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LEI MUNICIPAL Nº 2.304, DE 08/06/2018
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento do saneamento básico da cidade, podendo aplicar seus recursos em ações emergenciais de Saneamento Básico, recuperação de malha viária danificada em razão de obras, bem como em projetos, levantamentos cartográficos e formação de cadastros.

Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e será coordenado pelo secretário da pasta.

Art. 3º São receitas do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB):
   I - as transferências oriundas do orçamento geral do Município;
   II - alienações patrimoniais e os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
   III - o produto de convênios firmados com outras entidades, inclusive de gestões associadas para a prestação dos serviços de Saneamento Básico, prevista na Lei Federal nº 11.445 de 2007;
   IV - o produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), bem como de Ajustes de Conduta dele oriundos;
   V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; e
   VI - doações em espécie feitas diretamente para este Fundo.
   § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
   § 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
      I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; e
      II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambientes.

Art. 4º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB):
   I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
   II - direitos que porventura vierem a constituir; e
   III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB);
   IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
   Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 5º O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) obedecerão as normas estabelecidas na Lei nº 4.320 de 1964 e LC nº 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 08 DE JUNHO DE 2018.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 08 de junho de 2018.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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