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17:13 - Quarta-Feira, 17 de Outubro de 2018
Portal de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.232, DE 02/06/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE SÉRIES INICIAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.268, DE 22/12/2017
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA EM RAZÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA CONSTITUCIONAL.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

O Prefeito Municipal de Esmeralda, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esmeralda,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditar a contratação emergencial da professora de séries iniciais, EDUARDA BORGES DOS SANTOS, em razão da estabilidade provisória da trabalhadora grávida, em conformidade com o art. 10 das Disposições Constitucionais Provisórias da Constituição da República.

Art. 2º O aditamento se dará apenas para o prazo da contratação, que ficará estendido para até cinco meses da data de nascimento da criança.

Art. 3º Todas as demais condições de contratação permanecem válidas, conforme autorizado na Lei Municipal nº 2232/17 de 02/06/2017.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Esmeralda em 22 de dezembro de 2017.

Ailton de Sá Rosa
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 22 de dezembro de 2017.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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