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00:12 - Quinta-Feira, 27 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 31/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.333, DE 23/11/2018
ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 1.178/2003.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o ANEXO IV do Código Tributário Municipal , a partir do seu subitem II "De licença de Atividade Ambulante", que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO IV - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE.

II - De Licença de Atividade Ambulante
 
1. Em caráter Permanente por 1 ano:
 
a) Sem veículo
R$ 169,72
b) Com veículo de tração Manual
R$ 242,89
c) Com veículo de tração Animal
R$ 205,39
d) Com veículo Motorizado
R$ 320,48
e) Em tendas, estandes, similares
R$ 298,72
2. Em caráter eventual ou transitório:
 
a) Quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 dias, por dia.
 
1. Sem veículo
R$ 14,79
2. Com veiculo de tração Manual
R$ 43,59
3. Com veículo de tração animal
R$ 33,84
4. Com veículo de tração a Motor
R$ 50,39
5. Em tendas, estandes e similares
R$ 85,09
6. Promoção de Feiras, feirões para empresas sem inscrição no Município.
R$ 1.000,00
b) Quando a transitoriedade for superior a 10 dias, por mês ou fração, por mês.
 
1. Sem veículo
R$ 85,95
2. Com veiculo de tração manual
R$ 131,74
3. Com veiculo de tração animal
R$ 131,74
4. Com veículo de tração motor
R$ 152,54
5. Em tendas estandes e similares
R$ 172,37
c) Jogos e diversões públicas exercícios em tendas, estandes
 
1. Palanques ou similares em caráter permanente ou não, por mês; ou fração, e por tenda, estande, palanque ou similar
R$ 245,84
d) Participação em feiras ou demonstrações de produtos e serviços de em presas com inscrição no Município, por Empresa
ISENTO
e) Produtores primários do Município, para comercialização de sua própria produção.
ISENTO

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia após 90 dias contados da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2018.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 21 de novembro de 2018.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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