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15:36 - Segunda-Feira, 12 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 03/12/2004
ESTABELECE E REEDITA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 03/08/2018
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2004 NA PARTE DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera, no anexo único da Lei Municipal nº 1.242/2004, os requisitos para provimento do cargo de diretor e de vice-diretor de escola, deixando de exigir dois anos de docência e acrescentando a possibilidade de contratação de Cargo em Comissão, passando a ter a seguinte redação:
"Requisitos para provimento do cargo de diretor ou vice-diretor:
*Ser professor ou pedagogo, maior de 18 anos."
Art. 2º Para o caso de contratação em cargo comissionado, os diretores e vice-diretores terão as mesmas atribuições e horários já previstos na Lei Municipal nº 1.242/2004 e serão remunerados de acordo com os seguintes níveis dos cargos de provimento em comissão:
Diretor de Escola - CC8
Vice-Diretor de Escola - CC6
Art. 3º Os casos de contratação em função gratificada de servidor do quadro de provimento efetivo para os cargos de Diretor ou Vice-diretor, permanecem com a mesma remuneração prevista, podendo haver a opção pelo valor da CC.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, 03 AGOSTO DE 2018.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 03 de agosto de 2018.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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