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Portal de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.501, DE 08/08/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO REMUNERADO DE BENS PÚBLICOS (MEDIANTE PAGAMENTOS DE ALUGUEL).
LEI MUNICIPAL Nº 1.511, DE 19/09/2008
ALTERA ARTIGOS 1º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.501/08 E CRIA PARÁGRAFO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.334, DE 30/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR A CONTRATAÇÃO DA CEDÊNCIA DE USO DE PRÉDIO.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a aditar no prazo de vigência do contrato de cessão de uso de um imóvel de propriedade da Municipalidade para o Banco do Brasil SA por um prazo de seis meses, prorrogáveis pelo mesmo período de forma justificada.

Art. 2º A cessão foi aprovada pela Lei Municipal nº 1.501/2008, alterada pela Lei Municipal nº 1.511/2008, para um prazo de dez anos, encerrando-se na data de 02/12/2018 e ora vai sendo autorizada a prorrogação do prazo contratual para seis meses ou até doze meses de forma justificada, neste caso, prescindindo de formalização de novo aditivo contratual, podendo ser feito por apostila.

Art. 3º A Cessão, que era a título gratuito, passa a ser onerosa, com o compromisso de o Banco Cessionário arcar ao final, além das reformas normais para entregar o prédio nas condições anteriores, também o forro e o piso deverão ser trocados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30 de novembro de 2018.

Luciano Sgorla Ferreira
Sec. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 13/12/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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