de honorários advocatícios, não cabendo nenhuma reclamação por ambas as partes.

E assim, por aceitarem expressamente todas as condições do presente Termo de Acordo, as partes assinam o presente, para que este possa produzir seus jurídicos e legais refeitos.

Pinhal da Serra, 20 de outubro de 2017.


AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal de Esmeralda


ANDERSON DE JESUS COSTA
Prefeito Municipal de Pinhal da Serra




Nota: (Este texto não substitui o original)








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