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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 17/11/2017
AUTORIZA CONVÊNIO PARA TERMO DE PERMUTA DE MOTORISTA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.269, de 22.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 22/12/2017
AUTORIZA CONVÊNIO PARA PERMUTA DE SERVIDORES COM O MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Esmeralda a estabelecer convênio com o Município de Pinhal da Serra visando termo de permuta de servidores, em conformidade com a minuta de convênio anexa.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições que a contrariam, especialmente a Lei Municipal nº 2260 de 17 de novembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

AITON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 22 de dezembro de 2017.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração



TERMO DE CONVÊNIO PARA PERMUTA DE SERVIDORES

Termo de ajuste que entre si celebram, de um lado, o Município de Esmeralda-RS pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ailton de Sá Rosa, com sede na Av. São João, 1391, centro, cidade de Esmeralda-RS, doravante denominado simplesmente PRIMEIRO PERMUTANTE e, de outro lado, o Município de Pinhal da Serra-RS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. Anderson de Jesus Costa, com sede na av. Luiz Pessoa da Silva Neto, 1295, Pinhal da Serra-RS, doravante denominado simplesmente SEGUNDO PERMUTANTE, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O PRIMEIRO PERMUTANTE, em conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 2260/17, cederá ao SEGUNDO PERMUTANTE, servidor efetivo e estável, detentor do cargo de motorista, pertencente ao quadro funcional do Município de Esmeralda, de forma voluntária, Sr. Isael Alessandro Teixeira Pereira. De outra banda, o SEGUNDO PERMUTANTE cederá, da mesma forma, em conformidade com a Lei Municipal nº, servidor efetivo e estável, detentor do cargo de motorista, pertencente ao quadro funcional do Município de Pinhal da Serra, de forma voluntária, o Sr. Ederson Juarez Hoemberger Pronobi.

CLÁUSULA SEGUNDA: O ônus pelo pagamento do vencimento básico, bem como pelas vantagens funcionais permanentes e incorporadas que compõem a remuneração do servidor cedido, será suportado pelo município de origem de cada servidor.

CLÁUSULA TERCEIRA: Cada município que recebe o servidor em cedência fica responsável pela controle da carga horária, registro de ponto e/ou efetividade do servidor cedido, sendo que os documentos respectivos ou suas cópias devem ser encaminhados ao órgão cedente, até o décimo dia de cada mês.
   Parágrafo único: O servidor cedido somente prestará horas extraordinárias mediante convocação expressa por parte da autoridade do município que lhe acolhe, sendo este responsável pela remuneração do período, bem como pelos encargos sociais daí decorrentes.

CLÁUSULA QUARTA: O período para aquisição do direito de férias não se interromperá ou suspenderá durante a permuta, salvo se houver interrupção no efetivo exercício do cargo ou a ocorrência das hipóteses previstas pelo Regime Jurídico do órgão de origem.
   Parágrafo 1º: Adquirido o direito à férias, o período de gozo será indicado pelo PERMUTANTE/CESSIONÁRIO, com pelos menos 2 (dois) meses de antecedência, sendo de responsabilidade do PERMUTANTE/CEDENTE expedir os atos necessários para formalização (Portaria).
   Parágrafo 2º: O pagamento das férias será de responsabilidade do respectivo PERMUTANTE/CEDENTE que detém o ônus da remuneração, nos moldes do que dispuser o Regime Jurídico do órgão.

CLÁUSULA QUINTA: Os pedidos de licenças e afastamentos requeridos pelo servidor cedido serão protocolados junto ao PERMUTANTE/CESSIONÁRIO, que deverá, no prazo de dez dias, encaminhá-los para o PERMUTANTE/CEDENTE a fim de que este adote os procedimentos cabíveis, nos termos do seu Regime Jurídico.
   Parágrafo único: Apenas nos casos em que a licença ou afastamento for superior a NOVENTA dias é que caberá ao PERMUTANTE/CEDENTE indicar outro servidor para substituir o cedido até o seu retorno.

CLÁUSULA SEXTA: A gratificação natalina (ou décimo-terceiro) será de responsabilidade do PERMUTANTE/CEDENTE e será paga com base nas disposições constante no Regime Jurídico do mesmo.

CLÁUSULA SÉTIMA: No caso de designação do cedido para viagens ou deslocamentos, fica estabelecido que a responsabilidade de pagamento de diárias ou ajuda de custo ou outros, será por conta do MUNICÍPIO/CESSIONÁRIO, em conformidade com a sua legislação.

CLÁUSULA OITAVA: As contribuições previdenciárias serão vertidas ao Regime de Previdência a que o cedido está vinculado em sua origem, na forma do que dispuser a Lei respectiva.

CLÁUSULA NONA: Na hipótese de o cedido cometer infrações administrativas ou manter conduta incompatível com suas funções, o MUNICÍPIO/CESSIONÁRIO deverá registrar o(s) fatos(s) ocorridos, encaminhando ao MUNICÍPIO/CEDENTE oficio para abertura do devido Processo Administrativo Disciplinar.

CLÁUSULA DÉCIMA: Este termo vigorará a partir de sua assinatura, por prazo indeterminado.
   Parágrafo 1º: O servidor será disponibilizado para o MUNICÍPIO/CESSIONÁRIO, imediatamente após a publicação da Portaria expedida pelo MUNICÍPIO/CEDENTE.
   Parágrafo 2º: O presente termo poderá ser desfeito, com a consequente revogação da cedência, a qualquer tempo e por qualquer das partes envolvidas ou a pedido do servidor cedido, desde que a comunicação formal seja feita com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: As despesas decorrentes deste termo de ajuste serão suportadas pelas dotações próprias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes elegem, de comum acordo, o Foro da comarca de Vacaria para dirimir eventuais litígios decorrentes da aplicação deste convênio.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em quatro vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas, abaixo firmadas,

Esmeralda, 22 de dezembro de 2017.


ISAEL ALESSANDRO TEIXEIRA PEREIRA


EDERSON JUAREZ HOEMBERGER PRONOBI


MUNICÍPIO DE ESMERALDA
AILTON DE SÁ ROSA-PREFEITO MUNICIPAL


MUNICÍPIO DE PINHAL DA SERRA
ANDERSON DE JESUS COSTA PREFEITO MUNICIPAL




Nota: (Este texto não substitui o original)








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