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11:11 - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 31/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 08/02/2019
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA QUE ENUMERA.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Em decorrência da execução, pelo Poder Executivo Municipal, das obras de pavimentação em paralelepípedo nas Ruas Salvador Juvêncio da Luz, Tancredo Neves, Ferrante Corlassoli, Humberto Mondadori, Olímpio Pereira de Almeida, Arnaldo da Rocha Kramer c Avenida São João, nos trechos abaixo especificados, com área total de 8.666,00 m2, será cobrada a Contribuição de Melhoria, observados os critérios constantes nos incisos:
   Rua Salvador Juvêncio da Luz: compreendido entre o Marco 01: situado na esquina da Av. São João até o Marco 02, situado na esquina do Prolongamento da Rua Ferrante Corlassoli:
   Rua Tancredo Neves: compreendido entre o Marco 01: situado na esquina da Av. São João até o Marco 02, situado na esquina do Prolongamento da Rua Ferrante Corlassoli:
   Rua Ferrante Corlassoli: compreendido entre o Marco 01: situado na esquina da Rua Tancredo Neves até o Marco 02, situado na esquina da Rua Padre Mário Deluy;
   Rua Humberto Mondadori: compreendido entre o Marco 01: situado na esquina da Rua Francisco Paganella até o Marco 02, situado na esquina do Prolongamento da Rua Professor Antonio Acioly e Marco 03, situado na esquina com a Rua Francisco Paganella até o Marco 04. situado na esquina do Prolongamento com a Rua Alfredo José dos Santos;
   Rua Olímpio Pereira de Almeida: compreendido entre o Marco 01: situado na esquina do Prolongamento da Rua Humberto Mondadori até o Marco 02, situado a 70,00m da referida esquina;
   Rua Arnaldo da Rocha Kramer: compreendido entre o Marco 01: situado a 30,00m da esquina com a Av. Castelo Branco até o Marco 02: situado a 82,00m da referida esquina;
   Av. São João: compreendido entre o Marco 01: situado na esquina com a Rua Salvador Juvêncio da Luz até o Marco 02, situado na esquina com a RS 456.
   I - serão considerados beneficiados apenas os imóveis que possuam frente para a via indicada;
   II - O valor da contribuição de melhoria terá como limite individual a valorização do imóvel beneficiado em decorrência da execução das obras, e como limite total a soma das valorizações, observado o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) do custo final de cada obra.

Art. 2º Para cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará edital prévio à execução das obras, contendo, entre outros elementos julgados convenientes, os seguintes:
   I - delimitação das áreas diretamente beneficiadas e a relação dos proprietários de imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto para cada rua;
   III - orçamento total ou parcial do custo de cada obra;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição com base na valorização de cada imóvel beneficiado, com o correspondente plano de rateio, contendo, em anexo, a planilha de cálculo, observado o disposto no inciso II do art. 1º.

Art. 3º Após a conclusão, será publicado o demonstrativo do custo final de cada obra, seguindo-se o lançamento da Contribuição de Melhoria.
   Parágrafo único. No lançamento, sua notificação e demais aspectos não especificados nesta Lei, serão observados as normas e procedimentos estabelecidos na Lei nº 1.178/03, de 31 de dezembro, que instituiu a Contribuição de Melhoria no Município de Esmeralda/RS.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 08 de fevereiro de 2019.

Elisiane Karine Paula Santos
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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