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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.648, DE 08/02/2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 928.344,96 (NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS)" E ADITAR O PPA 2018/2021 E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 08/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 928.344,96 (NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E ADITAR O PPA 2018/2021 E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Esmeralda autorizado a suplementar em nível de rubrica, as seguintes dotações do orçamento em execução:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS VIÁRIOS
02 - Urbanismo
1.012 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS
44.90.51 - Obras e Instalações (457) 0001 ............. R$ 512.000,00
03 - Serviços de Utilidade Pública 2.027 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
33.90.30 - Material de Consumo (673) 0001 ............. R$ 20.000,00
04 - Departamento de Serviços Viários
2.030 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, BOEIROS E ESTRADAS
33.90.30 - Material de Consumo (790) 1003 ............. R$ 27.664,21

06 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULT. DESP.
02 - Manutenção do Ensino Fundamental
2.037 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
33.90.30 - Material de Consumo (1076)... 1001 ............. R$ 21.729,81
03 - FUNDEB - Fdo Manut. e Des. Educ. Básica
2.041 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%
33.90.30 - Material de Consumo (1148). 0031 ............. R$ 11.408,62
06 -Programa de Alimentação Escolar
2.047 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PENAF - Ensino Fundamental
33.90.30 - Material de Consumo (1406).1007 ............. R$ 436,23
2.048 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAEP - pré-escola
33.90.30 - Material de Consumo (1415) 1052 ............. R$ 427,00
2.104 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR R- PNAEC - Creche
33.90.30 - Material de Consumo (1428) 1042 ............. R$ 236,02

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 - Manut. Atividades da Secretaria da Saúde
2.052 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
33.90.30 - Material de Consumo (1644) 0001 ............. R$ 10.000,00
02 - Manutenção dos Serviços de Saúde
2.053 - FMS - ASSISTENCIA MÉDICA SANITÁRIA
33.90.30 - Material de Consumo (1764) 4011 ............. R$ 6.971,92
2.054 - PSF - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (1885) 4090 ............. R$ 581,51
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (1893) 4520 ............. R$ 5.000,00
33.90.30 - Material de Consumo (1912)... 4520 ............. R$ 5.296,73
2.057 - PACS - PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (1937)...4530 ............. R$ 9.000,00
33.90.30 - Material de Consumo (1948) 4530 ............. R$ 5.511,35
2.058 - SAÚDE BUCAL
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal (1956) 4540 ............. R$ 5.221,44
2.059 - FARMÁCIA BÁSICA
33.90.30 - Material de Consumo (1987)...4770 ............. R$ 10.206,82
33.90.32 - Material, Bem ou Serviços para Distribuição (2001)...4050 ............. R$ 372,80
33.90.32 - Material. Bem ou Serviços para Distribuição (2010)... 4770 ............. R$ 19.000,00
1.094 - FMS - INVEST. SUS
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente (2097) 4505 ............. R$ 26.580,50

11 - SECRETARIA DO TRABALHO, RENDA E DES. SOCIAL
01 - Manut. Ativ. Secret. Trab. Renda e Des. Social ............. 2.076 - CONSELHO TUTELAR
33.90.30 - Material de Consumo (2702) 0001 ............. R$ 4.700,00
02 - Fundo de Assistência Social
2.083 - CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
33.90.30 - Material de Consumo (2851) 0001 ............. R$ 6.000,00
1.079 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
44.90.51 - Obras e Instalações (3097). 0001 ............. R$ 220.000,00
Total ............. R$ 928.344,96
Art. 2º Os créditos suplementares de que trata o artigo anterior, serão cobertos, pelo Superávit Financeiro apurado no balanço.
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 0001) ............. R$ 772.700,00
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 0031) ............. R$ 11.408,62
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 1001) ............. R$ 21.729,81
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 1003) ............. R$ 27.664,21
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 1007) ............. R$ 436,23
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 1042) ............. R$ 236,02
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 1052) ............. R$ 427,00
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 4011) ............. R$ 6.971,92
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 4050) ............. R$ 372,80
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 4090) ............. R$ 581,51
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 4505) ............. R$ 26.580,50
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 4520) ............. R$ 10.296,73
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 4530) ............. R$ 14.511,35
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 4540) ............. R$ 5.221,44
Superávit Financeiro de 2018 Apurado no Balanço (Recurso - 4770) ............. R$ 29.206,82
Total ............. R$ 928.344,96
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a "Aditar o PPA 2018/2021 e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2019".
   Alterar o "Projeto 1.012 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS" - Incluir as ruas Salvador Juvêncio da Luz, Avenida São João, Rua Tancredo Neves, Prof. Ferrante Corlassoli, Rua Humberto Mondadori, Rua Olímpio Pereira de Almeida e Rua Amoldo da Rocha Kramer.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2019.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 08 de fevereiro de 2019.

Elisiane Karine Paula Santos
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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