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15:53 - Segunda-Feira, 12 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 08/11/2013
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.303, DE 08/06/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO REMUNERADO DE BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso remunerado do imóvel do domínio municipal, mediante prévio processo licitatório, a seguir descrito: Funerária com área de 100,21 m², localizada na Rua Bilardo Pinto de Lima nº 330, Bairro Goulart.

Art. 2º O uso concedido destina-se à prática de atividades funerais e serviços relacionados, ficando vedada quaisquer modificação na estrutura física.

Art. 3º A concessão de uso será outorgada à pessoa jurídica com ramo de atividade de Funerária pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato de concessão, prorrogável por igual período.
   Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, o imóvel retornará ao Município com suas benfeitorias, sem que caiba à concessionária qualquer direito à retenção e à eventual indenização.

Art. 4º A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual, além do prazo fixado no art. 3º, desta Lei, deverão constar as seguintes cláusulas:
   I - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
      a) Realizar a manutenção permanente do prédio, inclusive realizando reparos e pintura;
      b) Limpeza do terreno e do entorno do passeio público;
      c) Realizar sem custos, para todas as pessoas carentes e que se enquadrem nos termos da Lei Municipal nº 1.904/2013, serviços de preparo dos cadáveres para o velório, velório, translado do corpo da sede da funerária à igreja e da igreja ao cemitério, e sepultamento;
      d) Disponibilizar o atendimento 24 horas ainda que em forma de plantão de sobreaviso.
      e) Possuir no mínimo 1 veículo adaptado para o translado dos corpos;
   II - DOS DIREITOS DA CONCESSIONÁRIA
      a) Explorar comercialmente a atividade de funerária e serviços relacionados
   III - DA RESERVA E DIREITOS DO MUNICÍPIO
      a) Fiscalizar periodicamente as dependências do prédio para verificar a conservação e uso para a finalidade cedida;
   IV - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
      a) Arcar com as despesas de água e luz.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 08 DE JUNHO DE 2018.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 08 de junho de 2018.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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