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Portal de Legislação do Município de Esmeralda / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 365, DE 03/04/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, DE 02/07/2010
CONSOLIDA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.497/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.360, DE 22/04/2019
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar um (1) Técnico em Enfermagem em caráter emergencial para atendimento na Unidade Básica de Saúde.

Art. 2º A contratação obedecerá aos ditames da Lei 365/90 e alterações (Regime Jurídico Único) e a Lei 1.641/2010 e suas alterações (Quadro de Cargos e Funções), bem como à Constituição Federal no seu art. 37, IX.

Art. 3º A contratação emergencial será para o prazo de seis meses, podendo ser prorrogada por igual período, e rescindido a qualquer momento com o retorno dos titulares dos cargos na função.

Art. 4º A remuneração de servidor a ser contratado é segundo o Quadro de Cargos e Funções do Município, padrão 5.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 22 DE ABRIL DE 2019.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 22 de abril de 2019.

Elisiane Karine Paula Santos
Sec. Mun. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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