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LEI MUNICIPAL Nº 2.330, DE 16/11/2018
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento de prêmio aos Agentes Comunitários de Saúde em exercício do ano de 2017 pela melhoria dos índices de saúde no Estado no valor máximo de 1.763,64 (um mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) pagos proporcionalmente ao período trabalhado, ressalvados os descontos das obrigações sociais.

Art. 2º O pagamento deste Prêmio não se incorporará aos salários.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 16 de novembro de 2018.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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