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LEI MUNICIPAL Nº 2.362, DE 22/04/2019
FIXA NOVOS VALORES AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o valor do vencimento dos cargos em comissão e de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Esmeralda em 6% (seis por cento), a contar de 1º de abril de 2019.

Art. 2º Os valores reajustados serão fixados na forma que dispuser a Lei que fixar os novos valores mensais de vencimento dos servidores municipais, cargos em comissão e funções gratificadas (Quadro de Provimento Efetivo por Classe, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas) editada pelo Executivo municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESMERALDA, EM 22 DE ABRIL DE 2019.

AILTON DE SÁ ROSA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 22 de abril de 2019.

Elisiane Karine Paula Santos
Sec. Mun. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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