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10:41 - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 03/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 02/07/2010
CONSOLIDA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.497/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 25/02/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE ENFERMEIRO.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um(a) ENFERMEIRO, em caráter emergencial para atuar junto a Estratégia de Saúde da Família (ESF), suprindo vaga existente.

Art. 2º A contratação obedecerá aos ditames da Lei 365/90 e alterações (Regime Jurídico Único) e a Lei 1.641/2010 e suas alterações (Quadro de Cargos e Funções), bem como à Constituição Federal no seu art.37, IX.

Art. 3º A contratação emergencial será para o prazo de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período.

Art. 4º A remuneração de servidor a ser contratado é segundo o Quadro de Cargos e Funções do Município, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

AILTON DE SÁ ROSA
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 25 de fevereiro de 2019.

Elisiane Karine Paula Santos
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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