CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:02 - Sábado, 16 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Esmeralda / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.329, DE 05/11/2018
AUTORIZA CEDÊNCIA DE SALA À ONG AMOR SEM FIM.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a formalizar contrato de cessão de uso sem encargos de um imóvel de sua propriedade, (sala de alvenaria com 20m²) situado na Rua Vinte de Setembro, nº 435, centro da cidade de Esmeralda, com a ONG Amor Sem Fim, para fins de instalação da sede administrativa da mesma.

Art. 2º A concessão de que trata a presente lei, será pelo prazo de cinco anos, prorrogável pelo mesmo período e fica condicionada ao uso exclusivo pela Concessionária para os fins propostos no art. 1º, cabendo às despesas decorrentes do uso e manutenção do bem a expensas do Município.

Art. 3º A cessão de uso observará as condições estabelecidas no anexo único- minuta de Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel, o qual passa a integrar a presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 05 de novembro de 2018.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração

[COLOCAR ANEXO EM PDF]


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®