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LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 17/08/2018
RECEBE EM DOAÇÃO A SEDE DA SOCIEDADE 27 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Esmeralda a receber em doação com encargos a sede da Sociedade Recreativa 27 de Novembro e os bens móveis que se encontram no seu interior, em conformidade com a ata de nº 02/2018 da Sociedade, em conformidade com o inciso VI do artigo 30 e XXIII do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Esmeralda.

Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal a receber em doação para o Município, o imóvel pertencente à Sociedade Recreativa 27 de Novembro, bem como os bens móveis que lá se encontram, com os encargos e condições estabelecidos, conforme a ata de nº 02/2018 da Sociedade Recreativa 27 de Novembro, que passa a ser parte integrante da presente Lei como anexo único.

Art. 3º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário, levando em conta os encargos estabelecidos no anexo único.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, 17 DE AGOSTO DE 2018.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, 17 de agosto de 2018.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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