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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.649, DE 25/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 251.599,44 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), ADITAR O PPA 2018/2021 E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 2.344, DE 25/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 251.599,44 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), ADITAR O PPA 2018/2021 E O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Esmeralda, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Municipal de 2019, nas seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01 Administração Geral
04 Administração
04122 Administração Geral
041220003 Administração Governamental
041220003.2.009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
33.90.93 Indenizações e Restituições (Recurso 1090) .......... R$ 1.599,44

Órgão: 11 SECRETARIA DO TRABALHO, RENDA E DES. SOC
Unidade: 01 Manut. Ativ. Secret. Trab. Renda e Des. Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440201 Assistência Social Geral
082440201.1.103 REFORMA DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
44.90.51 Obras e Instalações ............. R$ 250.000,00
Visa a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica com a reforma do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, visando melhorias nas instalações e no prédio para melhor atender aos munícipes.
Total .......... R$ 251.599,44
Art. 2º Os créditos especiais de que trata o artigo anterior será coberta, parte pelo superávit financeiro e parte pelo excesso de arrecadação - Contrato de Repasse nº 863073/2017 - Celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenv. Social, representado pela Caixa Econômico Federal.
Superávit Financeiro do Recurso 1090 apurado no balanço ............. R$ 1.599,44
Excesso de Arrecadação - Contrato de Repasse nº 863073/2017/Ministério do D/Caixa ............. R$ 250.000,00
Total ............. R$ 251.599,44
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a "Aditar o PPA 2018/2021 e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o Exercício de 2019".
   Incluir o "Projeto 1.103- REFORMA DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL" Visa a Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica com a reforma do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, visando melhorias nas instalações e no prédio para melhor atender aos munícipes.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 25 de fevereiro de 2019.

Elisiane Karine Paula Santos
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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