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10:30 - Segunda-Feira, 18 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 03/12/2004
ESTABELECE E REEDITA O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.347, DE 25/02/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, SÉRIES FINAIS.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um professor de Língua Estrangeira Moderna, séries finais, para o atendimento dos serviços da Secretaria de Educação, com carga horária de 22 horas semanais para suprir falta na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. Nicanor Kramer da Luz.

Art. 2º A contratação obedecerá aos ditames da Lei 1.242 e suas alterações (Plano de Carreira do Magistério), bem como à Constituição Federal no seu art.37, IX.

Art. 3º A contratação emergencial será até o final do ano letivo.

Art. 4º A remuneração dos servidores a ser contratados para a função é segundo o Quadro de Cargos e Funções do Magistério Público Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 25 de fevereiro de 2019.

Elisiane Karine Paula Santos
Sec. Mun. de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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