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00:03 - Sexta-Feira, 17 de Agosto de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 03/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.277, DE 02/02/2018
ALTERA O § 2º DO ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 365/90.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o parágrafo 2º do artigo 112 da Lei Municipal nº 365/90 - Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Esmeralda para permitir a prorrogação da possibilidade de licença do servidor para desempenho do mandato classista para além de uma reeleição.

Art. 2º Fica alterado o § 2º do artigo 112 da Lei Municipal nº 365/90, o qual passará a ter o seguinte teor:
"Art. 112. ...
§ 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando disposições que lhe contrariem, especialmente as dispostas no § 2º do artigo 112 da Lei Municipal nº 365/90.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, 02 DE FEVEREIRO DE 2018.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 02 de fevereiro de 2018.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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