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Portal de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.259, DE 18/03/2005
CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - ESB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.345, DE 25/02/2019
ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE ESMERALDA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece, no Município de Esmeralda, o piso nacional salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecido na Lei Federal nº 13.708/2018.

Art. 2º Deve ser observado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde com o seguinte escalonamento:
   I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
   II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
   III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
   Parágrafo único. O piso salarial de que trata o artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 25 de fevereiro de 2019.

Elisiane Karine Paula Santos
Sec. Mun. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/03/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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