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Portal de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 03/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 02/07/2010
CONSOLIDA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.497/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.328, DE 05/11/2018
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE VIGILANTE.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar dois vigilantes em caráter emergencial para suprirem período de férias dos servidores efetivos e vaga existente.

Art. 2º A contratação obedecerá aos ditames da Lei 365/90 e alterações (Regime Jurídico Único) e a Lei 1.641/2010 (Quadro de Cargos e Funções), bem como à Constituição Federal no seu art.37, IX.

Art. 3º A contratação emergencial será para um prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º A remuneração do servidor a ser contratado é segundo o padrão de vencimentos do estatuto dos servidores municipais, com horário de 44 horas semanais.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 05 de novembro de 2018.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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